Imposto Sucessório
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Acordao N° 1260686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Acordao N° 1250297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto incabível a ... interseção da Fazenda ... -
Acordao N° 1266104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Acordao N° 1244873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Aspecto Tributário
... ário assume naturalmente um papel relevante no planejamento sucessório em razão da diminuição do patrimônio por conta do desembolso ... imposto" sobre a renda – IR, imposto sobre a transmissão de bens imobiliários \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 114 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 924, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.456573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 114 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 924, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO...
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Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... interessado no ambiente do processo sucessório ante as implicações tributárias que irradia, estando ... revestido de ... efeito sob o procedimento do arrolamento ao pagamento do imposto de transmissão, porquanto ... incabível a interseção da Fazenda ... -
Acórdãos nº 2156749-84.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... para determinar a aplicação da base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis o valor venal do bem utilizado ... da inventariante Alegação de que o Juízo Sucessório é competente para apreciar questões afeta à base de ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... A atribuição da competência aos Estados acerca da tributação de um imposto notoriamente sensível para regulação da economia e especialmente relevante para o controle da concentração de riqueza transformou-o apenas em ...
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Acórdãos nº 1016845-58.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ção do crédito tributário Recolhimento do imposto no ano de 1996, por ocasião da abertura do ntário Paralisação do pedido sucessório em razão da ausência de documentos Aquisição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1109530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... DECADÊNCIA ... TERMO ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... Não incidência de ITBI. Inteligência dos artigos 156, § 2º, II, da CF/88, e 2º, I, da Lei 1.909/2005, do município de Nova Lima/MG. O imposto relativo à transmissão de bens imóveis “inter vivos”. ITBI não incide sobre as transações consubstanciadas na incorporação de imóveis e ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... A título de exemplo, pode-se citar a obrigatoriedade do pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação para que seja julgada a partilha, nos moldes do art. 654 do CPC/2015, que deve ser analisado com especial ...
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Na contemporaneidade: economics
... Com efeito, o impacto do imposto progressivo sobre a renda (criado em 1914) e do imposto progressivo sobre ... na idade de 18 anos, fundo que seria financiado por um imposto sucessório de progressividade reforçada. 401 Na prática, essa proposta ofereceria ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, também, levar-se seu valor à colação, caso o beneficiado seja herdeiro necessário, nem se computa na ...
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Planejamento sucessório
... em um planejamento sucessório: o seguro não é herança; assim, a soma não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa. Não deve, também, levar-se a colação, se o beneficiado for herdeiro necessário, nem se computa na meação do ...
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Processo nº 1987.001.501292-4 de Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. MEAÇÃO PARTILHAVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade
... DIREITO SUCESSÃRIO. DIREITO TRIBUTÃRIO. INCIDÃNCIA DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. MEAÃÃO PARTILHAVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... -
Alheio às eleições, orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
Orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
... dinheiro para a próxima geração da sua família — pagando um imposto sucessório que há muito se tornou insignificante. Deste modo, o Estado, ... - Reforma Tributária vai alterar o imposto sobre herança? Veja o que diz o texto e saiba se é melhor doar os bens em vida
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Momento é oportuno para antecipação de transmissões gratuitas de bens
Momento é oportuno para antecipação de transmissões de patrimônio
... patrimônio em face das iniciativas de aumento das alíquotas do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD ou ITCD) ... Recentemente ... sucessório ... No presente momento a alíquota máxima fixada pelo Senado em 1992 é ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
... ITCMD ... PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório ... fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ... -
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... de tributação do monte, bem como na essencialidade de certos bens que os Estados (competentes para a tributação da herança) isentam do imposto de transmissão causa mortis 6 ... Desta forma, o pressuposto da existência deste sistema sucessório – amplo, cujas normas e diretrizes vão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO REALIZADO - QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS - TERMO A QUO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Incontroverso nos autos a ocorrência do lançamento, descabe falar em decadência do crédito tributário, mormente quando não se discute o termo...