Falsificação de licenças
2643 resultados para Falsificação de licenças
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Legislação Complementar
... validade vencido; c) que esteja com rasura ou indício de falsificação; d) com visto consular concedido sem a observância das condições ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apeloministerial que...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE — CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS — VEDAÇÃO ... É vedada aos militares temporários, ... 200 — JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO — COMPETÊNCIA ...
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Simulado Delegado RS
... processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ... com os interesses coletivos, sendo elas, as autorizações, as licenças e os regulamentos. (B) As Polícias Civis são instituições nacionais ...
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Julgamento 7000209-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DE MILITAR DO SERVIÇO APENAS POR AFIRMAÇÕES E SEM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO APTO A ENGANAR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA ATÍPICA PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TIPIFICADO NO ART. 315 DO CPM. USO DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É PROVA VÁLIDA PARA CONDENAÇÃO.
... documento falso, vez que, embora também seja o autor da falsificação do documento apresentado, a falsidade é absorvida quando se configura a ... de iludir terceiros e, com tal artifício, conseguir obter licenças. Por isso, pugna pelo não provimento do recurso de Apelação (Evento ... -
Acórdão Nº 0020231-98.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2018
INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. Ao reduzir o intervalo entre jornadas de 35 horas, o empregador viola as disposições dos arts. 66 e 67 da CLT, devendo as horas referentes ao descanso mínimo suprimido ser remuneradas como extraordinárias. Não se confundem as horas, em dobro, pelo trabalho efetivamente prestado aos domingos e feriados e as horas decorrentes da inobservância do intervalo entre...
... de sobreaviso e de diferenças de adicional de insalubridade em licenças-prêmio. Custas adicionais de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas ... Inconformado, o reclamante assevera que não há qualquer falsificação ou fraude documental, já que a credencial sindical acostada ao feito foi ... -
Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios
O artigo analisa a atuação argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações penais originárias a partir o exame de acórdãos penais condenatórios proferidos no período de 05/06/2014 a 05/06/2016. São discutidas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da...
... Na AP 572 (corrupção e falsificação de documento eleitoral), não há referência aos testemunhos defensivos, ... ça por quaisquer razões minimamente razoáveis, como férias ou licenças, outro magistrado a proferirá sem maiores prejuízos. Portanto, a ... -
Decisão Monocrática nº 5023354-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); ... Federais de Agricultura, determinando o indeferimento das licenças de importação de camarões da espécie pleoticus müelleri, ante ...
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Decisão Monocrática nº 5024938-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2017
... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); ... Federais de Agricultura, determinando o indeferimento das licenças de importação de camarões da espécie pleoticus müelleri, ante ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); ... Federais de Agricultura, determinando o indeferimento das licenças de importação de camarões da espécie pleoticus müelleri, ante ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); ... Federais de Agricultura, determinando o indeferimento das licenças de importação de camarões da espécie pleoticus müelleri, ante ...
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Decisão Monocrática nº 5023353-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Mayo de 2017
... ); Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal); ... Federais de Agricultura, determinando o indeferimento das licenças de importação de camarões da espécie pleoticus müelleri, ante ...
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Artigos 13 a 56
... da CTPS, enaltecem sua natureza de documento público, cuja falsificação implica as penas estabelecidas no artigo 297 do Código Penal ... Os ... A título de ilustração, cita-se a anotação de licenças médicas, as quais não podem ser consideradas a priori como registros ...
- Acórdão, Processo nº 0007140-54.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0014270-61.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
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Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... EMENTA : APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS ... médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso hábil a iludir o homem médio, e que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000982-28.2016.5.06.0271), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso patronal para: 1) reconhecer a existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho do autor, excluindo da condenação os seguintes títulos: indenização compensatória do período estabilitário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais...
... o reclamante não trabalhou, obviamente, como a exemplo férias, licenças, faltas, mas desde que já documentadas tais ausências nos autos ... da prática do crime em que estava fundada a dispensa (falsificação de cheque da empresa), com fundamento no artigo 386, IV, do CPP ("estar ... -
Acórdão Nº 0304493-14.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... Sustentou que a instalação dessas cópias sem as licenças necessárias caracteriza utilização irregular do produto e a prática ... a tese autoral.É da jurisprudência: "[ ... ] SUSTENTADA A FALSIFICAÇÃO DE SOFTWARES DA MICROSOFT POR SOCIEDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA ...
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Julgamento 7000820-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE DO ART. 428 DO CPPM. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DEFENSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. ...
... EMENTA : APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE ... médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso hábil a iludir o homem médio, e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... praticadas através da utilização de "laranjas", falsificação de documentos ... públicos, pagamento de propina a agentes públicos, ... qualquer segurança estrutural ou licenças do Poder Público ... E era neste cenário que os apelantes desempenhavam ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-05.2016.5.06.0351), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... banheiros químicos, a má qualidade da comida fornecida, a falsificação dos cartões de ponto e submissão a jornada de trabalho extenuante ... , não houve a efetiva prestação dos serviços, como férias e licenças, bem como respeitada a evolução salarial do obreiro ... Autorizo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-74.2020.5.06.0172), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Resta inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal), logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil. Da autora o ônus de provar a prática de ato...
... Deixando, portanto, de comprovar o alegado - falsificação de atestado médico - sob pena desconfigurar a falta grave aplicada ... , devendo excluir os afastamentos comprovados (férias e licenças médicas - Ids 7a3ba84, c24d60a, c5054a8, 96d9b3e, ID. 1d7a42f - Pág ... -
A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
... na forma de advertência, obrigações de não-fazer, perda de licenças e, raramente, multas ou reclusão. E esse tratamento diferenciado ... que se expressavam nos negócios frequentemente como falsificação em declarações financeiras das corporações [ misrepresentation ], ... -
Acórdão Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....
... QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA ... rigor no controle da expedição, pelos órgãos públicos, de licenças para construção em terrenos de marinha. Para tanto, foi oficiado, pelo ...