Falsificação de licenças
-
Esplanada - Vara cível e de família
... Restando assim Excelência, sem gozar de 04 (quatro) licenças-prêmio, em que o Município não prestou o direito a parte autora, ... MARIA RUTE CONCEIÇÃO. Diante da possível falsificação do documento, o réu procurou o Conselho Tutelar e a Delegacia de Polícia ...
-
Acórdão nº 0162585-17.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : DIREITO PENAL ... HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, C/C ... ART. 69, AMBOS DO CP) ... Sendo assim, considerando a notícia de aquisição de tais ... licenças falsas na empresa dos Réus, a Polícia Civil, em parceria com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-77.2016.5.06.0341), 03-10-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do...
... 482, b, CLT), consistente na falsificação de assinaturas de clientes para atingir as metas onde se geraria pagamento ... Relativamente às licenças-prêmio, indevida a incidência das horas extras, por se tratar de parcela ... -
Acórdãos nº 0025073-38.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 9.724 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ... polícia, oportunidade em que se constatou que as licenças de funcionamento desses estabelecimentos eram falsas ...
-
Geoeconomia do Aquífero Guarani-Serra Geral: uma abordagem preliminar
Com extensões na Argentina, Paraguai e Uruguai, o Aquífero Guarani-Serra Geral é uma reserva de água natural estratégica para o Brasil, abrangendo oito unidades estaduais. No futuro é possível a ocorrência de tensões no âmbito das fronteiras administrativas e fronteiras gestoras, no sentido de estas últimas corresponderem aos requisitos efectivos de gestão dos territórios delimitados pelas...
... R., PACHECO, M. B ... entrar no mercado para adquirir licenças de água e, subsequentemente, reafectá-las ou retirá-las ... De ... á maior possibilidade de corrupção são as seguintes: (1) falsificação nas medições; (2) favorecimento em concursos; (3) nomeações de ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... (o desembaraço aduaneiro); enquanto a carga necessita de licenças específicas antes de seu deslocamento – no ... Direito ... ão de patentes e registros, bem como pela repressão à falsificação de marcas geográficas e à concorrência desleal – hipóteses ...
-
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... viés resta indícios de materialidade de eventual falsificação da assinatura da Srª Maria Amélia Amaral, passível de configuração ... ASSUNTO: Licenças ... DECISÃO ... Trata-se de pedido formulado pela servidora ...
-
Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... Os atestados e licenças da época dos fatos a ela imputados e também da instauração, ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais; e) Prevenir os ...
-
Anexos
... previsto nos estudos ambientais que subsidiaram a análise das licenças anteriormente obtidas para o empreendimento, bem como aqueles ... de declarações ou informações inverídicas; II – falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e ...
-
Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática
... Manipulação flagrante em estações de votações, como falsificação na apuração eleitoral e fraude nas urnas, que já foram comuns no ... ídia que deu ao governo amplos poderes para suspender ou revogar licenças televisivas, o que estreitou o papel da mídia independente e expandiu o ...
-
A natureza jurídica do 'contato herdeiro'
... blogs e sites , músicas, criptoativos, jogos eletrônicos, licenças de software e diversos outros bens digitais de evidente conteúdo ... de verificação de autenticidade, como também a falsificação se torna teoricamente impraticável, constatando-se um claro benefício do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000569-82.2016.5.06.0281), 05-06-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO DETENTOR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das...
... , que a falta grave que lhe foi imputada, consistente na falsificação da assinatura de clientes em contas inativas, era habitualmente tolerada ... Van Gogh I Maria Consuelo de Andrade durante suas férias, licenças e outros afastamentos, sem, contudo, receber a devida contraprestação ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... as atividades desenvolvidas no imóvel rural, requerendo as licenças ambientais necessárias ... 14. INQUÉRITO CIVIL N° 003.0.156326/2008 ... : Direito Penal > Crimes contra a Incolumidade Pública > Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins ...
-
Acórdão Nº 1001186-13.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
Revisão Criminal. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Improcedência.- Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da Ação de Revisão Criminal, quando constatado o preenchimento dos seus requisitos.- A Revisão Criminal tem como pressuposto a existência
... : Wellington Frank Silva dos Santos ... Falsificação ... documento ... documento falso. Rejeição da preliminar de não ... militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso ... hábil a iludir o homem médio, e que se ... -
Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... Os delitos de falsificação de documento e de uso de documento falso têm por finalidade resguardar ... médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso hábil a iludir o homem médio, e ... -
Acórdão Nº 0020167-72.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
INTERVALO INTERJORNADA. Evidenciado nos controles de horário e no laudo contábil, que não era observado o intervalo de 35 horas (11 horas interjornada, art. 66 da CLT, mais 24 horas de repouso semanal, art. 67 da CLT). As horas suprimidas devem ser remuneradas como extraordinárias, de modo a recompensar a supressão do descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do...
... Acrescem que não há qualquer falsificação, uma vez que a credencial sindical juntada com a petição da reclamada e ... aos adicionais por tempo de serviço (avanços trienais) e licenças prêmio, sinala que devem ser observados os acordos coletivos, nos quais ... -
Acórdão Nº 0020046-41.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... Em recurso, o demandante afirma não haver falsificação ou fraude documental, já que a credencial sindical apresentada foi ... em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio e participação nos lucros e resultados (desde que expressamente ...
-
Acórdão Nº 0000336-79.2015.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 3, deste TRT: "As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial" .
... e) excluir da condenação os reflexos das parcelas deferidas em licenças-prêmio; f) determinar que os reflexos das horas extras, das horas ... O reclamante, por sua vez, assevera que não há qualquer falsificação ou fraude documental, já que a credencial sindical acostada ao feito foi ... -
Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará na ... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará na ... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará na ... federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de ...
-
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... para a concessão, pela Administração Pública, das licenças-prêmio por lei instituídas. Assim sendo, conclui-se, considerando a ... FALSIFICAÇÃO PERCEPTÍVEL. PROVÁVEL FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ...
-
Acórdão Nº 0020281-78.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Tendo a reclamada, a partir de 2007, fixado percentuais dos empregados a serem promovidos, em observância de sua norma interna, é ônus da parte autora demonstrar que tenha sido preterida no processo de promoções. Recurso do reclamante não provido, no aspecto.
... a base de cálculo do salário e não o inverso; 5) quanto às licenças prêmio, deverão ser observados os acordos coletivos; 6) é indevido o ... argumento nesse sentido na defesa; 2) não há qualquer falsificação ou fraude documental, já que a credencial sindical foi assinada pelo ...