gestão das águas no brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... em geral Indústria do vinho Indústria de águas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... -ambiental, com foco nas diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de conservação, uso racional e sustentabilidade deste recurso. A análise da gestão das políticas públicas de recursos hídricos permitiu perceber os ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ... IX - exercer a gestão operacional da Agência ... #Incluído pela ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Bacharel em Gestão Ambiental pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN ... ção da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... , diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ... Vll- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
... de Caxias do Sul, Caxias do Sul – RS, Brasil ... Nicole Freiberger Pimmel ... Universidade ... Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se com a participação social, ... ão dos interessados tendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica e a descentralização ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... 1 Universidade Federal da Bahia. Salvador/BA, Brasil ... 2 Universidade Federal de Sergipe. Aracaju/SE, Brasil ... P. D ... O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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Águas
... ável e Saneamento”, que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos , e o “Objetivo 14. Vida ... 3 ... O Brasil ocupa uma posição de destaque em relação à água, correspondente a ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... São de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades ... ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... tripartição na participação e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a necessidade de mudanças na ... (CF/88), o qual foi o marco de uma nova fase de gestão das águas (BRASIL, 1988) ... Insculpida no art. 21, XIX, da Carta Maior, encontra-se a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ...