Formas de provimento dos cargos públicos
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Assédio moral na Administração Pública
Alvarenga: Assédio moral na Administração Pública
... o assédio moral pode ocorrer de variadas formas ... Assim, fala-se em assédio moral vertical ... , sendo a primeira formada por órgãos públicos que exercem genuínas funções de Estado, e a ... reportar a outros indivíduos ocupantes de cargos ou funções diretivas e de chefia, ... públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, mesmo que detentores da garantia ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social ... ções com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis ... as línguas faladas e de sinais e outras formas" de comunicação não falada; ... “Discrimina\xC3" ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fi ssões (professores, funcionários públicos etc.); e) religião — distinções como sagrado ... e econômica para enquadrar todas as formas de trabalho e atividades dos trabalhadores e ... preencha os requisitos para quaisquer dos cargos abertos pela empresa, em atendimento a eventual ... ação civil pública, como limitar o provimento" jurisdicional apenas aos ... trabalhadores de\xEF\xAC" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Daí que a decisão jurisdicional, ou provimento, no Estado Democrático de Direito, não pode ... o exercício da cidadania em uma de suas formas essenciais: o da direta participação na tomada ... O mesmo se dá quanto aos cargos eletivos do Poder Executivo (arts. 77 e 82 da ... a dos cidadãos investidos de cargos públicos eletivos ou não); o locus e medium do ...
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...
... PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS ... DISTINTAS. ISONOMIA ... dos cargos componentes de cada carreira; II – os ... 12. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. Tese: Não ... cabe ... aceitação de formas seguras e não solenes de implementação das ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ... 219 do TST ... Provimento. Não estando a parte reclamante sequer assistida ... ário inclinado a admitir, apenas, tais formas de colaboração entre aquelas pessoas de ... Ante a impossibilidade de cumulação dos cargos, bem como em função da circunstância de o ...
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Princípios do direito administrativo
... os bens móveis, imóveis e recursos públicos não pertencem à Administração Pública, mas ... ( ... ) A nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios ... Uma das formas em que se vislumbra a aplicação desse ... , entre outros, os institutos do provimento dos cargos públicos, das licitações e ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 4 o A República ... têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de ... § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos: I — de Presidente e Vice-Presidente da ... IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... públicos etc ... A nosso ver, tais contratos ficam ... , reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar ... o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ... 24) Contratação ... ência jurisprudencial, e a que se dá provimento para afastar da condenação a obrigação de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Eventual auxílio membro do Ministério P\xC3" ... em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da ... , a hipótese de que, permanecendo nos cargos, os investigados possam interferir nas ... FORMAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
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Ética profissional
... provimento do Conselho Federal da OAB ... § 2º O ... III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da ... formas assemelhadas de publicidade; ... III – as ... de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... e demais normas legais, nos cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo ... de informativos, notícias de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos abertos, e outros ... comprovem os requisitos mínimos para provimento e que deram condições de inscrição, ... , siglas dos estados da federação, formas de tratamento em correspondências oficiais, ...
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Decisão da Presidência nº 1264644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... teto', nos períodos em que ocupou os cargos de Secretária Especial de Políticas de ... tratamento desigual entre servidores públicos que exercem idênticas atribuições ... No mérito, deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o ... ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos da UFPE, no bojo do qual se apura a ... ão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência ... ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes ... ório, a impedir a concessão de provimento antecipatório, notadamente, diante da ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... à questão remuneratória dos agentes públicos. Esta, aliás, foi a questão central de toda a ... do cargo, concernente à sua forma de provimento e, assim, deve ser declarada no decreto de ... 37, I, da Constituição Federal, “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ... provas escritas ou orais, e até mesmo formas de avaliação da capacidade física e da ...
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... éculo XIX, iniciou-se uma busca por novas formas jurídico-constitucionais de configuração da ... justificadores apenas do acesso aos cargos de representação política, deixando a massa de ... problema diz respeito à forma de provimento dos membros não governamentais, se por ... -
Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Embora alegue que a decisão ora agravada causou prejuízo aos sindicalizados, de modo que, na qualidade de...
... TRANSPOSIÇÃO PARA ... CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO ... Formas de ... provimento derivado ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... direitos podem ser examinados sob muitas formas: de acordo com sua evolução histórica, ... ções entre os cidadãos e os poderes públicos, mas também na própria relação entre ... aos menos favorecidos, atrelado a que os cargos e as funções sejam acessíveis a todos, sob ... por se revelar inibitória do próprio provimento, mediante concurso público, de cargos efetivos ...
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Dos Direitos Políticos
... não há de máxima, variando conforme os cargos pretendidos: a) trinta e cinco (35) anos para ... e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... 3. Recurso a que se nega provimento ”. Na mesma sessão o Tribunal decidiu o REspE ... não pode participar de concursos públicos; ... b) todos os brasileiros maiores de 18 ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... PROVIMENTO PARCIAL. A representação intentada em razão ... a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de ... condutas podem ser praticadas de diversas formas, tais como: sítio na internet, campanhas ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... reunidos num mesmo corpo de agentes públicos as funções legislativas e executivas ou ainda ... , exerce o poder regulamentar e nomeia para cargos civis e militares. ( ... )”. Disponível em: ... V - Apelação à qual se nega provimento” (PJE 0811647 - 07.2017.8400, Quarta Turma, ... , no modo previsto nos seus ordenamentos, formas ...
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Decisão da Presidência nº 1004641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... , cuidaram de reformular o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores ... , não houve modificação na forma de provimento dos cargos, permanecendo a exigência de Concurso ... serão exigidos nos próximos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo ... Ademais, ... extirpadas do ordenamento jurídico outras formas de provimento de cargos públicos, tal como o ...