Funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES. DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO ...ção somente é exigida para afastar um estado jurídico. negativo provocado pela ...com o Poder Legislativo para aprimorar os mecanismos de proteção da. ...funções dos cargos executivos e os demais cargos ... outras hipóteses de inelegibilidades relativas... -
Crimes de Prefeitos
...Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – ... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... Prefeitos municipais, no exercício das funções executivas do governo local e em decorrência ... com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, criou o crime de responsabilidade do ... julgará, originariamente, as contas relativas" à aplicação dos recursos recebidos pelos Munic\xC3"...écies de crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo local. E ainda uma novidade: ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as. deliberações no Congresso ...incisos I e II do. caput. o Estado, Distrito Federal ou. Município que tenha ...mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;. III - o ato de ...II - não afasta as disposições relativas a. transparência, controle e fiscalização. § ... decisório; e (b) a prerrogativa dos Chefes dos demais Poderes. ou Órgãos para deflagrar o ...a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na. administração direta ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... que ele possa exercer validamente o seu poder, bem como o modo de fazer, consubstanciado no ato ...ério a clássica divisão dos Poderes do Estado, positivada no art. 2º da CF/88, podemos falar ... de competência: o executivo, o legislativo e o judiciário, exercidos, preferencialmente, ... aos entes federativos para criar normas relativas à instituição, arrecadação ou fiscalização ... É atribuída aos chefes do Poder Executivo da União, Estados, Distrito ...Além dessas funções, o Código Tributário Nacional, também, fala em ...
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Direito Administrativo
... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ...ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ...-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. . (D) Em sentido objetivo, a ... para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de ... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa. . (E) as ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
...Estado. Afinal, o Direito, como sistema, é muito maior ..., o Positivismo Jurídico, de caráter legislativo, já desapareceu da Civilização Ocidental a ... ostentam, conforme se conhece, vínculos de poder assimétricos, caracterizados por recorrentes ... obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial” (art. 62, II, ...; V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ...ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, dade, cor ou estado civil;. XXXI — proibição de qualquer ...relativas à espécie de emprego e à condição de ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (Redação dada pela Res. n. ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Alterado pela Lein. ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... situação de uma pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para ... sua força de trabalho e as verbas relativas à dissolução do contrato, tal como dissemos a ...A inércia do Poder Legislativo provocou, ainal, uma decisão emblemática do ... de cargo de coniança , dos diretores e chefes de departamento. O critério matemático, ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da ... II - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso ...ção e a transparência das ações relativas aos projetos qualificados no PPI. Art. 14. À ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do empregador, caracterizando abuso do poder o fato da empresa exigir o teste por parte do ... do monitoramento ou, em último caso, o estado" de necessidade que justifique a licitude da obten\xC3"...) desídia no desempenho das respectivas funções;. f) embriaguez habitual ou em serviço;. g) ... aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), ...Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a ...ários e demais parcelas remuneratórias relativas ao período de afastamento e indenização por ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... instabilidade política experimentada pelo Estado brasileiro desde 2013 (NOBRE, 2013, p. 142 e ss.) ... impeachment de 2016 e a recente chegada ao poder do Presidente Bolsonaro, representante da direita ... pode ser levado a cabo pelo Poder Legislativo, quando, ao manejar o processo de impeachment, ... um instituto constitucional para derrubar chefes do Poder Executivo que tenham perdido apoio ... sua estabilidade e o desempenho de suas funções sociais. Sobre o primeiro elemento, Vieira (2018, ... vista que a generalidade das regras relativas ao processo de impedimento e a competência ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
..., preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... (propostas), feitas pelos particulares ao Poder Público, visando à execução de uma obra ... Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados ...Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que organiza o ... sobre o edital convocatório e suas funções, assim relaciona:. a) dar publicidade ao ... de revisão pela última autoridade, os chefes Executivos. Somente caberia a reconsideração, ...
