in 614 2006
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Extinção da Punibilidade
... 399 do CPP, uma vez que na Lei de Drogas (art. 55 da Lei n. 11.343/2006) e na Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 81 da Lei n. 9.099/1995) ... /375, 469/347, 484/360, 523/403, 536/362, 559/336, 588/370, 591/357, 614/303, 653/337, 682/353, JTACrimSP ... 10/341, 70/124, RTJ ... 89/438, 91/480 ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 2006, p. 293 ... 31. “Essa readequação parece ser direcionada a ... 1215 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 614 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 614 17/05/2022 ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes nodecisum.2. No caso, não há contradição, todavia se constata...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006"; a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; o Regulamento de Aplicaç\xC3" ... Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de ...
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Decisão da Presidência nº 145865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006, bem assim, em caráter sucessivo, (b) o ingresso do paciente em regime de ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 145865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006, bem assim, em caráter sucessivo, (b) o ingresso do paciente em regime de ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Modelos (com notas explicativas)
... 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, “v.u.”, data 04.05.2006, Des. Relator Jo Tatsumi ... 5- Ainda, também no Estado de São Paulo, ...
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Legislação Pertinente
... foi conferida pela Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006; ... Considerando a elaboração dos Volumes I e II do Manual ... 214, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/ RODOV ... 614-9 0 ... Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... São Paulo: Método, 2006, p. 28-40 e GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas , cit., p ... contribuintes que estivessem associados a uma específica cooperativa 614 ... 613. Eis a redação do art. 1º da Lei estadual nº 351/97: ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 42 Ac. do STJ n.º 614/96, de 20 de janeiro de 1998. Proc. n.º 97A611. Disponível em ... veio a decidir o Supremo Tribunal de Justiça, em 1 de janeiro de 2006: ... I - O conceito de "terceiros", para efeitos de registo predial, ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... (614) ... O Código Civil de 1916 utilizou o mesmo critério de contagem ... 11.280, de 2006 para inserir o § 5º ao art. 219, trouxe uma norma polêmica, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... 8. Apelação improvida. Recurso adesivo provido. (TRF4, AC 2006.70.02.002068-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E ...
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Decisão monocrática Nº 1295691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... por incapacidade física em 31/3/1980 e cujo óbito ocorreu em 20/2/2006 (fl.19), tendo sido estabelecido o valor total do benefício, nessa data, ... 614/2013, que entende deva ser aplicada ao seu benefício. Adianta-se que a ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... Cordeiro, Manual de Direito Bancário , Almedina, Coimbra, 2001, 614: “é certo que os depósitos a prazo não estão totalmente ... äisierung des Privatrechts , Springer, Berlin, Heidelberg, New York, 2006, 30 s.] ... Para uma visão comparativa e abrangente dos problemas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 614 da CLT); C: correta, pois nos termos do art. 614, § 3º, da CLT não ... for; ademais, a própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) não traz disposição no sentido do texto da alternativa; C: correta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... º, 5º, II, 7º, XXVI, 37, 44, 60, § 4º, III, e 114, § 2º, da CF e 614, § 3º, da CLT e rejeitados os embargos declaratórios quanto aos temas ... do local de trabalho, por até 6 (seis) meses, conforme a Lei 11.340/2006, sem quaisquer pagamentos de remunerações. § 4º Os Correios com ... -
Decisão da Presidência nº 134300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... 33 da Lei nº 11.343/2006" em seu patamar máximo \u0096 implicaria necessário reexame de fatos, o que n\xC3" ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisão da Presidência nº 164483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mais favorável, bem assim, em caráter sucessivo, (b) o ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Execução Trabalhista
... 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 23. (2) Como destaca Humberto Theodoro Júnior: Atestado da unidade ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.” ...
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Execução Trabalhista
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” ... 1013/2005.048.03.00-2 – Rel. Anemar Pereira Amaral – DJ 13.9.2006 – p. 11) (RDT n. 10 – outubro de 2006) ... Com os avanços do ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitosnecessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,contudo, de estabelecer os...
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Do cumprimento da sentença
... Nomeadamente nos anos de 2005 e 2006 foram publicadas diversas leis, que introduziram consideráveis ... 614, inciso II, do CPC ( ibidem ). Faculta-se-lhe indicar, na mesma ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... bem jurídico pode surpreender-se na chamada nadificação” 614 ... Caso se vincule aqui ao princípio da lesividade, estar-se-ia apenas ... DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE 2006 ... Disponível em: ... Acesso em: 09. ago. 2007 ... Remete-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-16.2013.5.06.0010 (00600-1994-003-06-00-3)), 13-02-2017
1- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO e HIPERCARD. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE. A ausência de registro da norma coletiva na DRT, constitui mero vício formal, incapaz de destituir de validade o conteúdo da negociação coletiva, uma vez que tal exigência tem apenas a finalidade de dar publicidade a esses ajustes para fins de conhecimento de terceiros...
... Essa é a melhor interpreta ç ã o do artigo 614 da CLT e seus par á grafos, por ser mais consent â nea com o que diz o ... ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20580/2006-015-09-00.5, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ ...