imunidade parlamentar e diplomática
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( ... ) 13. Restou ... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Direito Internacional
... decreto presidencial, sem aprovação parlamentar prévia. 3: Certo ... Em 2013, no julgamento do ... -RJ (2012/0093440-8), o STJ reconheceu a imunidade" de jurisdição da Alemanha em pedido de indeniza\xC3" ... pelo Estado, em sua representação diplomática, do estrangeiro que busca proteção. O asilo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... , chamado pela doutrina "diplomacia parlamentar" ou "diplomacia multilateral"(prof. Guido Silva ... regra elementar da formação diplomática o cumprimento da legislação do local do país ...
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Poder legislativo
... , com vistas à cassação do mandato parlamentar, em virtude de falta de decoro parlamentar ... ) e a formal, esta subdivida em imunidade formal relativa à prisão e imunidade formal ... , a escolha dos chefes de missão diplomática ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... que resultarão do labor da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa à Covid-19, a “CPI da ... égia corresponde à falsa tese da “imunidade coletiva por transmissão”, ou “imunidade de ... á estivessem presentes na linguagem diplomática, inclusive em convenções internacionais ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar ...
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As organizações internacionais
... ção aos Estados leva-se em conta a imunidade, como ente soberano, existindo princípios e ... Assembleia Geral possui uma natureza parlamentar, porque reúne todos os membros das Nações ... Busca uma coordenação diplomática e política para a região ... Enfim, aí ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ção de notícia falsa e ofensiva por parlamentar federal, em prol de seu partido e de candidato, ... agente público; e e) a exploração da imunidade parlamentar para reforçar a credibilidade das ... plateia de Chefes de Missão Diplomática. 59. Essa dimensão performativa cumpre também ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , sua forma e sistema de governo - parlamentar ou presidencial, a aquisição do poder e as ... 3) Representação Diplomática: Podem ser empregadores as representações ... 79) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo ...
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Introdução
... , sua forma e sistema de governo — parlamentar ou presidencial, a aquisição do poder e as ... 3) Representação Diplomática: Podem ser empregadores as representações ... 68) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recorrente. 5. Recurso ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... à investidura no mandato de parlamentar federal, não ... se justifica a competência do ... , em relação ao foro, o que fez com a imunidade ... material. Quando quis a previsão da ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter ... permanente (art. 102, I, c, CF) ... -
Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS ... BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com ... por meio de lei interna, segundo o parlamentar autor do PL em sua justificativa, à exemplo de ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... ário de Estado ou chefe de missão diplomática, sem perder o mandato parlamentar (art. 56), ... Imunidade temporária do chefe de Estado a persecução ...
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Agentes públicos
... ; atuação incompatível com o decoro parlamentar, o que abrange o abuso de prerrogativas e a ... à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório além ... STF, bem como a cargos da carreira diplomática e de oficial das forças armadas (art. 12, § 3º ...