fato jurídico e teoria das provas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1061-12.2010.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...
... enfrentamento do fato pelo TRT. . . . . ... . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. . . . 1. ... deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . ... . . . . TEORIA DA ASSERÇÃO. . . . 1. Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141500-11.2008.5.15.0041) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ n.º 341 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -
... fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de ... tinha o ônus de provar sua argumentação (fato extintivo do direito do reclamante). Até porque, ... . O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ..., com receio de que o positivismo jurídico até então praticado viesse a sustentar atos ... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ...ão dos Municípios deve ser acompanhado de provas robustas, ou melhor, números, e não de meras ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... civil se caracterizam por terem em comum a teoria geral do processo; separam-se dos respectivos ..., e tem maior dificuldade em produzir as provas em juízo. Autores há que denominam o presente ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ..., a partir da visão da prática e da teoria" jurídica, cumulativamente, dentro da singela vis\xC3"... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ...Jamais o oposto. O conhecimento jurídico das equipes técnicas é acessório às práticas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 5400-48.2009.5.17.0012)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SbDI-1, no julgamento do Processo n° E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, publicado no DEJT em 2/3/2018, cujo redator designado foi...
... órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, . o que não ocorre nas ... jurídico para esses mesmos fatos. Ademais, o recurso de ... desta Corte Superior privilegia a teoria da aptidão para a prova . e considerou ...Assim, o fato de o Regional ter registrado que a prova . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058701620184058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805870-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: SEGUE EVENTOS E VIAGENS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO....
... que acompanham a inicial comprovam o fato constitutivo do direito da autora;c) o ... documento;d) no caso, a produção de provas unilaterais se deu mediante a inercia da parte ... se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas ... obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem ... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3"... comprovado no processo, após o exame das provas, em vez de aferidas tendo em conta a afirmativa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem ... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3"... comprovado no processo, após o exame das provas, em vez de aferidas tendo em conta a afirmativa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.059741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROVA ESCRITA - DUPLICATA - ACEITE - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada...
... sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Destarte, compete ao autor provar ... de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de ... acerca da ocorrência do negócio jurídico", bem como da entrega da mercadoria, incide na esp\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.059741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROVA ESCRITA - DUPLICATA - ACEITE - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada...
... sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Destarte, compete ao autor provar ... de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de ... acerca da ocorrência do negócio jurídico", bem como da entrega da mercadoria, incide na esp\xC3"... -
Princípios do direito do trabalho
.... De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras .... (6) A respeito, KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito . São Paulo: Martins Fontes, ... in dubio pro misero (exame de fatos e provas ), propunha-se que a decisão da autoridade ...
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Princípios do direito do trabalho
...De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação . Ao contrário, o operador ... in dubio pro misero (exame de fatos e provas ), propunha-se que a decisão da autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
..., no caso em tela, são caracterizadas pelo fato" de que foram constituídas mediante a integraliza\xC3"... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... posto de principal e mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante ...Trata-se, portanto, da denominada teoria monista ou unitária, de origem germânica, que ... o Estado social, tornou-se incontroverso o fato de que a autonomia privada e o liberalismo formal ... foi também observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-81.2015.5.09.0671) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 E PELO CPC/2015 - ENTE PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, especialmente, a prova testemunhal, verificou que o reclamante prestou serviços na função de motorista transportando funcionários da obra da recorrente em benefício desta
...jurídico oriundo do Direito Civil italiano e relativamente ..., que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma ...fato" possa ter por consequência as duas formas de les\xC3"... aconteceu, em face da ausência de provas nesse sentido. Embora a possibilidade, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ...Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...9/3/2020, não pode ser considerada como fato impeditivo para o seu. pedido, na medida em que ... e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela. eminente Professora Teresa Arruda ...improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer. legitimado poderá ...“(..) a teoria das liberdades públicas forjou uma nova ... -
Direito individual do trabalho
.... O primeiro questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de ... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico. . Nesse sentido, necessitamos trazer ao .... Na teoria do direito, a abordagem tradicional da ... tal fato estar amplamente amparado de provas e documentos que embasem o atraso. . Outro ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
.... O fato de ser a ação rescisória uma ação autônoma ...; tornar reconhecido o interesse jurídico de uma pessoa; e ainda legalizar um pedido ... a ação civil pública por falta de provas, tampouco contra sentença que julga improcedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052935220154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....
...A análise das provas presentes nos autos pelo magistrado tem por base ... , haja vista vigorar no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento ...37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a ... de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o ... -
Das penas
..., consistente na diminuição de um bem jurídico. Assim, podemos afirmar que pena é a imposição ... 1.6. Teorias da pena . a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da ... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método. . 3. Alguns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... à reparação civil ser afastado pelo fato de o contrato não ter sido adimplido em sua ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico. a) Objeto jurídico do ... ser acolhido, diante da inexistência de provas do dolo na conduta do denunciado. Da análise do ... 10.1. Exceções à teoria unitária ou monista. . Preconiza o artigo 318 do ...
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Princípios do direito do trabalho
...De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação . Ao contrário, o operador ... in dubio pro misero (exame de fatos e provas ), propunha-se que a decisão da autoridade ...