filho putativo
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Processo nº 0011797-52.2010.8.19.0087 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... putativo", que se apresentou como ... verdadeiro credor. Pugna pelo \xC2" ... um filho. Inaplicabilidade do art. 309 do CC/02, eis que ...
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Direito das obrigações
... Ex: Carlos prometeu doar ao seu filho seu carro de 500 mil reais, apenas se ele passasse no vestibular. No ... Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor ... Esse artigo ...
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União estável
... 6. Perfis em redes sociais. 7. Certidão de nascimento de filho comum. 8. Procuração reciprocamente outorgada. 9. Certidão de casamento ... efeito às uniões familiares simultâneas, como o casamento putativo, união estável putativa e o próprio concubinato (2019, p. 60-61) ...
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Princípios fundamentais do texto
... O deputado preferiu o filho do ministro do que o servidor competente da Câmara ... O competente ... CASAMENTO PUTATIVO: é aquele que se imaginava verdadeiro, mas que venha futuramente a ser ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... dezembro de 1992 – 1.1.5 O Código Civil de 2002 – 1.2 Status de filho e direitos da personalidade ... 1.1 Da filiação moderna à ... resultar de casamento declarado nulo, mesmo sem as condições do putativo. Desnecessária essa norma em face da filiação não estar mais vinculada ...
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A função social da posse no Código Civil
... 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Fabrício Bandeira Filho. Julgamento em 31 de maio de 2000. “Ação de reintegração de posse ... de legitimação não seja existente ou viciado, mas meramente putativo. Sérgio Stoglia exemplifica com o caso do herdeiro aparente em que o ...
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Tentativa
... mesmo em grau de tentativa, porque a espécie aperfeiçoa o crime putativo (v. n. 18.11.1). Abordando a questão, o consagrado penalista escreve que ... da omissão imprópria a mãe que deixasse de dar o aleitamento ao filho recém-nascido, animada do desejo de matá-lo por inanição, que não ...
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Do pagamento
... filho menor e se este, com referidos recursos, liquidou a anuidade de seu ... 12.5.1 – Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo ... O credor putativo, leciona Clóvis Beviláqua, “é aquele que, aos ...
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Acórdão Nº 1358592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de contratação
... público putativo. Estes agentes são aqueles “que desempenham uma ... atividade pública ... FILHO, J. S. C ... Manual de Direito Administrativo. 28ª ... ed., 2015, p ... -
Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes
Joesley não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes
... agente não policial, aproximando-se, assim, da figura do crime putativo por obra do agente provocador, o que, a toda evidência, viola o direito ... e proporcionalidade: In MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson; FILHO, Roberto Fragale; LOBÃO, Ronaldo (org.). Constituição & Ativismo ... -
Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado
... a aquisição deste [ ... ] o justo título deve ser efetivo e não putativo" [11]. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ... [12] STJ, RESp 661858-PR, 3ª Turma, relator ministro Castro Filho, DJU 15.8.2005 ... [13] DEVISATE, Rogério Reis. Grilagem das Terras e da ... -
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... Basta pensar no exemplo do credor putativo, que recebe, passivamente, um crédito alheio, pois pertencente a um outro ... ou mesmo evitando-se uma despesa (ex.: A sustenta sem obrigação um filho de B)” (COSTA, Mario Júlio de Almeida. Direito das obrigações ... 12 ...
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Negócio Jurídico
... Da mesma forma, o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do ... Jessé Gomes da Silva Filho ou Zeca Pagodinho, Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV e Primo ...
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Descabimento da multiparentalidade
... ônea ideia de que a multiparentalidade seria benéfica à pessoa do filho ... Sem maiores reflexões, poder-se-ia considerar que a criança ou o ... o pai socioafetivo, “efetuou duplo reconhecimento: o primeiro, putativo, quando achou que seria o pai biológico, o segundo, socioafetivo, quando ...
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Acórdão Nº 08127402020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-03-2021
... TRIGO COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) : EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO Polo passivo MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Advogado(s) : ROGERIO ... , SENDO VÁLIDO, AINDA, QUANDO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DO EMBARGANTE DE ...
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Acórdão Nº 0033750-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-02-2024
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO FEITO A ... CREDOR PUTATIVO E DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO ... DO ART. 309 DO CÓDIGO ... DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.04.2022) ... – grifos acrescidos ... De todo modo, a matéria ...
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Acórdão Nº 5074638-69.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, CALCADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MONTANTE PERSEGUIDO QUE, EM VERDADE, FOI QUITADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO. QUANTIAS QUE, MESMO NÃO REVERTIDAS, FORAM PAGAS, DE BOA-FÉ, AO...
... a mais, cediço que: "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor" (art. 309 da Lei ... Des. Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª Câmara Cível, j. 2-2-2021). Dessarte, nega-se provimento ao ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... : Gabriela De Alencar Lossio Rocha Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Juliana Ramos Oliva (OAB:BA29789) Interessado: ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - E pacífico o ...
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Acórdão Nº 0002489-38.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SIDO FEITO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO PUTATIVO (ART.309, CC); (iv) IMPUTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL AO ... Luiz ... Rodrigues Pimentel Filho, motivo pelo qual notificou a requerida para que se abstivesse de realizar ...
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Acórdão Nº 0704135-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... SE DECLAROU COMO ÚNICO HERDEIRO ... REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO ... DE BOA-FÉ. SEGURADORA QUE EXIGIU TODOS ... DOCUMENTOS ... de Acidentes e Delitos de Trânsito – DADT ... Sendo o Autor, FILHO, menor e como herdeiro e ... beneficiário legal, de acordo, com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso...
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Acórdão Nº 0000674-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... (TJ/TO. AGI 0005819-41.2020.8.27.2700. Rel. Des. JOSÉ DE MOURA FILHO. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Julg. 12/08/2020) ... APELAÇÃO ... - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - ...
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Acórdão Nº 0800399-67.2020.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL –RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO PONTO – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO – NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS –
... Apelado: Algeu Fernandes Vieira Filho ... APELAÇÃO CÍVEL ... RECURSO DA ... SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO ... REALIZADO A CREDOR PUTATIVO – NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA QUE ... NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS – ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO, COM ESPEQUE NO DISPOSTO DO ART. 1.025, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, SOBRE O PONTO NO QUAL O JUIZ OU O TRIBUNAL DEVERIA SE MANIFESTAR - PREQUESTIONAMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão que aponta equivocadamente, suposto...
... afirma contradio/omisso, no que se refere ao pagamento ao credor putativo (art. 309 do Cdigo Civil), bem como esclarece finalidade prequestionatria ... Ernesto Rodrigues Filho, autora/representa nos autos, prmio devidamente corrigido, a partir do ... -
Direito Civil
... , uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas ... Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é (A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo ...