imposto de transmissão causa mortis rs
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A eficácia da repercussão geral e os mecanismos de filtros nas cortes supremas
O presente artigo examina temas acerca da repercussão geral em sede de recurso extraordinário, e os efeitos constitucionais e processuais do instituto nos parâmetros das Cortes Constitucionais. Examina os mecanismos de filtros e sistemas recursais, debatendo ainda a seleção de casos e a exigência de requisitos específicos dos recursos extraordinários para garantia do papel das Cortes Superiores...
... ção uniforme da questão constitucional em causa. O § 3º entrelaça-se com o art. 103-A, também ... fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação ... -
Magistratura TJAL 2019
... compatível e adequado à natureza da causa ... (E) a decisão deve ser certa, salvo se ... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... o CPC trata da sucessão processual causa mortis em que o espólio (ente sem personalidade ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ...
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Tributário
... Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. Art ... alíquota progressiva no imposto de transmissão causa mortise doação ... Inventário ... do ITCD, imposto de transmissão causa mortis e doação. Recurso desprovido. (TJ/RS - Ag. de ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ... Agravo ... -
Decisão Monocrática nº 51627439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELA COMPANHEIRA NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS JUNTO AO INSS. INDICAÇÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E AUSENTE DADOS ACERCA DE OUTROS BENS E TESTAMENTO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. O alvará judicial é medida excepcional, cabível apenas em situações...
... Pública Estadual a incidência de imposto de transmissão causa mortis. NEGARAM ... -
Organização do estado brasileiro
... cabe aos Estados os seguintes impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... brocardo jurídico que dispõe que hominum causa omne ius constitum est ... Como nos lembra ... a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, ... de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo ... 40. É o que ... fundamental à denominada sucessão causa mortis , buscando evitar, tanto quanto possível, 115 ...
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Decisão monocrática nº 2017.04989022-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 24-11-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0011803-68.2008.814.0301 APELANTE: RAIMUNDA CLAUDIA MARTINSBALBI, JOSÉ FRANCISCO DA COSTA BALBI, MARIA LIDIA BALBI LOPES, MARIA LUCIA BALBI NORONHA, FLORENTINA DO SOCORRO MARTINS BALBIRELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIADE BENS IMÓVEIS A INVENTARIAR.
... do imposto de transmissão causa mortis. 2. Manifesta ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... O exame do preceito constitucional em causa põe em evidência, dentre os vários elementos ... evento isolado, como, por exemplo, a transmissão de um bem imóvel a título oneroso (fato ... Além disso, a sucessão causa mortis , prevista nos incisos II e III do mesmo artigo, ...
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Magistratura TJSP 2021
... , e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A ... á o delito e a outra poderá ser usada como causa de aumento de pena. (D) uma qualificará o ... do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... Comentaremos algumas delas ... A transmissão de bens e direitos causa mortis e por doação, ...
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Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Magistratura TJAP 2022
... de representação processual, o juiz da causa determinou a intimação do réu para que o ... na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre ... de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... no patrimônio do de cujus, e sua transmissão ao sucessor, por causa da morte. Por isto mesmo, ... às dívidas do segurado, nem suporta o imposto de transmissão mortis causa. Não deve, ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 102) Sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... , no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de ... -
Da execução
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... , seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das ... o tributo como Imposto Sobre Transmissão da Propriedade “Inter Vivos” e “Causa ... : i) o Imposto sobre a transmissão causa mortis, ... A_tributacao_do_Mercado_Imobiliario.indd ... -
Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... de sucessão, tem-se a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ...
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Livro II - Do processo de execução
... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... de direitos e obrigações em transmissão ... Não se pode perder de mira que os ... legitimação no caso de sucessão causa mortis , tendo em vista que aí haverá sucessão de ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ...
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Tabelionato de Notas
... e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de ... do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais ... ão – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... que a repetição do tributo indevido seja causa de novos pagamentos indevidos, o que, certamente, ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... A responsabilidade por sucessão causa mortis é um exemplo de exceção a esta regra ... Territorial ou Predial, o Imposto de Transmissão e Outros) podem ter o seu ônus inserido entre os ...