Formas de provimento dos cargos públicos
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Decisão da Presidência nº 1264644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... teto', nos períodos em que ocupou os cargos de Secretária Especial de Políticas de ... tratamento desigual entre servidores públicos que exercem idênticas atribuições ... No mérito, deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o ... ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes ...
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Ética profissional
... provimento do Conselho Federal da OAB ... § 2º O ... III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da ... formas assemelhadas de publicidade; ... III – as ... de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Eventual auxílio membro do Ministério P\xC3" ... em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da ... , a hipótese de que, permanecendo nos cargos, os investigados possam interferir nas ... FORMAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos da UFPE, no bojo do qual se apura a ... ão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência ... ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes ... ório, a impedir a concessão de provimento antecipatório, notadamente, diante da ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ... 219 do TST ... Provimento. Não estando a parte reclamante sequer assistida ... ário inclinado a admitir, apenas, tais formas de colaboração entre aquelas pessoas de ... Ante a impossibilidade de cumulação dos cargos, bem como em função da circunstância de o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... públicos etc ... A nosso ver, tais contratos ficam ... , reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar ... o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ... 24) Contratação ... ência jurisprudencial, e a que se dá provimento para afastar da condenação a obrigação de ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... e demais normas legais, nos cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo ... de informativos, notícias de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos abertos, e outros ... comprovem os requisitos mínimos para provimento e que deram condições de inscrição, ... , siglas dos estados da federação, formas de tratamento em correspondências oficiais, ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... Todas essas formas de solução de conflito estão enquadradas no ... Ademais, alguns órgãos públicos são ineficientes e burocráticos, ensejando que ... mais proeminentes seriam ocupantes de cargos" comissionados; inexistiria privatividade de funç\xC3" ... mais facilidade nos locais de difícil provimento, onde havia carência de pessoal. Tal medida ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... à questão remuneratória dos agentes públicos. Esta, aliás, foi a questão central de toda a ... do cargo, concernente à sua forma de provimento e, assim, deve ser declarada no decreto de ... 37, I, da Constituição Federal, “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ... provas escritas ou orais, e até mesmo formas de avaliação da capacidade física e da ...
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... éculo XIX, iniciou-se uma busca por novas formas jurídico-constitucionais de configuração da ... justificadores apenas do acesso aos cargos de representação política, deixando a massa de ... problema diz respeito à forma de provimento dos membros não governamentais, se por ... -
Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Embora alegue que a decisão ora agravada causou prejuízo aos sindicalizados, de modo que, na qualidade de...
... TRANSPOSIÇÃO PARA ... CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO ... Formas de ... provimento derivado ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Dos Direitos Políticos
... não há de máxima, variando conforme os cargos pretendidos: a) trinta e cinco (35) anos para ... e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... 3. Recurso a que se nega provimento ”. Na mesma sessão o Tribunal decidiu o REspE ... não pode participar de concursos públicos; ... b) todos os brasileiros maiores de 18 ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL ... CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF ... : SINDICATO ... A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é ... possível a ... ( ... )” ... Ao fim, pleitearam provimento desta Corte para i) “conferir ... Documento ... -
Decisão monocrática Nº 6476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos da Administração ... o bem de todos, sem preconceitos ou formas de discriminação (art. 3º, IV, CF) ... 3 ... provimento de cargos na Polícia Federal.” ... 20. Por ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... 5 Aposentadoria especial de servidores públicos – 5. Conclusão – 6. Referências ... 1 ... ou sensoriais é uma das muitas formas de estar no mundo” 9 ... O movimento social foi ... determinou-se a reserva de percentual de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII, CF 22 ). No ... membros da Segunda Turma do STF deram provimento ao recurso em mandado de segurança ao argumento ...
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Decisão da Presidência nº 1004641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... , cuidaram de reformular o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores ... , não houve modificação na forma de provimento dos cargos, permanecendo a exigência de Concurso ... serão exigidos nos próximos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo ... Ademais, ... extirpadas do ordenamento jurídico outras formas de provimento de cargos públicos, tal como o ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Decisão monocrática Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... da decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente ... de Estado - Absorção dos empregados públicos no quadro de servidores do Estado - Inexistência ... ância do princípio do concurso público - Cargos públicos ocupados pelos empregados públicos ... Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome ... ção, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos ... de concurso público para o provimento de seus cargos ... (C) Estão disciplinadas ...
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Decisão da Presidência nº 27123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de ... o provimento derivado de ocupantes de cargos públicos em outras carreiras ... Para a melhor ... úblico de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço ...
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Decisão monocrática Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... para garantir a realização de eventos públicos, com duração máxima de até 30 dias; ... ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ... do acórdão recorrido para dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ... comissão, representa uma das duas únicas formas de flexionamento do princípio do concurso ...
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Petição Inicial
... , no pedido, o autor especificar o provimento jurisdicional que ele espera com relação ao bem ... prerrogativa de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... foro especial para ex-detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos que respondessem a ... Esse auxílio se materializa de várias formas; como, por exemplo, por meio de subvenção, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e sistemas de informação de órgãos públicos necessárias para a formulação, a ... para eliminação de todas as formas de discriminação as pessoas com deficiência, ... § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta ... Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da Defensoria Pública daquele Estado, ...