impostos estaduais rj
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Direito Ambiental
... os agentes que originaram as externalidades ‘assumam os custos impostos a outros agentes, produtores e/ou consumidores’”; B : incorreta; C : ... de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... destacar que a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais, na medida em que a esta incumbe o encargo financeiro de manter tais ... , Distrito Federal e Municípios, e não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... classificatório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina ... estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade ...
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Direito Constitucional
... em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais ... A: incorreta. A Administração Pública também é atingida por ... ência dos Poderes: freios e contrapesos: parâmetros federais impostos ao Estado-membro. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 167 a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da ... ão só da legislação federal, mas igualmente das legislações estaduais e municipais ... Sinopse do tipo legal: ... Sujeito Ativo ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... impostos ... Nesse sentido, a análise recairá ainda sobre hipóteses de ... Impostos Federais, Estaduais e Municipais ... 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... divergentes e originadas da Lei 11.101/05, as Justiças Comuns Estaduais e a Justiça do Trabalho, cada uma arvorando-se na titularidade de ... , no trimestre anterior ao falecimento; VI – o crédito pelos impostos ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... das pessoas jurídicas, o direito costumeiro e as normas estaduais ou municipais que estão fora da unidade de Federação do Magistrado, ... deve ser restrita ao processo penal, de acordo com os limites impostos pela Lei nº 9.296/1996.” 730 730 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar ...
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Magistratura TJAP 2022
... tributária subjetiva de ZZ não é aplicada em se tratando de impostos que incidam sobre a circulação de riquezas ... 64. O Tribunal de ... se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais; ... (D) a caracterização da prática de conduta vedada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Magistratura TJSP 2021
... que disciplinem o processo e o julgamento dos agentes públicos estaduais ... (B) a sanção de projeto de lei convalida o vício de ... (B) diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade contributiva, há apenas ...
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Decisão monocrática Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... inexigíveis “tanto os lançamentos quanto as cobranças de impostos estaduais realizados pelo Réu, em especial o ICMS e IPVA, razão pela ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto ... criação de objetivos e metas para enfrentamento dos desafios impostos pelo NMLSB, no que concerne à governança nas estruturas de prestação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...
... públicos estaduais ou municipais a índices federais de ... correção monetária”, e que ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283443-85.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica nã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268072-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de...
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Decisão monocrática Nº 1459833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... qualquer referência a professores vinculados a universidades estaduais (conforme seu art. 1º) ... Vale notar, ainda, que a Lei Estadual ... Na verdade, os decretos estaduais não extrapolaram os limites, impostos ao poder de regulamentar, considerando que todos os agentes públicos e ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Assinalam divergentes as ... legislações estaduais no tocante à definição do local da ... operação e da alíquota a ... 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ... instituir impostos sobre: ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da conveniência de expedição de ofício às autoridades estaduais" competentes, com o objetivo de se verificar a disponibilidade de instalaç\xC3" ... , ao final, as dúvidas que seguem, como por exemplo o encargo dos impostos, nada disso a Sra. Deise soube responder e iria verificar com as pessoas ...
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Organização administrativa
... B) Empresas públicas ... C) Secretarias Estaduais ... D) Sociedades de Economia Mista ... E) Fundações públicas ... ômica: desempenham atividade típica de Estado; e) são imunes a impostos (conforme preceitua o art. 150, § 2º da Constituição Federal); seus ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078620-89.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TROUXE À LUME COMPROVAÇÃO INQUESTIONÁVEL NO SENTIDO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ 4 E 39 E 121 DESTE TJRJ - PARCELAMENTO DE CUSTAS QUE SE DEFERE, ACOLHENDO-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NESTA...
... impostos aos ... cofres estaduais. Aplicação do Verbete nº 297 do TJRJ ... 3 ... -
Da propriedade imobiliária
... e resolvida a tempo, impondo dano ao proprietário que pagou os impostos que incidiram sobre a gleba” 3 ... Entende-se que a melhor ... IPVA ser tão somente os proprietários dos veículos, os Fiscos Estaduais vinham imputando solidariedade às instituições financeiras, que nunca ...
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Decisão monocrática nº 2015.04704329-40 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-01-2016
... o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no ... STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros ... pleiteado pelo autor, respeitados os limites impostos à lide ... efeito, o Magistrado decidirá as questões de acordo com ...