fiscalidade internacional

34 resultados para fiscalidade internacional

  • Classificação vLex
  • Participação, transparência e avaliação de políticas públicas

    O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...

  • Acórdão nº 1205/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria Operacional Com o Objetivo de Conhecer e Avaliar a Estrutura de Governança das Renúncias Tributárias, para Embasar a Elaboração de Matrizes de Planejamento de Futuras Auditorias, Bem Como Atualizar os Procedimentos de Análise das Contas Dos Gestores e das Diretrizes para Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo da República. Recomendações. Monitoramento. Ciência

    ...qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos ..., devido a impossibilidade de se mensurar seus valores, conforme a Norma Internacional de Contabilidade do Setor Público nº 23, editada pela International Federation of Accountants. ...

  • Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável

    O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...

  • Acórdão nº 2382/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Fisc Assistência Social. Relatório Sistêmico da Função Assistência Social. Levantamento Sobre Destinos Dos Recursos Atinentes à Função. Necessidade de Aperfeiçoamento de Indicadores de Desempenho. Acompanhamento de Questões Sensíveis da área Pendentes de Resolução. Necessidade de Controle Sobre a Sustentabilidade Fiscal Dos Programas de Transferência Direta de Renda, Bem Como Sobre Medidas...

    ... indicadores permitirão acompanhar importantes aspectos de eficácia, governança e fiscalidade do benefício. - Painel de Indicadores dos Serviços Socioassistenciais. Tipo Indicadores de ... ao novo modelo do BPC, uma vez que análise de deficiência passou de Classificação Internacional de Doenças (CID) para Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), mas o número ainda ...

  • Para um novo paradigma de estado plurinacional na América Latina

    Trata-se de uma reflexão teórica sobre a formação histórica do Estado na América Latina, oportunizando um repensar crítico-construtivo dos aspectos jurídico e político atuais, proporcionado pela entrada em cena de sujeitos ausentes da história oficial. Objetiva-se apresentar a emergência de novas práticas políticas que vêm alterando os horizontes jurídicos (Direito Público), exigindo discussões...

  • Acórdão nº 2005/0158815-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES E DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE COLOCAÇÃO DE AÇÕES NO EXTERIOR. ART. 92 DA LEI Nº 8.383/91. O art. 92 da Lei nº 8.383/91 (revogada pela Lei nº 9.430/96) reduziu para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,...

    ... empresas brasileiras que se proponham a lançar suas ações no mercado mobiliário internacional, reservados ao pagamento de despesas e comissões, é lograr o ingresso de maiores divisas ao ..."Desse modo, antes de falar propriamente em 'extrafiscalidade', melhor seria falar de 'fiscalidade' (competência) vinculada a 'motivos constitucionais' materiais. E assim, para atingir tais fins, o ...

  • Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental

    O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...

  • Bonança econômica, desenvolvimento latino-americano e o caso do Chile

    A industrialização substitutiva de importações (ISI) foi preconizada pelo pensamento da CEPAL, principalmente dos anos 50, como estratégia de desenvolvimento econômico latino-americano. Esse processo foi realizado de diferentes maneiras por esses países, tendo assim, resultados heterogêneos. No Chile, houve o rompimento precoce com a política de ISI, nos anos 70, sendo adotado um modelo de...

    ...Na conjuntura econômica internacional vigente, em face da elevação dos preços dos produtos primários, essa estratégia de ...Em relação à fiscalidade, houve a diminuição dos gastos públicos, principalmente na área social, privatização da ...

  • Justiça fiscal e igualdade tributária: a busca de um enfoque filosófico para a tensão entre poder de tributar e direito de tributar frente à modernidade tardia no Brasil

    A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The...

    ... para o exercício das atividades empresariais, o que vai de encontro à definição de fiscalidade, a qual é forma de intervenção do Estado nas economias de mercado, caracterizando-se esta como ...Revista Internacional de Direito Tributário, v. 4, 2005. El Desarrollo actual del Derecho financiero en Espanã. ...

  • A contribuição das normas de incentivo tributário ambiental diante da racionalidade econômico-jurídica do desenvolvimento sustentável

    Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências.

  • A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil

    O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de Globalização. Busca-se, a partir daí, um modelo de teórico de Estado,...

    ... pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); Membro honorário da Associação Internacional dos Jovens Advogados (AIJA) e membro honorário da Associação Internacional dos Advogados (AIA); ...Há muito vem se discutindo os institutos da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade como critérios finalísticos dos tributos. Entretanto, ...

  • O processo de execução fiscal e a nova execução civil

    ... do solve et repete, substituídas que foram por mecanismos compatíveis com uma fiscalidade comprometida com os direito fundamentais dos contribuintes. E exatamente a preservação desses ...In: Justiça Tributária (I Congresso Internacional de Direito Tributário). São Paulo, MaxLimonad, 1998 (pp. 564 e ss.). XAVIER, Alberto. Do ...

  • Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável

    Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta...

  • Acórdão nº 94.01.16106-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 1.593/77. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAÕ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. Argui a apelada, da...

