igualdade entre os estados
- LEI 13356 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.958.100,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13382 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.218.503,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 14.553 de 20/04/2023. Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
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Feminismo: reconhecimento e igualdade sob a perspectiva de sociedades multiculturais
Este artigo se propõe estudar e debater o feminismo, através da luta das mulheres, sobretudo por reconhecimento como sujeito de direitos, e por igualdade, numa perspectiva multicultural. O machismo histórico ainda não foi desentranhado por completo da sociedade atual, e é temeroso que não se esteja próximo de alcançar tal objetivo, o que resulta na desigualdade de gênero em diversos âmbitos da...
... ão é possível afirmar que hoje exista uma sociedade com igualdade entre homens e mulheres. É de extrema importância estudar o feminismo, a fim ... ário 60% menor que os dos homens, e é em razão disso, que nos Estados Unidos e na Europa vão surgir as primeiras manifestações de mulheres ... - Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... internacionais, de caráter universal ou regional, em que os dois Estados participem; ... d) visitas recíprocas dos membros dos poderes ... 2. Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses ... Os brasileiros em Portugal e os ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... ção contratual do serviço entre a ... acerca da política dos Estados ... igualdade, privilegiar uma ... -
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais ...
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Qual é o sentido da igualdade para um jurista que pensa como um negro?
... pelo marxismo e muitos de seus membros achavam que disparidades entre negros e brancos seriam resolvidas com políticas distributivas. Ainda ... 222 221 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Korematsu v. United States , 323 U. S. 214, 1944 ...
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A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento
O tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática...
... Destaca-se que o foco das relexões é a relação entre as medidas de cuidado e as ações em prol da promoção dialógica nas ... Nos Estados Unidos da América, somente no ano de 1991 foi editado o Patient ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... -se a analise da igualdade de genero como exemplificativa do conflito entre a efetividade dos objetivos de desenvolvimento sustentavel (ODS) e medidas ... De fato, os Estados tendem a demonstrar um apoio retorico ao direito ao desenvolvimento, mas ...
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Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade
STJ tem garantido direito à inclusão e à igualdade a deficientes
... çou a acessibilidade como princípio geral a ser observado pelos Estados partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, ... - Lei de Igualdade
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Uma possível significação para o sentido jurídico da igualdade
... poderes públicos voltadas à concreção de uma igualdade material entre os seus cidadãos, assim como a aplicação do Princípio do Favor ... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ... ) instituir tratamento ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... igualdade" e impessoalidade, os quais devem \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... igualdade ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel ... princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana ... -
Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... no princípio da vulnerabilidade, reconhecendo as diferenças entre os indivíduos e conferindo proteção legal na medida de suas ...
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Igualdade: um debate entre Dworkin e Amartya Sen
... Dworkin (2005) reflete a própria política dos Estados nos termos do seguro e recomenda que os governos realizem um sistema de impostos e benefícios na estrutura do mercado hipotético de seguros; assim, ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... de Fortaleza (UNIFOR) e em Direito e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao ... Estados Unidos, Weil (2014, p. 4) explica que “ao afastar o emprego direto, ... -
Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... 2 Apesar da diferença contextual que existe entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, o ... O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão ...
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O sujeito vulnerável: ancorando a igualdade na condição humana/The Vulnerable Subject: anchoring equality in the human condition.
... mais igualitária do que a que existe atualmente nos Estados Unidos ... Antes de continuar desenvolvendo a tese da vulnerabilidade, ... e corrigir as disparidades no bem-estar econômico e social entre" os vÃ\u0083¡rios grupos de nossa sociedade. A igualdade formal nÃ\u0083£o \xC3" ...
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A atualidade das lutas por igualdade e o direito da antidiscriminação.
... jurisprudenciais emblemáticas da Suprema Corte dos Estados Unidos (o caso "303 Creative LLCC vs. Elenis", de 2023) e do Supremo ... µe a compreensão de aproximações e disparidades entre neoliberalismo e neoconservadorismo, bem como entre as respostas judiciais ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... entre judaísmo e islamismo, no Oriente Médio; entre ... do evolucionismo, essa situação de igualdade de nascimentos é uma irracionalidade, ... Daí por que em todos os Estados mais evoluídos e democráticos há liberdade ...
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, ... Portanto, a nova Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, apesar de manter ... 6 Em um primeiro momento, ...