Infrações contra bons costumes
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Acordão da , 22-06-2022
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÃRIO DE RECOLHIMENTO. PERÃODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÃTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÃTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE...
... costumes locais relativos à hora em que a população se ... da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado na ... princípio da consunção ... 4. Infrações que atingem bens jurídicos distintos, ... ENTRE OS QUAIS BONS ANTECEDENTES ... 5. RECURSO CONHECIDO, MAS ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... ão corporal doméstica majorada cometida contra pessoa portadora de defi ciência ... o) ... reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos pela ... sem coação ou ameaça; • Respeitar os bons" costumes e as regras da moral ; • Prévio \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 170926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ... dos acusados com as verossímeis infrações penais capituladas na peça incoativa, no âmbito ... , isso porque a corrupção degrada os costumes, a cultura da virtude numa sociedade, anula os ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... , é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre ... para com a paz, a ordem e os bons costumes. Não bastasse, o crime em tela também é o ... o concurso material entre as duas infrações, as penas resultam definitivas em 08 (oito) anos ...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... leis, moral, hábitos, costumes e capacidades adquiridas pelos homens como ... seu lugar no mercado porque são bons. Num cenário de privilégios a determinadas ... ainda vencer o preconceito e o racismo contra essas duas populações ... A EC 36/2002 ... para fiscalização e apuração de infrações. Disponível em ... Acesso em: 25 out. 2016 ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana ... Já vi um ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem ... é do que um esporte já incorporado aos costumes brasileiros, ponderando que os animais agem por ... espiritual humano, preservando os chamados bons costumes ... Alega-se, equivocadamente, que os ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... ómico ou social, pela boa-fé e pelos costumes, decorrente de ato comissivo ou omissivo" 19 e ... -lo e afastá-lo da prática de novas infrações, ao mesmo tempo que prevenir que os restantes ... Dorval Lacerda do "empregado que propaga contra a empresa ou atenta, por palavras, contra o ... económico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" ... E, finalmente, no art. 927 ...
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Das disposições gerais
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... contrário à lei, à moral ou aos costumes. Para Pontes de Miranda (“Tratado de Direito ... ção de, no balanço anual, apresentar bons resultados positivos ... O equacionamento do ... 235-C da CLT ... 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às ...
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Capítulo VII
... a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que ...
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Decisão monocrática Nº 1372594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... DÉBITOS RELACIONADOS A IMPOSTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM ... Constitui ofensa ao decoro, aos bons costumes, à honra, à liberdade da pessoa ou de ...
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Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... 779. A execução pode ser promovida contra: I – o devedor, reconhecido como tal no título ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... 19. Conforme Maria Rita ... (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição). [ ... ] Nada impede, finalmente, ...
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Introdução
... Violação sanitária e crime contra a saúde. 11 – Programa Internacional ... pejorativo e conspurcado, atentatórios aos bons costumes em face das recomendações legais. O ... -90, 9.695/98 e MP 2.190-34/01), sobre infrações à legislação Sanitária Federal, adverte, ...
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Abandono de competição a menos de 45 dias do início é abuso de direito
Tamoio Marcondes: Abandono de competição e abuso de direito
... O CBJD, no que toca às infrações relativas à administração desportiva, às ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" ... Na definição clara e objetiva de ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo ... Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela “B” abaixo ... II — ... , a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção ... Considerando os bons resultados alcançados com a praxe que vem sendo ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... ário às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes, devendo comunicar imediatamente ao ... informações recíprocas acerca das infrações às disposições desta Convenção e dos ... da moção, um a favor da moção e dois contra, após o que será colocada em votação ...
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Decisão da Presidência nº 1191357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... e Soldado Operacional (QBMG-1), tendo sido contra indicado na fase de Sindicância da Vida ... prática atentatória à moral e aos bons costumes) (pág. 1 do ID 3432005) ... No cargo ... os autos, verifico que a prática das infrações penais ocorreu em 10.01.2011 (pág. 3 do ID ...
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Decisões Monocráticas nº 1191357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... e Soldado Operacional (QBMG-1), tendo sido contra indicado na fase de Sindicância da Vida ... prática atentatória à moral e aos bons costumes) (pág. 1 do ID 3432005) ... No cargo ... os autos, verifico que a prática das infrações penais ocorreu em 10.01.2011 (pág. 3 do ID ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... os dois campos do conhecimento pode trazer bons frutos para a justiça da vida cotidiana ... As presunções contra o consumidor são inconstitucionais, pois violam ... princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade ... Com “a porta aberta” pelo ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... prevalecer quando viola a moral e afronta os bons costumes. Não tem validade, consequentemente, o ... ípio, inclusive, vedada em sede de infrações de menor potencial ofensivo - art. 69, § ún., ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... 70. Sobre a interpretação do ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ...
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Ação Sindical e Fins
... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... 28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos ... , podendo valer-se igualmente dos usos e costumes e do direito comparado, na esteira do que ... ȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ... considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) ...
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Magistratura TJMS 2020
... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... , desde que não seja contrária aos bons costumes ... 31. De acordo com o Código de ... terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade ...
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Da organização sindical
... DAS PENALIDADES ... Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ... ção incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a ... , à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Tais fatos também podem justificar a ...
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Principais Conflitos (5 C's)
... Ações contra infratores ... Constituição Federal (1988) Art ... Mas como mencionado no item anterior (infrações) os moradores em condomínios têm leis e normas ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Conciliação – Regras básicas ...