in 614 2006
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... iniciada com a Lei nº 11.232/2005 e concluída com a Lei nº 11.382/2006, a oposição à execução ficou dividida entre dois remédios ... 18. ed. cit ., n. 569.5.5, p. 1.604 ... CPC/73, art. 614, II ... CPC/73, art. 739-A, § 5º ... CPC/73, art. 616 ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... 475-J do CPC. (TST - Número único - Proc.: RR - 668/2006-005-13-40 - DJ 28.3.2008 - Acórdão 6ª T. - rel. Ministro Aloysio ...
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Decisão monocrática Nº 1379290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 614, § 3º da CLT. Nesse contexto, falta interesse recursal às suscitadas, ... ção legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-29.2013.5.06.0013 (01697-2006-008-06-00-8)), 18-05-2017
Pelo princípio da isonomia, confere-se aos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/74. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... Suscita, à luz do art. 614 da CLT, irregularidade formal em rela ç ã o à s normas coletivas adunadas pela autora, as quais, sustenta, n ã o devem ser conhecidas. Pontua ... -
Ações Constitucionais
... 614 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... e ) é ... 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... O ... 978) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... @@@1.2.6. Variabilidade ... Alguns autores sustentam a ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 6ª T. - RO n. 589/2006.079.03.00-1 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ 19.10.06 - p. 13) ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 115. (797) THEODORO JÚNIOR, op. cit. , p. 173-174 ... pedidos ... Os instrumentos normativos têm prazo de validade de dois anos, art. 614, § 3º da CLT (com redação do Decreto-lei n. 229/1967), e as ...
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O microssistema de autocomposição
... 10ª ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 375-376), enquanto Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda ... si mesma considerada, é manifestação de hipossuficiência jurídica 614 ... Esta irá se manifestar através da assistência judiciária, a qual ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,po
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Decisões Monocráticas nº 177531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 ... PRETENDIDA APLICAÇÃO ... REQUISITOS ... NÃO PREENCHIMENTO ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Remissão: arts. 610 a 614, 744 e 745 ... Referência: CPC/1973, art. 97. CC, arts. 22 e ss ... (Súmula 324, Corte Especial, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006 p. 214) ... Súmula 349 - Compete à Justiça Federal ou ...
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Os Bens
... Direito civil: introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 308 ... 8 MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do ...
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Decisão da Presidência nº 136932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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A ultra-atividade das normas coletivas, a reforma trabalhista, a negociação coletiva e a inconstitucionalidade do § 3º, do Art. 614, da CLT
... 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017 ... ______. Curso de Direito do Trabalho ... 5. ed. LTr, 2006 ... MALLET, Estevão. XII Ciclo de Estudos. Org. FEBRABAN ... PESSOA, Roberto Freitas; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A nova velha questão da ...
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O consumidor na era digital
... First Monday , v. 11, n. 9, set. 2006. Disponível em: ... Acesso em: 07 out. 2020. HOLLAND, Brian H. Privacy ... p. 600-614. Revista Brasileira de Políticas Públicas , [ s. l. ], v. 8, n. 2, p ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... JUNIOR, Órgão Julgador -QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/10/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 23/10/2006 p. 315: “CIVIL E PROCESSUAL ... (fls. 611, 613 e 614). Com efeito, resta claro que trata-se de decisão interlocutória, não ...
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Decisões Monocráticas nº 157549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... 42 da Lei nº 11.343/2006). 3 ... Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 150149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006 quando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas permitem ... , em 43 (quarenta e três) cápsulas alojadas em seu corpo, 614 g (seiscentos e quatorze gramas) de cocaína, tendo confessado ter sido ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... de serviços de rede que não são relacionados à internet (YOO, 2006). Dessa maneira, as pessoas contrárias à neutralidade argumentam que a ... 171-198) ... neutralidade, a ANATEL, por meio da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, resolução publicada um ano antes da aprovação ... -
Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... para coibir tal conduta delituosa, tipificada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ... Destarte, necessário é levantar algumas ... Conforme compreende Luís Irajá Nogueira de Sá Junior (2019, p. 614), durante muito tempo a doutrina e a jurisprudência divergiam no conceito ... -
Direito Tributário
... 144, § 1º, do CTN ... (Cartório/SE – 2006 – CESPE) O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida ... ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos (Súmula 614 do STJ),; B: incorreta, conforme comentário anterior; C: incorreta, ...