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O exercício político do poder jurisdicional e o STF
. Ver Nota 1 2 . @1. Estado, poder e sistema político. O poder, em linhas ...@2. O Estado e a separação de funções. A ideia de Montesquieu sobre a separação dos ... três espécies de poder: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do ... de eleições, debate público, Congresso, Chefes do Executivo – e a interpretação ... políticos, ou seja, de decisões relativas ao bem comum que dependem de escolhas ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ...É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural. A ... a determinados sujeitos investidos em funções" de grande relevância nacional. Ela se relaciona \xC3"..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ..., deve sofrer avaliação do Poder Legislativo, porque seus integrantes são representantes do ...ão dispensados de antecipar as despesas relativas aos auxiliares da Justiça quando forem partes, ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...Mestre e Doutor em Direito do Estado" pela UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduaç\xC3"... a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o ...; 5.2.2 Princípio da Tripartição das Funções; 5.2.3 Princípio da República; 5.2.4 Princípio ... Egon Bockmann Moreira e Celso Luiz Ludwig, Chefes, respectivamente, dos Departamentos de Direito ... mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe ... insuportáveis, mas apenas presunções relativas (juris tantum), únicas aceitáveis, porque ...
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Dos recursos
...ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um ..., em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); . c) os recursos retardam a ... em Roma, os magistrados exerciam certas funções pretorianas, representadas por um procedimentto ... seja a hipótese, ambas as teorias relativas ao interesse processual: a que o tem como a ... as leis locais poderiam transferir para os chefes de serviço e de repartições a execução de ... traduziu um ato de prestigiamento legislativo do cidadão, ao colocar-lhe ao alcance das mãos ...
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Poder Legislativo
... capítulo é analisar a estrutura e funções do Poder Legislativo, suas comissões, aí ... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são ...
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Dos Direitos Políticos
... as prerrogativas, atributos, faculdade, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo ... de participar do processo democrático do Estado em que vive no polo ativo ou passivo, votando ou ... diversas, como outro mandato ou certas funções públicas. Segundo ensina o professor Antônio ...ção Federal, que se restringem aos chefes de Poder Executivo, não alcançando os membros o Poder Legislativo. O radical “re” antes de eleger significa ... “l”: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário,. . independente do pronunciamento ... inte-gram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se ... vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários ...Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, ...; c)- (VETADO); d)- (VETADO); e)- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ...é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... é regida pelas disposições relativas ao contracto de sociedade. . Art. 35. A lei .... CAPITULO VII . DO PATRIO PODER" Art. 69. Estão submetidas á lei pessoal do \xEF\xAC"... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ..., dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens ... Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͚͗ǡ de ͘ de abril de ͕͙͝͝Ǣ ...
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Relação das infrações
... a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado”. . Outro aspecto importante a ...ões de Viena de 1961 e 1963) imunidades relativas a desembolsos dessa espécie por parte de tais ...legislativo e extrapolando seu poder de regulamentar e até o ... Os dispositivos, de acordo com as suas funções", são inseridos em um dos seguintes grupos: . \xE2\x80"... gravações: CMD (veículo de uso de Chefes de Missões Diplomáticas), CD (Corpo ...
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Desapropriação
... de todas as formas de intervenção do Estado" sobre o direito de propriedade é a desapropriaç\xC3"... as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, ... buscou dar sistematicidade ao caos legislativo e compatibilizar a antiga legislação com as ... zona serve unicamente para as seguintes funções: (i) garantir o espaço para a futura ...ública de um bem recai, portanto, sobre os chefes dos poderes Executivos da União, . . 15 • ...relativas aos juros compensatórios e moratórios, ...
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Legislação Complementar
... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem; . II — na ausência de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n. ... OS CHEFES DE ESTADO . DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO COMUM ...
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Título IV - da organização dos poderes
... Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ... de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; . II – juros favorecidos para .... C apÍtulo i Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O ...ção e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; . ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou grau da causa, ao passo que as infrações das ...ência em razão de matéria define-se: o poder que tem o Juiz ou tribunal para conhecer de uma ... prerrogativa de foro – em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ..., do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática em caráter permanente ( ...relativas à competência originária dos Tribunais ... Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.90, bem como o governo federal, ...