Falsificação de licenças
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... á adotar e aplicar medidas adicionais, como a expedição de licenças, quando aplicável, para controlar ou regulamentar a produção e a ...
-
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... §2º Se houver suspeita de fraude ou falsificação de documentos, o processo será encaminhado aos órgãos competentes para ... quanto à estrutura e conforto do público, na obtenção das licenças", autorizações, alvarás, permissões e registros ... junto às repartiç\xC3" ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... tenha transitado em julgado, a Reclamante foi condenada por falsificação de documento público e uso de documento falso. Evidente a falta grave ... por vontade própria, não se apresentou para obtenção das licenças legais a que tinha direito e esperou maliciosamente o esgotamento dos ...
-
Artigos 13 a 56
... da CTPS, enaltecem sua natureza de documento público, cuja falsificação implica as penas estabelecidas no artigo 297 do Código Penal ... Os ... A título de ilustração, cita-se a anotação de licenças médicas, as quais não podem ser reconhecidas, a priori , como registros ...
-
Acórdão Nº 230265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE....
... com falsificação de prescrição médica, sob os seguintes fundamentos: ... “Narra a ... ANVISA não identificou registros e/ou licenças válidas dos ... medicamentos questionados e, dessa forma, considera-se ... -
Perícia médica administrativa
... a) simulação pura: a falsificação de uma doença ou incapacidade quando ela não existe; ... b) parcial ou ... e limitação em um dos membros superiores, de longa data, em licenças repetidas, referindo dor intensa e totalmente incapacitante. Comparece ...
- Bombeiros são acusados de falsificação de alvarás
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ter mais acessibilidade (fática ou efetiva) às autorizações, licenças e permissões exigidas para exploração dos bens ambientais ... O ... ção Pública (nomeadamente nos crimes de corrupção e de falsificação de moedas). Sobre isso, cfr ... infra a citação de Frisch no item ...
-
Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
... de instalação;” ... Por conta da grande facilidade de falsificação em torno ... de licenças Windows, hoje em dia os fabricantes não ...
-
Legislação Complementar
... ção reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras medidas voltadas para a proibição e ... validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI — que não apresente documento de viagem ou documento de ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
-
nº 1999.01.00.003492-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Abril de 2002
PENAL . ESTELIONATO. GUIAS ADULTERADAS DO IBAMA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS DAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA DO CRIME. CPB, ART. 171, § 3º C/C O ART. 14, I E II. I. Suficientemente provadas, nos presentes autos, a autoria e a materialidade criminosa da conduta imputada ao Réu, consistente em usar guias adulteradas do IBAMA para fins de se...
... fechada, onde segundo os policiais haveria material de falsificação; QUE, comerciantes enganados pelos acusados à medida que buscavam o IBAMA para renovar licenças iam tomando conhecimento de que estavam em débito, sempre referindo a ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... d) motivar em adulteração, vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais ou contábeis, ou a sua utilização com o ... o projeto aprovado, e o efetivo cumprimento de exigências das licenças anteriores, além de observados as medidas de controle ambiental e os ...
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... v Indonésia 766 a discussão se dirigiu à autenticidade das licenças mineiras que permitiam a exploração da atividade mineradora por parte do ... de forma diligente quando foram noticiados indícios de falsificação, em fevereiro de 2009 1025 ... Não é porque o ato ilícito foi ...
- Novo diretor do inea já foi condenado por falsificação
-
Legislação
... ção reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras medidas voltadas para a proibição e ... validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI — que não apresente documento de viagem ou documento de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará na ... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
-
Acórdão, Processo nº 0010428-73.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... F150370A, destinada à VERA LÚCIA CAPELLO, com suspeita de falsificação da prescrição médica apresentada por meio da correspondência/sedex "DV ... desse laudo no sítio da ANVISA não identificou registros e/ou licenças válidas dos medicamentos questionados e, dessa forma, considera-se que ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
-
Decisão monocrática Nº 221146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ções de cerceamento da defesa não procedem, não passando de licenças retóricas, pois tem-se que intimado o Defensor, ele apresentou defesa ... PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 1384245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... OUTROS CARROS, ALÉM DE EXTENSO MATERIAL DESTINADO À FALSIFICAÇÃO" DE PLACAS E DOCUMENTOS PESSOAIS ... NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇ\xC3" ... ESTEJAM SUJEITAS A INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS (FÉRIAS, LICENÇAS) OU DEFINITIVAS (APOSENTADORIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO), CASOS EM QUE FINDA ...
-
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
... uniram suas forças na luta versus contrabando, descaminho, falsificação, pirataria, sonegação fiscal, subfaturamento e respectivas práticas ... aumento deve-se aos cigarros produzidos nacionalmente sem as licenças exigidas, e, em especial aos trazidos ilegalmente de outros países, ... -
Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou ... As liberações das Licenças de Importação nº 05⁄16308009-0 e 05⁄1917637-2, realizadas pelo ...
-
Acórdão Nº 0848315-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE ... FALSIFICAÇÃO ... EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVA DE ... licenças de ... saúde, por 08 (oito) vezes, sendo descoberto apenas na última ...