    ... traz em seu bojo todo o conjunto de funções da norma diversas da mera fiscalidade, i.e., da simples busca da maior arrecadação (..) Tomando a extrafiscalidade, deve-se notar que o ..., ampla cumulatividade residual e substituição tributária", In: Revista internacional de direito tributário, v. 3, jan-jun 2005. Belo Horizonte: Abradt-Del Rey, pp. 116-117. 4 FERRAZ ...

  • Quando a união européia mata a europa. 12 questões sobre o 'tratado estabelecendo uma constituição para a europa' que põe um fim ao modelo europeu - Raoul Marc Jennar

    Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na á

  • Acórdão nº 1.0000.00.290254-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2003

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98. Já estabelecido que depois da edição da norma jurídica que reformulou a previdência social (EC nº 20/98), não há que se falar em contribuição social por pensionista e servidor público inativo, pois tal norma passou a não mais considerar tais beneficiários como sujeitos...

    ... de ajuste fiscal, por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução dos desequilíbrios ... Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.297294-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2003

    EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVENTOS - CUSTEIO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - CARÁTER RETRIBUTIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. A contribuição previdenciária destinada ao custeio de aposentadoria somente se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício, assim como o benefício somente se torna direito mediante a prévia...

    ... de ajuste fiscal, por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução dos desequilíbrios ... Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos ...

  • A reforma tributária do governo Lula: continuísmo e injustiça fiscal

    A reforma tributária proposta pelo governo Lula em 2003, aprovada rapidamente pelo Congresso, manteve-se nos limites das propostas do PSDB e do governo FHC, inspiradas pela ideologia neoliberal. Os pequenos avanços para reduzir a regressividade, como a desoneração de produtos da cesta básica de consumo, não revertem o papel da estrutura tributária na concentração da renda, com o predomínio dos...

  • Procuradoria Geral do Estado
  • Acórdão nº 1.0000.00.302444-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2003

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA. Já estabelecido que depois da edição da norma jurídica que reformulou a previdência social (EC nº 20/98) não há que se falar em contribuição social pelo servidor público inativo que se encontra de tal imune.

    ... de ajuste fiscal, por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução dos desequilíbrios ... Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos ...

  • Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento

    Considerações iniciais. 2. O Código Tributário Nacional - Função interna. 2.1 Breve escorço histórico. 2.2 Conceito e funções da lei complementar no sistema tributário nacional. 2.2.1 Lei complementar como pressuposto para o exercício de competências da União (legislação federal). 2.2.2 Lei complementar como pressuposto para a criação de normas gerais (competência da União para instituir legislaç

    ...Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma "La Sapienza"). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado ... da legislação tributária, no atual quadro de reforma do Estado, na era da fiscalidade de massa, globalização econômica e da extrema mobilidade de pessoas, bens e riquezas, a ...

  • Aplicação de um modelo de custeio baseado em atividade (ABC) ao setor vitivinícola

    Este trabalho procura dar um contributo para a melhoria e competitividade do sector vitivinícola em Portugal. Nesse sentido, recorrendo ao estudo de casos, procura-se descrever as práticas em matéria de contabilidade de custos, referentes a duas empresas daquele sector, para depois apresentarmos uma proposta de modelo de custeio aplicável ao sector. No modelo de custeio proposto merece especial...

  • O Imposto sobre o Valor Agregago na União Européia

    Pesquisa acerca do imposto sobre o valor agregado na União Européia, com resgate histórico e cenário do mesmo imposto nesse início de século. É um imposto comunitário, do bloco econômico União Européia. Palavras-chave: imposto sobre o valor agregado, União Européia, tributo sobre o consumo e sobre os serviços. The paper studies the tax value added on European Union, within its historical...

    ... para a adoção de uma incidência uniforme para a TVA foi uma decisão exterior à fiscalidade propriamente dita" (FALCÃO, 2001, p.7) . . . Um conjunto de propostas da CEE, aprovado em 1985 e ... Porto Alegre: Síntese, 1999. . . SILVA, Roberto Luiz. Direito internacional público. Belo Horizonte: Inédita, 1999. . . SISTEMA comum de IVA. In: EUROPA: a União ...

  • Acórdão nº 668/2009 de Tribunal de Contas da União

    Relatório de Auditoria de Natureza Operacional No Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ¿ Bpc. Verificação do Desenho do Benefício e Dos Processos de Controle de Detecção e Prevenção de Erro e Fraude. Identificação de Oportunidades de Melhoria Quanto à Concessão, Manutenção e Revisão do Benefício e à Recuperação de Valores Pagos I

    ... produz dois tipos de questões a serem tratadas pela auditoria: i) preocupação com a fiscalidade da ação, isto é, pagamento indevido de benefícios; ii) preocupação com os direitos das ...Segundo experiência internacional, relatada pelo National Audit Office ¿ NAO (2008) da Inglaterra, quando se trabalha com ...

  • O elogio aos primitivos do tempo: historiadores e clérigos medievais nos paradoxos da modernidade

    Este artigo foi concebido como um ensaio sobre as relações entre historiadores e a modernidade. Porém, seguimos um fio condutor específico que consiste em apresentar algumas reflexões sobre a perspectiva de estudos veiculada pela “Escola dos Annales” acerca das representações eclesiásticas de tempo na Idade Média. Contudo mais do que um exame da historiografia, o que pretendemos analisar é como a