Falsificação de licenças
-
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... temporários — Aquisição — Contagem em dobro de férias e licenças não gozadas — Vedação — 346 ... EXECUÇÃO ... — Civil — ... 200 — JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO ...
-
Direito militar
... Etapa 4. Falsificação de CIR e CHA ... @@1ª ETAPA: Oficial e praça de milícias estaduais em ... , tem-se o seguinte quadro: a natureza do objeto do crime (licenças de natureza civil), bem como a qualificação do sujeito ativo (cobertura ...
-
Leis
... c) que esteja com rasura ou indício de falsificação; ... d) com visto consular concedido sem a observância das condições ... em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem ...
-
Acórdão Nº 0003284-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... pelos agravantes, está amplamente escorado em alegada falsificação de documento de Compromisso Particular de Compra e Venda, no entanto, a ... incessantemente na regularização do imóvel e na busca pelas licenças ambientais necessárias a sua exploração, conforme documentação em ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000754-61.2011.5.07.0025), 2018-02-21
... érias + 1/3; FGTS; RSR; ATS; Abonos Pecuniários (APIP/VG-GIP); Licenças-prêmio; Horas-extras, não havendo falar, portanto, em contabilizar os ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
-
Acórdão, Processo nº 0001331-64.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... falsificação de 16 (dezesseis) anilhas, bem como a guarda de um espécime da fauna ... licenças e autorizações para aquisição de anilhas para identificação de ...
-
Acórdão Nº 0044192-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311, DO CPM) COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO
... PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR ... RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE ... Constam nos assentamentos do acusado 21 repousos médicos e 7 licenças ... para tratamento de saúde, o que indica que o acusado conhecia bem o ... -
A responsabilidade extracontratual do Estado: o julgamento do Tema 366/STF
Martins: Consequências do julgamento do Tema 366/STF
... em loja de fogos de artifício que funcionava sem as devidas licenças, porquanto ausente o dever jurídico específico de agir, "que ocorrerá ... demonstração da atuação direta de agente público na falsificação, mas considera que a supervisão do contrato pelo município atrai a ... -
Política criminal midiática
... 81. 83 PINA, 2009, p. 116 ... permitem algumas licenças como dados exagerados ou descontextualizados, além disso, algumas vezes ... lei que propunha o acréscimo do crime de adulteração e falsificação de remédios e alimentos no rol de crimes hediondos 133 ... Dessa ...
-
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... Além de regulamentar os crimes de terrorismo, falsificação, doping nocivo, violação de sistemas de informação, entre outros, no ... nos empreendimentos para a Copa, paralisados em função de licenças ambientais. A máquina do “progresso” tem livre campo de atuação ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... EM CASO DE SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL a) Falsificação de CIR A atuação da MB diante da falsificação da CIR se desdobra em ... suspensos, cancelados ou considerados extraviados, bem como as licenças de exercício de categoria superior expedidas. A cada 5 (cinco) anos os ...
-
Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... que preencham os requisitos legais, vedando o acesso a tais licenças para pessoas inidôneas. Por tais razões, que brotam facilmente da ...
-
Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME ... as falsidades perpetradas, a vantagem de usufruir o gozo de duas licenças óbito das quais não fazia direito (fls. 24 a 27) ( ... ). Por todo o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... úblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de ... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
- Acórdão nº 3401-003.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2017
-
Índice remissivo
... processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. p. 635 ... Súmula 49: Na exportação de café em grão, ... aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças" não-gozadas. p. 918 ... Súmula 347: O conhecimento de recurso de apela\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... ção reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras medidas voltadas para a proibição e ... validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI — que não apresente documento de viagem ou documento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001112-37.2017.5.07.0018), 2018-06-20
... MÉRITO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO. JUSTA CAUSA. Restando notória a alteração de atestado ... observo, primeiramente, que a autora necessitou de uma série de licenças médicas desde o início de 2017, em virtude de duas gestações, a ...
-
Acordao N° 1650162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação de documento público por servidor público. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório acostado aos autos, sobretudo as declarações testemunhais e o laudo de exame pericial, é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de uso de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... Administração não faz licenças provisórias, mas tão somente definitivas (fl. 6) ... Registre-se que, ... -
O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede
A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema...
... 129) ... Por quinto, menciona-se a ocorrência de falsificação de medicamentos, que podem acabar por reduzir os lucros do inventor e ... ão possuem tecnologia local para garantir o desenvolvimento das licenças compulsórias, permitindo, a partir de uma emenda ao Acordo TRIPS, a ... -
Os sistemas de proteção de direito digital (DRM): tecnologias e tendências para e-books
Com foco em e-books, este trabalho apresenta uma discussão sobre o uso de sistemas de gestão de direitos autorais em arquivos digitais, como resultado de um estudo exploratório. Apresenta o cenário dos e-books, sua conceituação, a base jurídica do direito autoral, direito digital e as tecnologias que proporcionam o desenvolvimento de sistemas de DRM, discutindo alguns tipos de DRM, sua...
... e da obra, opondo-se a ... pirataria é uma falsificação. Seria como fotocopiar um livro e colocar capa idêntica à do original, ... Bosi (2006), o uso da tecnologia de DRM necessita de várias licenças, visto que vários de seus componentes são patenteados, o que a torna uma ... -
Decreto nº 5.658 de 02/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.
... de tabaco, incluídos contrabando, fabricação ilícita e falsificação; ... Reconhecendo que o controle do tabaco em todos os ... á adotar e aplicar medidas adicionais, como a expedição de licenças, quando aplicável, para controlar ou regulamentar a produção e a ...
-
Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
... (c) Falsificação ou obliteração, supressão ou alteração ilícitas de marca(s) em armas ... componentes e munições, as datas de emissão e vencimento das licenças ou autorizações correspondentes, o país de exportação, o país de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-79.2016.5.06.0010), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. I. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o...
... , não houve a efetiva prestação dos serviços, como férias e licenças, bem como a dedução de valores pagos sob idêntico título, conforme ... receber, em seu lugar, o pagamento correspondente, mediante falsificação da sua assinatura. Afirmou que, mesmo diante de toda essa situação, a ...