extras funcionario horas publico
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... com ação declaratória c/c cobrança de horas extraordinárias em face do ESTADO DE ... GOIÁS, ... de previsão legal de pagamento de horas extras aos professores ... temporários. Assevera que o ... público da educação básica. O art. 2º, §1º, da ... remuneração do funcionário público deve ser a base de cálculo sobre a qual ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT); ... c) havendo pagamento, ... Cálculos judiciais — Excesso de horas extras. A coisa julgada é a eficácia que torna ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249672-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.I
... a extrapolao de, pelo menos, 08 (oito) horas de trabalho semanais e deve ser considerado como ... Ainda que o adicional de horas extras seja direito social constitucionalmente ... -
Processo nº 0012854-44.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SUSESP. HORAS" ... EXTRAS. INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO\xC2" ... Público ... refere ao Estatuto do Funcionário" Público Municipal de ... Barra Mansa\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REMUNERAÇÃO. AL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REMUNERAÇÃO. AL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão nº 0001949-17.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA
... ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde e, por sua ... SERVIDORA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ... -
Sentença nº 1001713-31.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... de trabalho, em razão do não pagamento de horas extras, pagamento incorreto do adicional de ... PLANTÃO. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o gão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as ...
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Acórdão N° 0800846-09.2020.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/09/2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR À REMUNERAÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADAS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCONTESTES O VÍNCULO E A JORNADA...
... ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público ... RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ... (que ultrapassa o divisor de 200 horas mensais, amplamente aceito pelo STJ), inconteste ... de provar o pagamento das referidas horas extras, haja ... vista que não juntou aos autos nenhum ... foram efetivamente pagos ao funcionário público municipal apelado ... 6. Incontestes o ... -
Acórdão N° 0800811-49.2020.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/09/2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR À REMUNERAÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADAS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCONTESTES O VÍNCULO E A JORNADA...
... ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público ... RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ... (que ultrapassa o divisor de 200 horas mensais, amplamente aceito pelo STJ), inconteste ... de provar o pagamento das referidas horas extras, haja ... vista que não juntou aos autos nenhum ... foram efetivamente pagos ao funcionário público municipal apelado ... 6. Incontestes o ... -
Acórdão nº0037830-36.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... de Jornada Extra de Segurana PJES, como horas extras, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) ...
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Acórdãos nº 1001537-88.2017.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... HORAS EXTRAS Alegação de que o intervalo ... valor do vencimento do funcionário, acrescido das vantagens pecuniárias ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ) veículo próprio; 17) vale cultura; 18) horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, de ... Corte ... O Ministério Público" Federal requereu o prosseguimento do feito ... \xC3" ... corporativos), de modo que o funcionário pode usar a verba com flexibilidade, observados ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... ões Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins que julgar cabíveis ." 2 ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... ao advogado empregado o direito às horas extras prestadas após a jornada reduzida de 4 horas" ...
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Acórdão Nº 0302206-30.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... o funcionário público se apresentar ao trabalho – ... e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ... 62, I, da CLT para recusar o pagamento de horas extras. (15) ... Essa lei trouxe alguns ... , o qual era monitorado por funcionário da própria reclamada. Diante do fim a que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804061-06.2023.8.19.0212 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0804061-06.2023.8.19.0212 Recorrente: GILBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva d¿Ávila Melo, matrícula ... -
Artigos 442 a 456
... serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... real de passivos trabalhistas (como horas extras sonegadas e não integração de parcelas ...
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Acórdão Nº 0302250-49.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... o funcionário público se apresentar ao trabalho – ... e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0812325-60.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0812325-60.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (index. 75915580) em face da sentença
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARIA DA SILVA ... -
Sentença com número 5476600-29.2020.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 31-08-2022
... horas semanais e, por conseguinte, 160h (cento e ... ós, determinada a oitiva do Ministério Público, este informou ser ... desnecessária sua ... ponto, vejamos acerca do pedido de horas extras ... Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a ... 51 da Lei 10.460/88, o funcionário" vinculado ao ... Estado de Goiás cumprirá, no m\xC3" ...
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Acórdãos nº 1009963-96.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Base de cálculo das horas extras. Pretensão de incidência ... sentido já decidiu esta Corte: Funcionário Público Municipal Horas extras Base ...
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Acórdão nº 0001704-06.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES VERIFICADA – ADICIONAL DEVIDO – ARTIGO 187, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 187, da Lei Municipal n.° 024/97, serão consideradas...
... ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde ... 2 ... de trabalho em turno com jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de repouso, ... o autor adimplir mensalmente 24 horas extras com adicional de 100% ... Relata, ainda que ... -
Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade ... que não era comum a realização de horas extras), razão pela qual acionam policiais militares ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ...
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Artigos 235-A a 292
... ação de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e que culminou no ajuizamento da ... Em matérias como limitação de horas extras, o normativo mais recente significou ... Cumpre aos laboratórios entregar ao funcionário laudo detalhado, em que conste a relação de ...