gorjeta legislação trabalhista
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..............................” (NR). Gorjetas. “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-03.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS ...Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra es nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ... -
A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da ... base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e taxa de serviço. Como um dos objetivos deste ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.?. Art. 3º No Capítulo III - ?Do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...gorjeta. O artigo 457 da CLT deine salário como a ..., a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ...Sensível ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes ...
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Decisão da Presidência nº 1081731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
...GORJETA. ACORDO COLETIVO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE ... de origem, com base na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e nas ...TRABALHISTA. TAXA DE SERVIÇO/GORJETA. ACORDOS COLETIVOS. ...
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Tributário
..., critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido. ... RENDIMENTO DO EMPREGADO. 663.077 Gorjeta repassada aos empregados não pode ser ...Considerando que a legislação trabalhista expressamente exclui a gorjeta da receita do ...
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Decisão da Presidência nº 892101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TAXA DE SERVIÇO/GORJETA. ACORDOS COLETIVOS. ENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ...
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Decisão monocrática Nº 1431333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... repassados a seus empregados a título de gorjeta, não os incluindo no conceito de receita bruta ...A seu turno, a MP 808/2017 (reforma trabalhista) reintroduziu dispositivo na CLT (§ 12 ao art. ... gorjetas implica descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ...§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010783220214058100), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota...
... nacional sobre o valor pago a título de gorjeta. . . Avulta consignar que o sistema ... gorjetas implica descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta (art. 29, § 1 o ). As anotações serão feitas ...
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Sentença nº 1000282-61.2020.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de A. M. R. E., alegando ter sido ..., sendo pago o valor de R$320,00 de gorjeta, sem observar o pagamento dos reflexos da gorjeta ..., no valor de R$320,00 mensal. A legislação trabalhista diz que a gorjeta espontaneamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000021-96.2019.5.07.0031), 2019-04-05
... legislativo, a Corte Superior Trabalhista alterou a redação do verbete sumular 463, que ... muito após o prazo estipulado na legislação, com o intuito de desconstituir a revelia ... R$30,36; que além desse valor, recebia gorjeta no montante de 10% sobre o valor consumido e ...
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Acórdão Nº 08675825720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
...ão dos valores recebidos a título de gorjeta da sua base de cálculo do ICMS. . Disse que ... de serviço compor, nos termos da legislação trabalhista, a remuneração dos empregados, ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... para os aeronautas, regidos por legislação própria.” . O legislador conceituou o ... . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na ...A nova legislação também inseriu alterações na Lei do Trabalho .... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ...1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... da hotelaria, como regra, não tinham a gorjeta integrada em sua remuneração e os trabalhadores ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... o trabalho degradante, pela legislação ou pela leniência de determinado país, com ...ção por produtividade (incluída a gorjeta), remuneração por desempenho individual, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) . . Entidades privadas detentoras de ...EXAME. LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito ... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de . atraso, limitada ao piso da ...
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Artigos 457 a 467
...808/2017 (Reforma Trabalhista"). A assim chamada Reforma Trabalhista (moderniza\xC3"...13.467 de 2017). § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... complemento salarial, inclusive pela legislação ( v.g ., Leis ns. 4.266/1963, 7.859/1989, ...
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Artigos 457 a 467
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...76 da CLT demonstra que a legislação definiu salário como sendo parcela paga pelo ...
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Tira dúvidas
... folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) refere-se a um ...ê-lo mensalmente, conforme manda a legislação atual. A opção mais próxima do critério ... de outras verbas? A incorporação da gorjeta ao salário, para cálculo de outras verbas, tem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ...Entre-tanto, a legislação é omissa quanto às demais verbas rescisórias, ... respeito da não incidência do valor da gorjeta no cálculo de certas parcelas. Consulte-a. 291. ...
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Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... no que se convencionou por "Reforma trabalhista", trouxeram modificacóes relevantes nesse ...@Gorjeta. O artigo 457 foi alterado com a Reforma ...