in 614 2006
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Do direito das famílias
... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 554 ... EBOOK ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 614 EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 614 09/02/2023 10:36:07 ...
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Direito Tributário
... 144, § 1º, do CTN ... (Cartório/SE – 2006 – CESPE) O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida ... ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos (Súmula 614 do STJ),; B: incorreta, conforme comentário anterior; C: incorreta, ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... consistiram na proibição de realização de eventos cole-tivos 614 nas dependências do Congresso Nacional e na implantação do Sistema de ... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decisão monocrática, julgado em 10/04/2006", publicado em 19/04/2006 ... O processo legislativo na pandemia: coment\xC3" ... -
Aplicação da nova lei no tempo
... 13.467/2017 foi fixado pelo art. 614, § 4º da CLT que: “Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as empresas ... no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 738694 (2006/0043241-3), em que se discutia a alteração de entendimento ...
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A boa-fé na contratação de seguros: deveres das partes nas fases de celebração e execução do contrato
... “The boilerplate puzzle”. Michigan Law Review , 104, 933-952, 2006. Cfr. ainda RADIN, M. “The deformation of contract in the information ... Critérios para a sua aplicação ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 614 ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 509 ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Storia del diritto ammnistrativo ... Roma: Laterza, 2006, pp. 373 e 375 ... 105 Mannori e Sordi revelam o desenvolvimento do ... Curitiba, 2014, 614 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em ...
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Entretenimento nas ambiências midiáticas do espetáculo
O escopo desta análise figurativa-processual é a correlação entre comunicação e diversidade cultural. Primeiramente, discorre-se sobre o lugar da imagem na cultura ocidental contemporânea. Afirma-se, então, que o audiovisual está inserido nas transações entre as redes sócio-humanas e maquínicas que não apenas dão suporte e interpelam as formas e os meios de simbolização, mas também correspondem a
... ;}.y341{bottom:610.734024px;}.y245{bottom:613.740584px;}.y2c1{bottom:614 ... 10 Já na década de 1970, Sér gio Miceli (2006", p. 215-233, 271-301) mapeava o espaço social de possíveis produç\xC3" ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 105-113, jan./dez. 2006, pp. 107/108 ... 501 PUCEIRO, Enrique Zuleta. Teoria del derecho : una ... jurídico que se defronta à teoria univocista da modernidade, 614 ... em que ocorre um rompimento propriamente epistemológico, no qual se ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. ESPECIAL GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS FATOS. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, adotou o...
... art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que ... aponte a existência de ... privilegiado" (fl. 614) ... A esse respeito, argumenta que a aplicação da minorante no art ... -
Del precedente judicial a los precedentes obligatorios: ¿ventaja o amenaza para los tribunales inferiores?
Las teorías de la argumentación jurídica, la globalización en el ámbito jurídico y el afianzamiento de las jurisdicciones constitucionales han impulsado en nuestros días la progresiva centralidad de la jurisprudencia, gracias al rol protagónico reconocido a la función judicial. La jurisprudencia, los precedentes judiciales y la doctrina legal son conceptos que aunque estén ellos conceptos...
... ed., Bosch, Barcelona, 2006"; CLEMENTE DE DIEGO, F., La jurisprudencia como fuente del Derecho , edici\xC3" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 489 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.280/2006, in verbis : ... O ajuizamento da ação rescisória não impede o ... 614 da CLT). Esse é mais um argumento de que não se trata de sentença, por ...
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Dos crimes contra a paz pública
... máxima é superior a 2 (dois) anos; entretanto, a Lei nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal ... específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de estabilidade e ... de permanência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-21.2013.5.06.0011 (01647-2006-011-06-00-3)), 08-03-2017
... 614, da CLT n ã o trata da assinatura como requisito essencial para comprova ç ã o da validade da norma, mas apenas fixa a data da assinatura como ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. APLICAÇÃO NEGADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÃNIMA. CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A...
... de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso, ... ainda que sejam os únicos elementos aferidos e ... 614, em que concedi ... parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos da ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3834 MASSON, Cleber ... Ob. cit ... p. 614 ... 6. Qual a solução jurídica se sujeito ativo obtém vantagem ... Direito Penal ... vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 61 ... O STJ defende que, “quando o falso se exaure no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-78.2013.5.06.0011 (01647-2006-011-06-00-3)), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...
... 614, da CLT n ã o trata da assinatura como requisito essencial para comprova ç ã o da validade da norma, mas apenas fixa a data da assinatura como ... -
Decisão da Presidência nº 154565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mais favorável, (c) o ingresso do ora paciente em regime ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisão da Presidência nº 157794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA ... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 157794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA ... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 154565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar mais favorável, (c) o ingresso do ora paciente em regime ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisão da Presidência nº 140606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... 33 DA LEI Nº 11.343/2006" ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ... FRA\xC3" ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Uma análise sobre os fatores de risco no ambiente de trabalho e seus efeitos deletérios na saúde bucal do trabalhador
As doenças bucais afetam diretamente o bem-estar físico e psíquico do indivíduo, podendo comprometer a produtividade dos trabalhadores em suas respectivas atividades laborais. Tanto as condições biológicas e físicas do ambiente de trabalho como substâncias químicas às quais os trabalhadores são expostos, direta e indiretamente, assim como o risco de intoxicações decorrentes da atividade laboral,...
... da atuação profissional e dos acidentes de trabalho ( Teles et al, 2006, p. 49).” ... Além de desempenhar importantes funções, a boca é uma ... -
Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... 142, de 16 de novembro de 2006, que deine a tecnologia assistiva como “uma área do conhecimento, de ... In: Should we fear artiicial intelligence? In-depth Analysis, PE 614.547, march, 2018, p. 6. Disponível: https://www.europarl.europa.eu/ ...
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Extinção da Punibilidade
... 399 do CPP, uma vez que na Lei de Drogas (art. 55 da Lei n. 11.343/2006) e na Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 81 da Lei n. 9.099/1995) ... /375, 469/347, 484/360, 523/403, 536/362, 559/336, 588/370, 591/357, 614/303, 653/337, 682/353, JTACrimSP ... 10/341, 70/124, RTJ ... 89/438, 91/480 ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ... 614 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das ...