extroverso
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Conceitos fundamentais
... Já o segundo inclui relações jurídicas do Estado em sentido extroverso, ou seja, em direção à sociedade, como as relações entre a Administração Pública ou quem lhe faça as vezes, de um lado, e, de outro, as ...
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Atos administrativos
... Decorre do que Renato Alessi chama de ‘poder extroverso’, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... soft administration não implica, e nem poderia implicar, na eliminação das prerrogativas públicas, como a imperatividade e o poder extroverso, reclamando, na realidade, a compatibilização delas “com a lógica do consenso”, consoante destaca Faleiros (2017, p.71) ... Se a ... -
O artigo 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador
Opinião: O artigo 22 da LINDB e o Direito Administrativo sancionador
O exercício do poder extroverso estatal tem se desenvolvido por meio de uma interpretação estática, sobretudo pelo seu viés repressivo. Dito em outros termos, os controladores ... -
Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30 ... ADPF 1056 / DF ... Judiciário, atua mediante o poder extroverso próprio do Poder Público ... Em nosso sistema jurídico, o registro público imobiliário tem ... natureza causal, o que significa dizer que está ...
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A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018
Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB
... ção da administração pública por intermédio de atos unilaterais, praticados por agente dotados de competência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever legal — o qual só seria controlável no que toca aos seus aspectos formais, com base num viés retrospectivo ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... 38 Portanto, a obrigação para o administrado, imperativamente imposta pelo “poder extroverso da administração”, surge como corporificação do direito subjetivo correlato. Pensemos tudo isso em tempos de emergência: tal raciocínio nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 791-88.2015.5.02.0445) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO" E "ADICIONAL PELO TRABALHO EM FIM DE SEMANA". Diante da inobservância ao art. 896, §§1º-A, II e III, e 8º, da CLT, não há como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... de a ré se tratar de empresa pública com prerrogativas de Fazenda Pública, não se reveste do poder extroverso e do ... jus imperi , na qualidade de empregador ... Pois bem ... O diferencial de mercado é ... -
Policial civil que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
Policial que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
... O relator do recurso, desembargador Marrey Uint, afirmou que é "induvidoso que o poder extroverso do Estado disparou sobre o direito fundamental de segurança e da vida do então policial e ele reagiu, preferindo a fuga do país, esperando a ... -
Regime jurídico do tombamento
... Decorrente do poder extroverso do Poder Público, a relação que se estabelece ao influxo desse ato tem caráter bem definido e se informa, não só pela imperatividade, salvo em ...
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Temas Conexos
... Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”; ... III) exigibilidade: é a qualidade em virtude da qual o Estado pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações ...
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
... públicas, o qual deve submissão ao regime burocrático; (II) o setor das atividades exclusivas, caracterizado pelo exercício do poder extroverso, tais como a fiscalização tributária, previdência social, serviço de trânsito, etc.; (III) o setor das atividades não exclusivas, que podem ... -
Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto
O presente trabalho tem por objetivo compreender o projeto de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de administração gerencial relativa às instituições públicas. Delimitamos nossa investigação entre os anos de 1995 e 2002, quando Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do governo no Brasil, levando em consideração o projeto de Reforma do Estado....
... ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a ... -
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... exclusivas: é o setor onde são prestados serviços que só o Estado pode realizar, ou, como dizia Renato Alessi, onde exerce poder extroverso, como o de regulamentar, fiscalizar, fomentar, cobrar tributos e instituir a previdência social básica; c) serviços não exclusivos: é o campo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-21.2014.5.02.0058) 18-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1358-53.2014.5.02.0058) 01-04-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002108-70.2019.5.02.0605)
... administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-81.2015.5.14.0401) 25-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1206-36.2019.5.11.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis...
... administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 644-87.2014.5.04.0721) 08-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ... -
Da regulação em rede ingênua à sofisticada
[Purpose] The purpose of this article is to identify risks of regulatory failures in a model based on the theory of networked regulation. The article presents guidelines for disciplining the private exercise of public functions of regulatory activity. [Methodology/approach/design] This article describes the main features of John Braithwaite's theory of networked regulation, highlighting private...
... de regular, descentralizada, em cooperação entre os diversos atores regulatórios, e em que o Estado preserva a titularidade do poder extroverso, tem como marca a fluidez e a contingência (CUNHA e VERONESE, 2004, p. 3) ... A fluidez é caracterizada pela pretensão de onipresença da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 668-03.2015.5.10.0014) 11-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101397-81.2016.5.01.0069)
EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO...
... Administração Pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10655-87.2016.5.03.0090) 25-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da Administração Pública à plena observância aos princípios ...