fontes do direito sucessorio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010934-29.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas ... "Como é sabido, uma das fontes das obrigações é a lei. Por que o novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-56.2017.5.06.0003), 25-02-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... inúmeros bloqueios de todas as suas fontes de crédito. [ ... ]" ... É certo, pois, que ... , nas hipóteses de fraude no processo sucessório, patente insuficiência financeira da sucessora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-62.2017.5.06.0003), 02-04-2019
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas...
... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... inúmeros bloqueios de todas as suas fontes de crédito. [ ... ]" ... É certo, pois, que ... , nas hipóteses de fraude no processo sucessório, patente insuficiência financeira da sucessora ... -
Referências
... Direito civil : famílias. 2. ed. São Paulo: Atlas, ... 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009 ... EMBRIÃO congelado por 8 anos produz ... Dupla parentalidade e direito sucessório: a orientação dos Tribunais Superiores ...
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Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais
Fabrício Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais
... Certos nichos do campo profissional do Direito" no Brasil, por sua vez, repercutiram com toda pot\xC3" ... o desiderato de identificação das fontes de disparo em massa de informações falsas e ... contra o tempo do esvaziamento sucessório político do governo da chanceler Angela Merkel, ... -
O futuro: testamento vital, novas tecnologias e tomada de decisão compartilhada
... , mas também pelos operadores do Direito e pelos profissionais de saúde ... 3.2 ... de fim de vida e/ou planejamento sucessório ... of Patient Safety , Philadelphia, 2017. v ... a linguagem do legal design – diferentes fontes", cores, quadros informativos, ícones e QRCode \xE2" ...
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Ata notarial
... Desconhecida por muitos operadores do Direito, a ata notarial recebe, com a previsão legal, ... Dentre as raras fontes legais substantivas da atividade notarial, ... oficiais que comprovem o elo sucessório e, se possível, o grau de parentesco do ...
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Descabimento da multiparentalidade
... 1. Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da ... ócio, porque se um jovem tivesse as duas fontes pagadoras de alimentos, do pai e do padrasto, por ... consequências patrimoniais de cunho sucessório estaria a nortear a multiparentalidade, o que ...
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
A cultura, em uma concepção ampla, identifica os povos, as sociedades, seja por conta da língua, seja pelas obras artísticas, daí o motivo da regulamentação jurídica do trânsito dos bens culturais. No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na Lei nº 9.610/1998 que, no artigo 41, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, estabelece o prazo decadencial dos direitos...
... No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina ... São Paulo: Martins Fontes", 1988, p. 6. 2 JUSTINO, Maria José. A admir\xC3" ... 33A legítima é instituto do direito sucessório que reserva parte da herança aos herdeiros ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, ... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura ... Art. 59. Os municípios, com ...
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Reflexos jurídicos de uma pandemia: um pouco de história
Reflexos jurídicos de uma pandemia: um pouco de história
... ções em momentos como esse tocam o direito privado. E o berço de nosso sistema jurídico ... e ausência de harmonia do sistema sucessório, que, invariavelmente, causava grandes disputas ... 1 Para uma visão geral das principais fontes históricas desse acontecimento, cf. L. Mordechai ... -
Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... direitos da personalidade: o direito sucessório e o direito moral de autor. In: TEIXEIRA, Ana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-50.2017.5.06.0022), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... inúmeros bloqueios de todas as suas fontes de crédito. [ ... ]" ... É certo, pois, que ... , nas hipóteses de fraude no processo sucessório, patente insuficiência financeira da sucessora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-70.2017.5.06.0001), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da...
... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... inúmeros bloqueios de todas as suas fontes de crédito. [ ... ]" ... É certo, pois, que ... , nas hipóteses de fraude no processo sucessório, patente insuficiência financeira da sucessora ... -
Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... direitos da personalidade: o direito sucessório e o direito moral de autor. In: TEIXEIRA, Ana ...
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Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... e democracia em uma reconstrução das fontes no direito moderno. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... direitos da personalidade: o direito sucessório e o direito moral de autor. In: TEIXEIRA, Ana ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Tradução de Marlene Holzhausen. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 153 ... Grosso modo, no Brasil, diversos preceitos e ... 58 14.4.5 A igualdade no regime sucessório (como proibição de discriminação arbitrária) – RE 646.721/RS ...
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Empecilhos ao tratamento isonômico LGBTI: análise do preconceito em sua formação cultural e legislativa
Ainda que os últimos anos tenham sido de relevantes avanços para a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais) na questão de isonomia social, observa-se que a efetivação de alguns direitos já garantidos ainda é dificultada pelo poder público, assim como outros direitos continuam sendo omitidos das pautas dos legisladores, criando obstáculos para as oportunidades dessa...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... ílias, previdenciário, trabalhista e sucessório é deixado de lado. A título de exemplo, ... ed São Paulo: Martins Fontes, 1997 ... SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... São Paulo: Editora Martins Fontes, 1994 ... KIST, Ataides. Responsabilidade ... ção de offshore em planejamentos sucessório e patrimonial. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, ...
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A tributação da herança e da alienação de direito transmitido por herança pelo IR
Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito pelo IR
... ítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país, quando percebidos: ... I — pelas pessoas físicas ou ... de gestão de patrimônio e na formatação de um planejamento sucessório, especialmente nos casos em que há pessoa residente em outra ... -
O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... o reconhecimento da existência de outras fontes do direito além da lei; c) desenvolvimento da ... para a efetivação do direito sucessório) e a divisão e demarcação de terras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011021-82.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas ... "Como é sabido, uma das fontes das obrigações é a lei. Por que o novo ... -
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... da cláusula penal e de outros modelos do direito privado com um enfoque dissociado da ideia de ... de medidas heterogêneas e procedentes de fontes" diversas. Na trilha de Enrico Moscatti, forse pi\xC3" ... A indignidade no direito sucessório brasileiro , p. 23 ... CLÁUSULA PENAL – A ...
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Disposições testamentárias
... das cláusulas que encontram espaço no direito das sucessões, estando sujeitas, como ocorre com ... ém não é aplicável ao fenômeno sucessório o disposto no art. 113, o qual determina que os ... em princípio, que o juiz recorra a outras fontes fora do testamento, ressalvados os casos de erro ...
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Enunciados
... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... é o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança por aquele que não ... de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser ...