Falência no Direito internacional privado
-
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... direito público, produto da ausência de limites, regras ... 100 A dicotomia entre público e privado que havia chegado ao fim com o Estado Social se ... ambientais, “na migração internacional" massiva, na emergência de novos Estados e na fal\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1056606-71.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... é transporte aéreo cancelamento de voo internacional falência de companhia aérea aplicabilidade do ...
-
Direito constitucional
... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
-
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - ... ção dos Institutos do Direito Privado É graduada em Direito pelo Centro Universitário ... Curso de direito internacional privado , 9ª ed. Rio ...
-
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... do movimento neoliberal, sob incentivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e da Organização Mundial do Comércio (OMC) ... suplementar (mercado dos planos de saúde) em razão da suposta falência do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, ainda, por meio do exercício do ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano ... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... de recuperação judicial e de falência, principalmente quanto à habilitação do ... de leis no espaço, no que concerne ao privado. Ainda, destacam-se os seguintes organismos: a) a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de s e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ... II — certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... representa a espinha dorsal do direito privado, pois o conflito de interesse entre os homens, ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ... das Prefeituras em todo país, e ainda falência do loteador. Enfim, coisas dessa ordem que acabam ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... que tem, como parte, organismo internacional. Competência do STJ. Penhora sobre faturamento ...
-
A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... 1. Mestre em direito tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo ... com o risco de decretação da sua falência, o que justamente quis evitar com o pedido de ... choque de interesses, o do particular (privado) e o do Fisco ... O tema é relevante, porque ... e a competitividade no mercado internacional, veja-se: ... Barros. In Direito Tributário ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes, pretendeu-se dar livre curso ... do BNDE quando estava em processo de falência. Delfim Netto figurou em alguns escândalos, ...
-
Execução trabalhista
... 66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... de Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... 470 → Carlos Henrique Bezerra Leite ... ção de pré-executividade, ele ficaria privado de se defender da execução, porquanto a ...
-
Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... Professora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade ... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou “LRF”) ... Como se não bastasse, ... Tratado de Direito Privado, Parte Especial ... Rio de Janeiro, Borsoi, 1971, ... em crise tem presenciado movimento internacional no sentido da adoção dos chamados mecanismos ...
-
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... Domicílio da pessoa jurídica de direito privado. 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
-
A história, a filosofia e o direito
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... Derecho privado romano ... Pamplona: EUNSA, 1983. p. 27) ... para detectar uma realidade, que é a falência permanente do homem no poder e das instituições ...
-
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... , os anseios de um Estado Demo-crático de Direito. Trata-se de uma Carta não meramente formal, com ... p. 164. Na doutrina internacional: CANOTILHO, J. J. Gomes. O direito constitucional ... , proporcionando investimentos, pelo setor privado, em setores que visam à satisfação de um ... em qualquer hipótese, extinção ou falência do parceiro privado. 82 Assim, não apenas não ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... mercado com outras entidades de direito privado, mas sem aceitar a submissão às regras do art ... E, a exemplo do que sucede na falência, a pessoa jurídica envolvida na liquidação ... ORGANIZAÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). As ...
-
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário mínimo ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ...
-
Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta ... que o Código de Direito Internacional Privado, denominado Código Bustamante, promulgado pelo ... foi destruído, pode ir à falência, mediante requerimento próprio ou de terceiro, ...
-
Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... , ou seja, como no caso de emprego, seja privado ou público, essa renda pode ser perdida, um ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
-
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... e fazendo soar o alerta do risco de falência democrática 2 ... Mesmo sem o necessário ... ão da criminalização do sexo consensual privado entre homossexuais adultos, chegando à ... 1, e 26, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o artigo 1 do ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... parte subs-tancial do direito privado francês, quando de sua codificação ... ércio terrestre, comércio marítimo, falência e jurisdição comercial (peculiaridade francesa, ... relativas à família e ao direito internacional privado é que são unificadas e vigoram em toda ...
-
Princípios do direito do trabalho
... trabalhistas no concurso de credores na falência 41 ... H) Princípio da Primazia da ... cláusulas do regulamento previdenciário privado, no tocante aos antigos empregados inscritos no ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito ...