Formas de provimento dos cargos públicos
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Decisão da Presidência nº 27123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de ... o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em outras carreiras ... Para a melhor ... úblico de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome ... ção, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos ... de concurso público para o provimento de seus cargos ... (C) Estão disciplinadas ...
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Decisão monocrática Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... para garantir a realização de eventos públicos, com duração máxima de até 30 dias; ... ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ... do acórdão recorrido para dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ... comissão, representa uma das duas únicas formas de flexionamento do princípio do concurso ...
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Petição Inicial
... , no pedido, o autor especificar o provimento jurisdicional que ele espera com relação ao bem ... prerrogativa de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... foro especial para ex-detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos que respondessem a ... Esse auxílio se materializa de várias formas; como, por exemplo, por meio de subvenção, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e sistemas de informação de órgãos públicos necessárias para a formulação, a ... para eliminação de todas as formas de discriminação as pessoas com deficiência, ... § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta ... Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da Defensoria Pública daquele Estado, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... dos acidentados em hospitais públicos. (25) ... Chegamos, portanto, a uma situação ... Recurso a que se nega provimento.” (TRT 1ª REGIÃO. PROCESSO: ... rodoviários sempre denunciou e lutou por formas de controle e regulação da jornada de trabalho ... V - plano de cargos ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... ; pelo contrário sempre encontra formas de pô-las a serviço dos interesses do poder, e ... ões, execute a prestação de serviços públicos 1 ” ... Podemos citar como exemplos de ... ; b) não pode haver acumulo de cargos" e funções públicas (art. 37, XVII, CF); c) s\xC3" ... ária – o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental, formulado em ação cível ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre ... a organização financeira dos ... considerados atos de nomeação ou de provimento de ... cargo público aqueles referidos no § 1º ... ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de ... assessoramento ... A ideia e as formas de participação popular na condução dos ... -
Estrutura Municipal
... trânsito pode ocorrer atualmente de três formas distintas: presencial, por vídeo-monitoramento e ... ários e os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus ... ção jurídica diversa que acarreta o provimento do especial. 4. Agravo regimental não ... ÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE ...
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Sistema de garantias salariais
... Tais formas alternativas ao padrão básico celetista podem ... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... 8.213/91: “ § 3 º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta ... , no caso, efetiva substituição, mas provimento de cargo vago por novo ocupante, não impondo o ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Os Ministérios Públicos estaduais e o federal podem regulamentar em ... Existem as seguintes formas de instauração: i) ex officio; ii) mediante ... no qual consta a acumulação irregular de cargos públicos com percepção de remuneração sem a ... exercia por ocasião do ilícito, o provimento ...
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Condutas vedadas - representações
As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais são restrições ... Recursos a que se nega provimento ... Decisão: O Tribunal, à unanimidade, negou ... ; c) nomeação e exoneração para cargos em comissão; ... d) designação ou dispensa em ... O princípio da instrumentalidade das formas preconiza que, alcançada a finalidade do ato ...
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Decisão monocrática nº 2015.00195925-57 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-01-2015
... Estado do Pará, colhendo provimento e permitindo a análise ... da Apelação nesta ... com o regime constitucional de acesso aos cargos ... públicos a manutenção no cargo, sob ... para admissão ao CFS/2009 possui duas formas de ... ingresso: por merecimento ou por ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de va
... no mbito dos concursos pblicos para o provimento de cargos efetivos e empregos pblicos, bem como ... poder consistir em entrevistas ou outras formas adequadas para a heteroidentificao dos candidatos ...
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Da organização do estado
... fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão ... combater a poluição em qualquer de suas formas; ... CLT LTr Constituição Federal/88 ... de sua secretaria, e prover os respectivos cargos ... § 4º A lei disporá sobre a iniciativa ... IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância ...
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Língua portuguesa
... nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as atividades ... ção dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse”. 25 Por ... para o Presidente do Congresso Nacional (cargos de mesma estatura institucional e desvinculados ... provimento de receitas e também a finalidades econômicas e ...
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Atuação Sindical
... ȱPromotoresȱPúblicosȱouȱ Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária ... V — plano de cargos", salários e funções compatíveis com a condiç\xC3" ... ção, a ponto de permitir que todas as formas previstas, prorrogação, revisão, denúncia e ... provimento assegure os bens protegidos sem com isso anular o ...
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Decisão da Presidência nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... aprovados no concurso público para provimento de cargos públicos no Tribunal de Justiça do ... úblico de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... aprovados no concurso público para provimento de cargos públicos no Tribunal de Justiça do ... úblico de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço ...
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Artigos 352 a 371
... ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades ... imigrantes europeus do período ocupavam cargos qualificados e semiqualificados, os quais tinham ... reação antissindicalista ocorreu de duas formas. Primeiramente com a expulsão dos estrangeiros ... provimento". Tribunal Superior do Trabalho. 5ª Turma. Acórd\xC3" ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... públicos, os gargalos da formação cultural do povo ... O próprio art. 216 reconhece as formas de expressão, além dos modos de criar, ser e ... ao acesso, mas também em relação aos cargos e remunerações. Tal distinção pode ser ... do cidadão à obtenção de provimento ... Antônio Rafael Marchezan Ferreira ... -
Decisão monocrática Nº 769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... DE LEGISLAO MUNICIPAL QUE CRIAM CARGOS EM COMISSO. ALEGADO RISCO DE LESO ORDEM PBLICA ... de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistncia ... delimitao viabiliza o controle das formas de provimento excepcionais (livre nomeao e ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 101 DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, considerando o Relatório de Auditoria – Procedimento Interno nº PI2301860 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que trata da necessidade de ajustes às informações contidas no Edital regido pela Po...
... I. Abrir Concurso Público visando ao provimento de 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de ... PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DE DELEGADO DE POLÍCIA ... g) hanseníase; ... h) psoríase nas suas formas graves e com repercussão sistêmica (pustular, ... ável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, tendo como ...
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nº 96.01.03997-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Junio de 2003
... , à unanimidade, DAR parcial provimento ao apelo dos autores, sem modificação da ... subjetivo de se tornarem funcionários públicos, imediata e automaticamente, mas o de se ... , da Constituição de 1969, ressalvados os cargos em comissão, não efetivos ... Ao propósito, ... II), que baniu do ordenamento jurídico as formas de provimento derivado, só permitindo a ...