extensão rar
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Acordao N° 1747391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse processual. Mérito. Partilha de bens. Cotas sociais. Alienação. Ganho de capital. Valores recebidos ainda na constância do casamento. Presunção de revesão em favor da entidade familiar. Impossibilidade de meação. Valores recebidos após a
... Recurso de apelação ... interposto pelo autor parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido. Majoração dos honorários ... advocatícios devidos pelo autor ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2017 - 2º semestre), 2017-01-01
... Desemb.: Jefferson Quesado Junior Publ. DEJT: 26/09/2017 Turma 2 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO" AOS EMPREGADOS INATIVOS DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. \xEE\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009915-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INABILITIAÇÃO - DOCUMENTOS INACESSÍVEIS - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO CERTAME - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança são necessários os requisitos contidos no art.7º, III,...
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Ecce Romani: Ensaio bibliográfico quanto a obras recentes sobre o pensamento político romano
Nos últimos anos, teóricos políticos, classicistas e filósofos publicaram monografias, artigos, editaram volumes e lançaram traduções do pensamento político romano, parte do fenômeno identificado recentemente como uma “virada romana”. Por meio da análise de três estudos recentes (HAMMER, 2014; CONNOLLY, 2015; BLITS, 2014), este artigo busca compreender o que os livros em análise oferecem aos...
... Bock, Skinner e Viroli , 1990. 9 Além do já citado texto de Ando, 2010, ve ja-se Kapust, 2004; Walke r, 2006. 10 A extensão do republicanismo pode se r exemplicada por Arena , 2012. Um maior interesse f oi despertado em resposta à teoria democrática delibe rativa ... -
A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... Essa pequena extensão corresponderia a um vínculo político forte, que deve basear-se na associação livre dos cidadãos irmanados pela atividade pacíca e ... -
Instrumento para análise crítica de relatórios de pesquisas: teses e dissertações
... e explicita: a) o que é conhecido e já aceito como válido pelas contribuições centrais dos e st udos anteriores; b) a extensão em que o c on senso é compartilhado nas 28. Foi adotada alguma teoria? 1 2 3 4 5 29. Foi possível identificar de ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... com pedido liminar, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (CEPE); da Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do CEPE; do Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial ... -
Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... É a resposta à indagação sobre quem de cide acerca da natureza e da extensão do controle jurisdicional. Emery e Smythe informam: […] the sources are two; common law and stat ute. From the common law source flows the ...
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Negócio jurídico processual: inexecução e suas repercussões
... LXIV, 1881, p. 62 ss ... 17 O Zivilprozessordnung alemão permite, dentre outras convenções, que as partes decidam sobre a extensão das provas do processo (artigos 279, alínea 3, e 285). Na França, o Code de Procédure Civile prevê, por exemplo, a possibilidade de as partes ...
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Processo nº 0414498-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... 5. Conquanto seja pacífico o entendimento neste ... Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de negar a ... extensão" da gratificação concedida aos coronéis ... da ativa da polícia militar e do corpo de ... bombeiros do\xC2" ...
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O processo civil no estado democrático de direito e a releitura das garantias constitucionais: entre a passividade e o protagonismo judicial
O presente ensaio visa analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil, a fim de alcançar bases sólidas para a compreensão do direito processual no Estado Democrático de Direito. Enquanto no Estado Liberal Clássico o processo era compreendido numa perspectiva privatista, como “coisa das partes” frente a um juiz passivo, as mutações ocorridas no...
... A extensão ao juiz do princípio do contraditório, pelo menos na sua versão mais moderna, comporta a ideia de obrigação em relação ao próprio juiz - e, ... -
Processo nº 0345933-66.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... cessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pú- ... blica nos casos de aumento ou extensão de vantagens ... a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que ...
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Impostos estaduais
... Se existe corrente elétrica em um condutor, ela estará disponível em toda a sua extensão". Se não existe corrente elétrica, não há energia disponível. Qualquer estrutura condutora que se conecte àquela pela qual passa a corrente el\xC3" ...
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O Papel do Estado na Era Digital sob a Perspectiva dos Direitos Fundamentais: Em Busca de um Determinismo Tecnológico 'Soft
Este trabalho propõe uma releitura do papel do Estado diante das inovações promovidas pela era digital, à luz dos direitos fundamentais. Entre o determinismo tecnológico e o social construtivismo, o presente artigo sustenta a necessidade de um determinismo “soft”, que promova a conjugação de esforços entre agentes públicos e privados na realização de direitos fundamentais de defesa e...
... 426 Não se desconhece celeuma doutrinária acerca da extensão – e mesmo da existência – do rol de direitos fundamentais prestacionais no âmbito do direito constitucional. O autor opta, contudo, pela ... -
Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... b) perda do segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão ...
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Administrativo
... .¡ ⁄. . É trazido paradima da rimeira eção no qual foi apreciado caso similar, quando se debateu a extensão interpretativa do art. da ei n. . ⁄ ei de ¢oncessões e ermissões‘ e a possibilidade de cobrança pelo uso de rodovia ...
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Estudo sobre a usabilidade das práticas de contabilidade gerencial mais intensamente usadas em empresas que atuam no Brasil
Este estudo teve como objetivo principal investigar os principais atributos que caracterizam a usabilidade da Práticas de Contabilidade Gerencial mais intensamente usada por gestores de diferentes níveis funcionais em organizações que atuam no Brasil. As dimensões de usabilidade foram mensuradas a partir dos constructos definidos por Mahama e Cheng (2013), a saber: coercivo, habilitante, reparo,...
... , neste estudo, da mesma forma que adotado por Mahama e Cheng (2013), emprega-se o termo “intensidade de uso” para descrever a extensão com que uma Prática de Contabilidade Gerencial é us ada. Em cada organização, diferentes n íveis funcionais de gestores podem estar ... -
Atividades e operações insalubres
... @737. Quais os Quadros e Tabelas que compõem o Anexo 6 da NR-15? ... Resposta: Certamente, em face da extensão de páginas seria impraticável, no presente livro, a reprodução integral de todos os quadros, tabelas, anexos e fluxogramas que compõem o Anexo 6 ...
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Processo nº 0038091-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... EXTENSÃO AO CORRÉU LUIZ - Embora não tenha havido recurso do corréu Luiz , necessária a concessão de Habeas Co rpus , de ...
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Processo nº 0003782-09.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Art. 1.014 do CPC/2015. 6. Manutenção da sentença. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 196 SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 12/07/2018 16:02:58 Local: GAB. DES. SERGIO SEABRA VARELLA ... Poder ...
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Processo nº 0001759-80.2011.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... Local: GAB. DES MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES ... só à luz da extensão" do dano, como ainda em face do invul- ... gar grau de culpa do ofensor no caso concreto (critério de- ... corrente do art. \xC2" ...
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Processo nº 0027408-57.2016.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Consumidor. E isso, porque a limitação da respon- ... sabilidade ali firmada está restrita à extensão do ... objeto recursal, referente a danos materiais decor- ... rentes de extravio de bagagem. Precedentes STF e ...