fases do processo administrativo disciplinar
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
...É o caso por exemplo, do processo administrativo disciplinar (PAD) regulado pela Lei 8.112/1990. Se não houver lei especifica ...úmula nº 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. . • Súmula nº 373: É ...
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Decisões Monocráticas nº 27172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... procuradores dos impetrantes, de todas as fases do processo administrativo disciplinar. Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 27172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... procuradores dos impetrantes, de todas as fases do processo administrativo disciplinar. Dessa ...
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Acórdão Nº 1070319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO...
...EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. E. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... proferida no processo administrativo disciplinar em razão da. impossibilidade da participação ...em fases do processo administrativo pelo qual se aplicou a ... -
Acórdão, Processo nº 5001092-12.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA UFGD, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. - Por ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ADVOGADO . — Processo disciplinar — Presença obrigatória — 343 . ... DEPÓSITO PRÉVIO . — Recurso Administrativo — Admissibilidade — Exigência Ilegítima — ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 779323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2014
... de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' (Súmula ...
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Índice remissivo
...ça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. p. 955. Súmula 5: A ...447. Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. p. 507. ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Trabalhista
... 04 — COMPETÊNCIA — SINDICATO — PROCESSO ELEITORAL . Compete à Justiça Estadual julgar ... 343 — ADVOGADO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PRESENÇA OBRIGATÓRIA . É ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ...
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Para cancelar uma súmula vinculante, não basta discordar
Iara Vilardi: Para cancelar súmula vinculante, não basta discordar
... falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Isso, ... -
Súmulas do STJ em matéria trabalhista
...ça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 10 - Instalada a Junta de ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. 344 - A ...
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Súmulas do superior tribunal de justiça em matéria trabalhista
...ça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 10 — Instalada a Junta de ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. . 344 — ...
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Súmula nº 570 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...ória a presença de advogado em todas as fases do processo. administrativo disciplinar. (Súmula ...
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Súmula nº 571 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...ória a presença de advogado em todas as fases do processo. administrativo disciplinar. (Súmula ...
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Processo Disciplinar
..., as regras do processo penal comum , do Procedimento Administrativo e da legislação Processual Civil, nessa ordem (EOAB, art. 68). Portanto, ... dispõe que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, que é o caso do processo ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo regular intimação do advogado constituído pelo acusado, que...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...fases do processo disciplinar, peticionando e ofertando ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 445 . Capitulo XVII . LEI 8.112/1990 - ... (A Lei 9868/99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de ...disciplinar, respeitando-se a ampla defesa e o ...148 a 182 da Lei 8.112/1990. . As fases" do processo disciplinar consistem na instauraç\xC3"...
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A (in) constitucionalidade da súmula vinculante nº 5
No âmbito específico do processo administrativo disciplinar, a presença do advogado como pressuposto de um processo legítimo foi sedimentado pelo STJ como obrigatória, pois o princípio da ampla defesa no processo administrativo se materializa em efetivamente fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo. Porém, em sentido totalmente contrário, o STF...
... sua participação em qualquer tipo de processo pretensamente constitucional. O papel do advogado ... constitucional, seja judicial ou administrativo. No âmbito do processo administrativo ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Porém, ... -
Direito administrativo
...O presente enunciado estabelece que o processo de avaliação dos danos a serem pagos ao ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Data: ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
...-tributário no Município do Rio de Janeiro para apontar as fases e ponderar o resultado no órgão colegiado Conselho de Contribuintes, ... de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A discussão aqui apresentada busca ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 04 — COMPETÊNCIA — SINDICATO — PROCESSO ELEITORAL . Compete à Justiça Estadual julgar ... 343 — ADVOGADO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PRESENÇA OBRIGATÓRIA . É ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ...
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Decisão da Presidência nº 779323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2014
... de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' (Súmula ...
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Súmulas do Superior Tribunal da Justiça (STJ) afetas à área trabalhista
... 04. Competência. Sindicato. Processo eleitoral . Compete à Justiça Estadual julgar ... 343. Advogado. Processo administrativo disciplinar. Presença obrigatória . É fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei ... de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de ... do habeas data pode desenvolver-se em duas fases. Na primeira, o Juiz, de plano, manda notificar o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041104-13.2009.8.19.0014 (Criminal), 05-06-2019
Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito administrativo. O controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os...
...ACÓRDÃO. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. cesso administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito ...autor participado de todas as fases do processo através de. advogado regularmente ...