Fundamentação
-
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... 11.719/2008. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE ... NECESSIDADE ... DETALHADO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
-
Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS DE LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ... RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA. ... INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA. REEXAME DE PROVAS. ... - A fundamentação das decisões judiciais e a legitimidade da atuação jurisdicional
- Fundamentação das decisões judiciais - mudanças no judiciário face o CPC 2015
-
A fundamentação dos direitos humanos: multiculturalismo, liberalismo e a visão pragmatista
A tese aqui apresentada defende que o pragmatismo filosófico está mais próximo das concepções liberais do que do relativismo das teorias comunitaristas. A abordagem pretende mostrar visões teóricas distintas sobre o dualismo universalismo-relativismo. As teorias comunitaristas, que estão preocupadas em negar a visão liberal universalista, serão apresentadas por meio de Axel Honneth, Nancy Fraser...
-
Acórdão nº 2016/0161830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça...
... FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação" ... exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça ... trabalhista para analisar questão \xC2" ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
O juiz das garantias e o dever de fundamentação das decisões de recebimento da denúncia
Juiz das garantias e o dever de fundamentação das decisões
1 - Introdução No dia 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a lei nº 13.964 de 2019 — mais conhecida como lei do "pacote anticrime" do ministro Sérgio Moro. Segundo... -
Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... fundamentação idônea para o afastamento da ... -
Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPRÓPRIA. ... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO ... AGENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO" IDÔNEA. ... ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... REVOLVIMENTO ... F\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor ... 3. Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o ... reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso ...
-
Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO ... PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ... ORDEM CONCEDIDA. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial...
... fundamentação (Súmula 284/STF) ... 2. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu ... livre convencimento ...
-
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem ... jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... RELEVANTE ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES ... APREENDIDOS. ... SUBSTITUIÇÃO ... PREVENTIVA ... DOMICILIAR. ...
-
A fundamentação mágica não se sustenta: o caso da Reclamação 31.410
A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalida...
-
A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias
-
O alcance da colaboração no dever de fundamentação das decisões judiciais - análise do art. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015
Pretende-se estabelecer, primeiramente, um esboço do desdobramento histórico do processo civil, com base na perspectiva da Escola de Processo Civil de São Paulo, abordando brevemente as fases sincretista, conceitualista e instrumentalista. Em seguida, ingressa-se no estudo da colaboração, visualizada como modelo de processo e também como princípio orientador. Por fim, procura-se estabelecer...
-
A estrutura da sentença trabalhista no novo Código de Processo Civil - uma análise constitucional da fundamentação das decisões
O presente artigo tem por propósito analisar a existência de compatibilidade e, consequentemente, avaliar os espaços para a aplicação do art. 489 do novo Código de Processo Civil, promulgado pela Presidência da República em 16 de março de 2015, à fundamentação das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho a partir da compreensão do direito processual como instrumento de realização do direito...
-
A teoria da argumentação de chaïm perelman na fundamentação das decisões judiciais sob a ótica do art. 489, §1º do CPC/15
Este artigo trata da teoria da argumentação de Chaïm Perelman e seus princípios fundamentais, para demonstrar sua influência no campo jurídico contemporâneo. Valendo-se do método dedutivo, numa pesquisa bibliográfica diversificada, visando realizar um estudo comparado entre a teoria de Perelman, a redação do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais Superiores.
-
A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
- A dissidência como valor à colegialidade: um exame sobre a argumentação e a fundamentação de votos dissidentes para a legitimação das decisões em tribunais
-
Recebimento da denúncia deve ser embasado por adequada fundamentação
Tiago David: Recebimento da denúncia deve ser fundamentado
Há muito discute-se a respeito da (des)necessidade de fundamentação do ato judicial que recebe a denúncia/queixa. De um lado, a jurisprudência majoritária[1] sustenta tratar-se de mero despacho, despid... - Dicas de fundamentação de peça