Funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuies que ... III - articular a ao poltica dos rgos do Poder Executivo; IV - articular a ao poltica ... das matrias em tramitao no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais; VI - ... Os Secretrios-Chefes Adjuntos, nos termos da designao do Governador do ... em meio eletrnico, das matrias relativas atuao da Secretaria e entidades supervisionadas, ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões ... ancilar, destinada a auxiliar o Poder Legislativo no desempenho de suas funções de legislar e ... a “impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, ... relativas a convênio pelo TCU, apresentadas pelo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... GISTRATURA NO BRASIL A grande tensão do Poder Judiciário contemporâneo se dá em como fazer ... , apenas aumenta a distância entre as funções manifestas e latentes do Poder Judiciário. 361 ... o passado e analisar as instituições relativas à Reforma, como se encerrassem em si a ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... (nomeação pelo Poder Executivo, Legislativo ou conjugação da vontade de ambos), bem como o ... advogados e/ou tornando-se, por vezes, chefes abusivos, 763 como supracitado. Já o ...
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Direito Administrativo
... Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a ... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa ... 1: ... é possível, como é uma das principais funções do Poder Legislativo (arts. 49 e 71, caput , da ... ), avisos, portarias (expedidas por chefes de órgãos – trazem determinações gerais ou ... e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... todas as demais normas produzidas pelo Estado a observar os princípios e regras nela ... e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os princípios e regras consagradas ... ública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... das regras fixadas pela constituição, relativas ao procedimento para elaboração de leis e atos ... Distrito Federal, bem como aos prefeitos (chefes dos respectivos Poderes Executivos), no que ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... ções deste artigo aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... denominado "jus variandi" atribuído ao poder de comando da empresa, pois ela é mais ... empresarial em atividades relativas à troca de uniforme, alimentação, higiene ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... a Convenção por meio de Decreto Legislativo nº 55, de 4 de outubro de 1989; ... Considerando ... no que se refere às suas atividades relativas" à região em pauta, desde que essas diretrizes n\xC3" ... Permanecem normalmente em suas funções até a data fixada pela Conferência de ... que parecer perigoso à segurança do Estado ou contrário às suas leis, à ordem pública ou ... ções para a primeira reunião dos chefes de delegações mencionada no número 450, ... á delegação de um outro Membro o poder de votar e de assinar em seu nome. Essa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos ... II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete ... órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da dade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da ... vinculados às competências relativas ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável ... , facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA ... ção administrativa de suas funções, incluindo as ambientais, com a finalidade de ... indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) – ... Executivo pelo Prefeito e do Poder Legislativo pela Câmara Municipal, composta por vereadores ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... – Ação civil pública : “São funções institucionais do Ministério Público: III – ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, assunto que constitui o ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... a hermenêutica do arcabouço legislativo nacional ou estrangeiro ... 176 O direito ... uma avaliação da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes ... Terra” por ter mediado acordos entre os Chefes de Estado presentes. 179 países ... , pois e podem ser implementados com as funções das tecnologias para gerar melhor proteção dos ... , cujo dispositivo jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e ... ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... preceitos desta Lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou equivalentes aos ... empregados destinados às anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, a Convenção de Viena sôbre ... , a de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de ... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; ... b) ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: ... a) ... , pelo Chefe da Missão ou, se êste não poder fazê-lo, pelo Ministério das Relações ... de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos; ... a) dos objetos ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... ção e Extinção de Cargos, Empregos e Funções Públicas ... Cabe ao Congresso Nacional, com a ... da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e l a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à criação de ... , não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ... como empregados e atribuir-lhes funções que nada têm a ver com a sua atividade-fim ...
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Introdução
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso ... Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ... como empregados e atribuir-lhes funções que nada têm a ver com a sua atividade-fim ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício, ... ção de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre ... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ... O Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... como agentes diplomáticos que não sejam Chefes de Missão junto à OEA ou junto a qualquer dos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ... de um orçamento aprovado pelo Legislativo. É fácil intuir a tônica da nova fase ... e o Estado de Direito” e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”. Sempre que a ... competência para processar as ações relativas às SEM é da Justiça Estadual –, essa ... ção, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem ...
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O empregado
... setores e, particular-mente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ... lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da ... razão, excluíam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina ... celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de ... De outro lado, a larga interferência do Estado na economia, gerando um complexo de empresas e ... 6.1999, foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, com promulgação pelo ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A ... ção somente é exigida para afastar um estado jurídico ... negativo provocado pela ... com o Poder Legislativo para aprimorar os mecanismos de proteção da ... funções dos cargos executivos e os demais cargos ... outras hipóteses de inelegibilidades relativas ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as ... deliberações no Congresso ... incisos I e II do ... o Estado, Distrito Federal ou ... Município que tenha ... mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; ... III - o ato ... II - não afasta as disposições relativas a ... transparência, controle e fiscalização ... decisório; e (b) a prerrogativa dos Chefes dos demais Poderes ... ou Órgãos para deflagrar ... a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na ... administração ... -
Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... , ou de particulares investidos em funções públicas, que estejam exercendo prerrogativas ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho ... O ... São eles os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e ...
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Crimes de Prefeitos
... Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – ... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... Prefeitos municipais, no exercício das funções executivas do governo local e em decorrência ... com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, criou o crime de responsabilidade do ... julgará, originariamente, as contas relativas" à aplicação dos recursos recebidos pelos Munic\xC3" ... écies de crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo local. E ainda uma novidade: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 246, de 28 de junho de 2001; entrada em vigor, ...