guarda compartilhada de filhos
-
Acordao N° 1667264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação ressarcitória. Alimentos. Prestação aos filhos. Obrigação inerente à paternidade. Prestação afeta ao pai. Fixação judicial. Desconto em folha. Alteração das bases fáticas da prestação. Assunção da guarda unilateral dos filhos pelo pai. Decisão judicial. Efetivação. Prestação alimentar. Fato gerador. Elisão. Continuidade dos descontos. Absorção pela...
... ALIMENTOS ... PRESTAÇÃO AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. PRESTAÇÃO ... ASSUNÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS ... FILHOS PELO PAI. DECISÃO ... ou, em se tratando de guarda compartilhada, que assume a gestão da prestação fomentada em ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” ... A ... dos filhos, inclusive com a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado ...
-
Acordao N° 1408564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Padrasto. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de filho. Necessidade de manifestação de vontade do de cujus. Não comprovação. Testamento deixado pelo de cujos. Declaração expressa de vontade. Não contemplação dos enteados. Sentença reformada. 1. O...
... (Escritura Pública), de formalizar a guarda compartilhada ... dos apelados e de ceder em ... como filhos", teria convertido a guarda compartilhada em adoç\xC3" ... -
Acórdão nº 0104580-93.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2012
... (OAB: 17088/BA) : Joanes Maria Santos : Guarda ... EMENTA Ação de Guarda de menor. Sentença ... ça para se estipular a guarda compartilhada. Em disputa pela guarda de filho menor, deve o ... a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a ...
-
Acordao N° 1292220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de guarda. Tutela de urgência indeferida na origem. Fixação de guarda compartilhada e regime de convivência provisório. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os...
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA ... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. XAÇÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO. ART. 300 DO ... 2. A decisão sobre guarda dos filhos deve ser pronunciada, preferencialmente, com a ... -
Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... conjuntamente, sob a modalidade da guarda compartilhada. Tem-se como regra para este , que “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04643728-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-11-2014
... em favor da agravante, aplicou a guarda dos menores na modalidade ... compartilhada e ... salário mínimo em favor dos filhos menores nos autos da ... Ação de Divórcio ...
-
Acordao N° 1410888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda compartilhada, oferecimento de alimentos e partilha de bens. Alimentos provisórios fixados em favor dos filhos menores. Pedido de redução. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA ... COMPARTILHADA, OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E ... PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE ... REDUÇÃO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0019.17.002386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em se tratando da fixaçã
... sentena que nos autos de ao de alimentos e guarda movida por D.A.F.G.R., representado por sua ... a fim de que seja fixada a guarda compartilhada do autor. Para tanto, narra que no obstante a sua ... igualitria de tempo de convivncia dos filhos com os pais, sendo a modalidade que melhor atende ... - Acórdãos nº 4002798-14.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4001871-48.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... No entanto, os filhos continuam sendo eternamente filhos, ou seja, a relação parental se mantém e sempre se mante- ... rá hígida, extinguindo-se tão somente a ... -
Do direito das famílias
... , viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de ... , impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob ... a inclusão do sistema de guarda compartilhada em nosso ordenamento (art. 1.584 do CC) ...
-
Os impactos do maternar nas relações familiares
... , a sociedade oferece a quem decide ter filhos ou é levado ao exercício da maternagem por ... ção passou a optar pela preferência da guarda compartilhada com distribuição equilibrada do ...
-
Acordao N° 1320396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda. Filho menor. Genitora em local incerto e não sabido. Exercício pleno da guarda pelo progenitor. Ausência de discordância. Falta de interesse processual configurada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da
... GUARDA. FILHO MENOR. GENITORA EM LOCAL ... INCERTO E ... familiar é o exercício da guarda dos filhos, a qual compreende o dever ... de assistência ... pais, ou então exercida de forma compartilhada, fato é que na ausência de um deles, ao outro ... -
A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... aspectos formais para se tornarem mais efetivas e afetivas, buscando, verdadeiramente, promover a edificação da personalidade dos filhos ... Um dos meios de zelar pelo bem-estar dos filhos é através do processo educacional, possível mediante o exercício da autoridade parental, ...
-
Mediação familiar na alienação parental
... alei n o 13.058/2014, que trata da guarda compartilhada obrigatória 4 ... 2 BRASIL ... de equilibrar os deveres e cuidados com os filhos em conformidade com os princípios ...
-
Acórdão nº 0308741-24.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor diverso, ou mesmo maior, que seja condizente com as reais necessidades dos alimentandos. 2. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos provisórios a serem...
... 2. A guarda compartilhada não impede a fixação de ... órios a serem destinados em benefício aos filhos menores, quando em companhia do genitor que ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e ... do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ...
-
Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... GUARDA e ALIMENTOS contra LUIS GUILHERME RODRIGUES ROSA, ... com o réu advindo o nascimento de dois filhos, ora autores, Brayan ... e Kamilla que contam ... O instituto da guarda compartilhada preceitua a responsabilização conjunta e o ...
-
Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... ções, mormente porque precisa recomeçar a vida laboral e, convivendo com dificuldades financeiras, deve destinar cuidados mais próximos aos filhos, mesmo no caso de guarda compartilhada. Ao lado do ideal romântico da figura materna, o gênero feminino, sempre que não se encaixa na expectativa ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.026490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA LESIVA - AUSÊNCIA.- A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos.- A existência medida protetiva...
... da "Ao de Divrcio Litigioso c/c Pedido de Guarda e Alimentos, Tutela de Urgncia de Afastamento do ... pela Agravante pleiteando a guarda compartilhada do filho (doc. 90/91). Conclusos os autos, ... quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. Logo, apenas a inexistncia de interesse de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA LESIVA - AUSÊNCIA.- A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos.- A existência medida protetiva...
... da "Ao de Divrcio Litigioso c/c Pedido de Guarda e Alimentos, Tutela de Urgncia de Afastamento do ... pela Agravante pleiteando a guarda compartilhada do filho (doc. 90/91). Conclusos os autos, ... quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. Logo, apenas a inexistncia de interesse de um ... -
A guarda compartilhada no direito moderno
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a guarda compartilhada, analisando a mesma, inserindo-o na Modernidade, por meio de uma análise crítico-discursiva, conectada a uma teoria procedimental do Direito capaz de irradiar a resposta adequada a cada caso
... ção do menor a ambos os pais, bem como, a possibilidade dos mesmos de conviverem em igualdade (tanto quanto seja possível) de tempo com seus filhos ... Contudo, é possível afirmar que a legitimidade para agir de tal forma decorre de onde? A referida lei é capaz de atender o interesse de ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... , isto é, de um distúrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ressentido da criança, ... ; V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da ...