Gratuidade da justiça

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  • Empregado da Petrobras perde direito à gratuidade de Justiça
  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor...

    .... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. A perspectiva de recebimento de indenização por ato ilícito não revoga, ipso facto, a concessão da gratuidade da justiça, se não demonstrada efetiva modificação da capacidade financeira do beneficiário. POR MAIORIA, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS DEMANDADOS, JULGANDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102300-64.1997.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... LARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA (SÚMULA 266 DO TST). GRATUIDADE DA JUSTIÇA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 2010/0101899-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    ... . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ...Recurso de revista não conhecido. 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão regional está em consonância com a ... desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ...Recurso de revista não conhecido. 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão regional está em consonância com a ... desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... Regional manteve o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça ao fundamento de que o documento apresentado pelo reclamante encontra-se em cópia xerográfica, sem autenticação, e que não há, nos autos, declaração de sua autenticidade. Pontuou, ainda, o fato de a declaração ter sido assinada no ano de 2008 e a ação ter sido ajuizada somente em 2010. Não obstante, o reclamante não infirma tais f...

  • Decisão Monocrática nº 70059768531 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    ... o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Hipótese não elencada no art. 155 do CPC. Decisão confirmada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em de...

  • Acórdão nº 2004.01.00.002063-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julho de 2013

    ... LAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido de gratuidade da justiça, contida em preliminar, resta prejudicado diante da perda superveniente de seu objeto. A concessão de gratuidade, cujo exame busca-se nesta preliminar, foi concedido em ação própria (processo n. 2002.39.00.009786-7), o que permitiu o recebimento da ...

  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,...

    ...3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395527 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018900-55.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... da assistência judiciária, também compreendida a gratuidade da justiça, pode...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1219264 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... fusão processual instaurada e do indeferimento da gratuidade de justiça, deveria a apelante ter sido intimada para o pagamento das custas, o que não ocorreu. Assentou, ainda, que houve o recolhimento do preparo pela apelante, devendo ter regular processamento a apelação. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça,...

  • Acórdão nº 70057555005 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... O. DESERÇÃO. Caso em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi indeferido na sentença. Inexistência de recurso quanto ao tópico. Desatendimento a pressuposto de admissibilidade. Recurso deserto. Inteligência do art. 511 do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057555005, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 0315508-78.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade da Justiça, desde que demonstre a hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. II – Ausente a demonstração de incapacidade financeira da pessoa jurídica, impõe-se o improvimento do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSOS FINANCEIROS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-56.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Não configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva da quarta testemunha indicada pela mesma parte, tão somente observado pelo julgador o disposto no art. 821 da CLT: -cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número...

    ...ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência ...17 do CPC. Revista não conhecida, no tema. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da gratuidade da justiça alcança os honorários ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Registrado pela Corte de origem que, em relação ao período imprescrito, a prova pericial produzida demonstra de forma consistente o fornecimento,...

    ...Revista não conhecida, no tema. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da gratuidade da justiça alcança os honorários ...

  • Acórdão nº 0313692-61.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... SEGURO. DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça e conforme texto expresso de lei, e da jurisprudênc

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos restem plenamente assegurados ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-40.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    ... ÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão da gratuidade de justiça. O Tribunal Regional ao não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por deserto, em face...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-40.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    ... ÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão da gratuidade de justiça. O Tribunal Regional ao não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por deserto, em face...

  • Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... . SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185

  • Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante...

  • Acórdão nº 70026000083 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAS BEM APLICADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70026000083, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2008)

  • Acórdão nº 70059766642 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I - Hipótese em que o réu manteve por equívoco o nome da autora nas ART s (Anotação de Responsabilidade Técnica) como responsável pela execução de obras por ele projetadas, na condição de arquiteto. II - Tratando-se a apelante de pessoa jurídica, o dano moral configura-se quando provada a lesão à sua honra objetiva em virtude da violação a direitos inerentes à...