guarda dos filhos pelo pai
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Da sucessão legítima e testamentária
... é coproprietário dos bens deixados pelo falecido numa fração correspondente ao número ... estão sob a administração de um dos filhos". Se isso ocorrer, ele continuará na administraç\xC3" ... órios, ou os de administração e guarda provisória não significam aceitação de ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... a instigação especial do impacto provocado pelo advento da Constituição de 1988, que ... real por outra, até mesmo entre pais e filhos. Mas, o direito pode instituir deveres jurídicos ... parental, pode o juiz determinar a guarda a algum ou alguns dos avós, biológicos ou ...
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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... STJ assinou outra orientação ao decidir pelo cabimento da ação de exigir contas (REsp. nº ... "Em ocorrendo a alteração da guarda do menor em favor do devedor alimentando ... alimentos, como direito indisponível dos filhos em relação aos pais, cumpre afirmar que a ... -
Acordao N° 1722902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Gratuidade de justiça. Parte representada pela defensoria pública. Alimentos. Descumprimento. Dano material. Ressarcimento devido. 1. A presente hipótese consiste em: a) avaliar se a gratuidade de justiça deve ser concedida à parte representada pela defensoria pública; e b) se é devida a indenização por danos materiais, à genitora, relativos a...
... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 3.1. As decisões a respeito dos ... repentina causada pela decisão, tomada pelo genitor, de fazer matrícula em nova escola, ... 46997340) ... estabeleceu que a guarda da criança seria compartilhada entre os ... -
Dano moral e alienação parental
... filhos. Com isso, surge como necessária a indenização dos danos morais, pelo menos os causados pelos atos ilícitos dos pais ... ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Importante ressaltar ...
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Decisão monocrática nº 2014.04643728-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-11-2014
... do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7º ... Vara e Família da Capital ... em favor da agravante, aplicou a guarda dos menores na modalidade ... compartilhada e ... salário mínimo em favor dos filhos menores nos autos da ... Ação de Divórcio ...
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Capítulo 4 - A reconstrução dos vínculos pelo poder judiciário
... , impõe aos operadores do Direito é a reaproximação entre pais e filhos por determinação judicial. Em muitos casos, o afastamento ocorre com a ... Hoje, nas ações de regulamentação de visitas e guarda onde há intenso litígio do ex-casal, a família é avaliada pela equipe ...
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Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... orientações sobre a inter-pretação e a aplicação do direito pelo Judiciário, que deve rechaçar a abstratalidade e a ideia mítica de ... dificuldades financeiras, deve destinar cuidados mais próximos aos filhos, mesmo no caso de guarda compartilhada. Ao lado do ideal romântico da ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum ... que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t ...
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Acordao N° 1406777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Desemprego da genitora. Dever de contribuição na manutenção do filho. Pessoa jovem e apta para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, na qual o autor pede a fixação de alimentos em 40% do salário bruto de seu genitor. Assevera que a representante...
... tem outros dois filhos maiores de idade, para o quais não paga pensão; ... procedente para fixar os alimentos devidos pelo réu à autora no ... importe de 20,7% (vinte, ... dever de ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos ... filhos, consoante dispõe o ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... plural, democrática e instrumental, marcada pelo perfil funcional de promover o desenvolvimento de ... familiar) na promoção da pessoa dos filhos e a pluralidade dos modelos de ... TEPEDINO, Gustavo. A disciplina da guarda ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... A obrigação tributária de um guarda estreita relação com a obrigação tributária ... “o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” (art. 229) ... Finalmente, soube ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... pelo" Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr\xC3" ... exceto na hipótese de o homem ficar com a guarda dos filhos menores ... § 4º A transferência ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... O poder autoritário do pai sobre os filhos foi disseminado pelo mundo, mantendo seu escopo de atendimento aos interesses paternos. Em ... dos cônjuges e companheiros, respectivamente, o sustento, a guarda ...
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Acordao N° 1351672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do comandante do colégio militar d. Pedro ii. Recusa na entrega dos documentos de transferência escolar das crianças. Não consentimento do responsável financeiro. Guarda judicial concedida à genitora. Disputa sobre a guarda. Não modificação da situação consolidada....
... DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À GENITORA ... DISPUTA SOBRE ... genitora e representante legal dos dois filhos menores que, matriculados no ... Colégio Militar D. Pedro II, teve negado pelo Comandante desse estabelecimento de ensino ... -
Acordao N° 1280340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de regulamentação de visitas e guarda. Aviamento pelo genitor. Estabelecimento do regime de visitas à filha comum dos litigantes. Infante que reside em companhia da genitora. Genitor. Visitas. Regulamentação provisória. Restrição temporal à guisa de preservação de saúde da infante. Visita excessivamente limitada. Fundamento. Preservação da infante dos...
... VISITAS E GUARDA. AVIAMENTO PELO GENITOR. ESTABELECIMENTO DO ... e assegurar o desenvolvimento dos filhos e menores insertos no núcleo familiar, não ... -
Acordao N° 1234687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Fixação em 30% dos rendimentos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Pedido de minoração. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da verba alimentícia no percentual inicialmente arbitrado. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de ação de alimentos,
... de dois filhos, o valor dos alimentos provisórios em 30% ... Sustenta que a guarda de fato em relação a uma ... filha menor vem ndo exercida pelo pai, que também está provendo todo o seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000384-87.2021.8.19.0206 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0000384-87.2021.8.19.0206 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal - Regional de Santa Cruz -Comarca de Capital- RJ Apelante : Adriano de Lima Teixeira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória mantida -Tipicidade da conduta - Recurso Conhecido e Improvido . R E L A T Ó R I O
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Guarda compartilhada é uma tentativa de diminuir a alienação parental
Guarda compartilhada é uma tentativa de reduzir alienação parental
... nas crianças que crescem neste círculo familiar, são tratadas pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, como sendo a Síndrome da ... Com a separação dos genitores, os filhos menores ficam sob os cuidados de um dos pais ou de ambos. A guarda ... -
Relatório e Voto com número 5237761-55.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juízo da UPJ dos ... filhos, representados por ela, processo n. 201303440274, ... estipulando a guarda e alimentos dos filhos (arquivo 2, evento 21) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... pela Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), ... c) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se ... III - qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se ...
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Acordao N° 1710377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Alegação de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prova testemunhal e documental. Suficiência. Mérito. Exercício do poder familiar. Incapacidade material dos genitores. Modificação de guarda em favor da avó paterna. Impossibilidade. Inclusão em plano de saúde. Indevida repercussão financeiramente na esfera jurídica de terceiro. Recurso conhecido
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA EM ... FAVOR DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE ... prova técnica psicossocial, principalmente pelo fato de tal providência sequer ter sido cogitada ... filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ... -
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art ... ço da autora da ação naquela cidade , pelo depoimento da autora que descreveu amiúde a ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... , inúmeras questões tratam da guarda do animal de estima- ... RBDA, ... A escolha das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande ... -
Aspecto familiar
... E, uma vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem ... família (mesmo que dessa união não haja filhos) ... Vale registrar a determinação trazida ... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” ... A ...