imposto de transmissão causa mortis rs
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Acórdão nº 0000008-55.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Noticia ser credor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.044408-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2015
... o fisco estadual efetue novo cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... ção correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da ... Contudo, é devida a transmissão" do direito patrimonial de exigir a reparação da\xC3" ... , ou seja, é um dever jurídico imposto às partes contratantes. Em linhas gerais, o que ...
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Decisão Monocrática nº 51475207920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo...
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... , versando sobre a incidncia de ITCD (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao) sobre ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ITCMD possui uma ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... ) a doença e o trabalho; e III) a causa mortis e o acidente. O setor de benefícios do ... em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... • ...
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Direito de família
... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... como de “viva voz”, ou “ in articulo mortis ” ou “ in extremis vitae momentis ”, que ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... ães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se ... parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do ... mortis , cabendo, portanto, à lei do país em que ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... II – transmissão inter vivos a qualquer título, por ato ... § 2º. O imposto previsto no inciso II: ... 1. Doutor e ... ção em pagamento, a permuta, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a ... ência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); se onerosa pertencerá ao ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que ... , a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". Em ... ão ocorre em casos de sucessão causa mortis ou sucessão inter vivos , a saber: ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 50084408820218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa ... Estadual a incidência de imposto de transmissão causa mortis. NEGARAM PROVIMENTO ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... podem estar relacionados tanto com uma causa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um ... com o testamento, que é ato “causa mortis”; ademais, a doação gera direitos pessoais, ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... , possuirá natureza jurídica de transmissão a título gratuito pelo instituidor para o ... a vida do instituidor, ou transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento do ...
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Aspectos registrais
... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio de Janeiro: Editora Forense, ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... Já para os atos “ mortis" causa ” o registro tem efeito declaratório e n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50003401320208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... requerido, ônus probatório que lhe é imposto ... Compulsando os autos, verifico a existência ... Estadual a incidência de imposto de transmissão causa mortis. NEGARAM PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 51647704620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... a retificação da DIT e do valor da causa, a fim de serem calculadas as custas incidentes, ... Estadual nº 8.821/1989, que "Institui o Imposto sobre a Transmissão, 'Causa Mortis' e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... o CPC trata da sucessão processual causa mortis em que o espólio (ente sem personalidade ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ...
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Acórdão nº 51664324520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DE INSS E DE VALORES DE TITULARIDADE DA FALECIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DE VALORES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO NOS AUTOS EM QUE É DESCABIDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ...
... Pública Estadual a incidência de imposto de transmissão causa mortis. NEGARAM ... -
Decisão Monocrática nº 50575400820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... 14.741/2015, prevê que a transmissão "causa mortis" se opera com alíquota zero para ... ão "causa mortis", a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos ...
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Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
... Pública Estadual a incidência de imposto de transmissão causa mortis. NEGARAM ... -
Decisão Monocrática nº 50067309320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ...
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Decisão Monocrática nº 50001674920068210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ...
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Conde�ba - Vara c�vel
... para deixar de ser recolhido o imposto de ITCMD e as custas processuais, vez que ao seu ... à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. (STJ - RECURSO ...
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Inventário e partilha
... é obrigatória, e a sua ausência causa a nulidade do ato. As partes devem contratar ... da demora, como a multa e os juros do imposto de transmissão ... A data de falecimento é ... é devido o imposto de transmissão causa mortis , salvo se houver isenção na legislação ...