impostos estaduais rj
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Direito Tributário
..., constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa. . (E) Por ter caráter ... (A) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031794-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Como funciona o IVA hoje?
... OS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO E A ECONOMIA DIGITAL . impostos provêm, ao fim e ao cabo, da renda, seja ela oriunda da remuneração do ... eliminação das empresas inter-mediárias – as legislações estaduais brasileiras sobre este imposto começaram a conceder uma série de ...
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Direito Administrativo
... em nível federal, ou aos Tribunais Administrativos de Tributos Estaduais (TATE), ou Tribunais de Impostos e Taxas (TIT), conforme nomenclatura ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
..., tanto nacional como internacional, e quais limites estão sendo impostos ou estabelecidos para o seu reconhecimento. . Com essa inalidade, o ...No tocante às outras jurisdições estaduais, entretanto, a decisão californiana cita a construção inicial do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0328708-86.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0328708-86.2017.8.19.0001 Recorrente: Moisés Braga Vaz Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE...
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Atos processuais
...ência dos litigantes, sempre, é claro, moldada pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico. . Assim, não se sujeita a um juízo de ... de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por ...
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Poder Legislativo
... Estado/DF e, consequentemente, o número de vagas de Deputados Estaduais a serem disputadas nas elei- . 13 Disponível em: ...“Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos artigos 153, I, II, IV, . . V e 154, II, só ...
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Dos crimes contra a administração pública
...âncias recebidas para pagamento às partes, custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, RT 510/451). · Peculato e bens doados por ...Consta que, na seção, ele teria detratado os Deputados Estaduais ali presentes, o que resultou em sua denúncia pela suposta prática do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ...“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
..., também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... das pessoas jurídicas, o direito costumeiro e as normas estaduais ou municipais que estão fora da unidade de Federação do Magistrado, ... deve ser restrita ao processo penal, de acordo com os limites impostos pela Lei nº 9.296/1996.” 730 730 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar ...
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Elementos de sentido na competência tributária
...Por isso mesmo as constituições estaduais e a do Distrito Federal, assim como as leis orgânicas dos Municípios, ... os dispositivos que qualificam sujeitos para a instituição de impostos; da segunda classe, os que qualificam para a criação de empréstimos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da conveniência de expedição de ofício às autoridades estaduais" competentes, com o objetivo de se verificar a disponibilidade de instalaç\xC3"..., ao final, as dúvidas que seguem, como por exemplo o encargo dos impostos, nada disso a Sra. Deise soube responder e iria verificar com as pessoas ...
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Ética profissional
...Estaduais (art. 9º da Lei 9.099/1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais ... do escritório de advocacia, é medida que encontra limites impostos pela própria lei (art. 7º, II, e §§ 6º e 7º, do EAOAB), tais como os ...
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Direito processual tributário
... juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, ... Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... são do que ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual. . 1060 . . A ... e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção ...
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Princípios da administração pública
... Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais. . D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ... B) Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... particulares, o incentivo seria o intuito de minimizar os custos impostos pelo Estado e maximizar as vantagens: altos custos das políticas ... sociais diminuiu quando o governo federal retirou-a dos governos estaduais e locais, como parte do New Deal . . Na experiência britânica e ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...166 do CTN não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, desde então, vem sendo ...-se com as ideias correntes, expressas em todas as legislações estaduais, que mencionam débito do ICM para significar a quantia resultante da ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... obrigações legislativas dos Estados, advertindo que os deveres impostos pelo Pacto só poderiam ser efetivamente garantidos se os indivíduos ..., este Tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de regulamentar carreiras locais, concedem prerrogativa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046047-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000581-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso inominado nº 000581-38.2022.8.19.0002. Recorrente: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recurso Inominado interposto pela autora. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora professor docente I, nível C, na categoria Docente...