Infrações contra bons costumes
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Contestação
... contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes ... julgado, viciados os “”Autos de Infrações”” e, por sua vez a “”Certidão de Dívida ... , desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... serviço no Colégio Militar, prestando bons ... serviços para a comunidade e sendo pessoa de ... costumes, durante todo o período da condenação, além ... possíveis danos causados pelas infrações", porque ... figuram como vítima a incolumidade p\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, ... a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem , e sim secundum legem ... que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa ... ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ... B) Caracteriza-se ...
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Processo penal
... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... e comprovem a materialidade das infrações" penais investigadas, permitindo, assim, ao Minist\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem caráter retroativo (efeito ex ... § 2º Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... a lei, o sossego público, ou a moral e os bons costumes. 44 Portanto, não há dúvida de que a ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Acórdãos nº 0001389-43.2013.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... atentou, com gestos e palavras, contra a moral e os bons costumes, praticou na ... desordem) se caracterizam como infrações de natureza média, justificando a ...
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Cláusula de Não Concorrência
... que a empresa já possuía tutela contra atos de concorrência desleal e violação de ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... ões não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes ... A irradiação dos direitos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... como limites: a moral, a ordem pública e os bons costumes ... Orlando Gomes 16 salienta que ... infrações às normas que regulam a atividade da ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a politica /Moral censorship in the Brazilian dictatorship: between law and politics.
... A repressão contra o "comunismo" e outras formas de subversão ... para o funcionamento da censura dos costumes e artes no período ditatorial ... 2 - Uma ou ... nas preocupações com a 'moral e os bons costumes'", acrescentando que a censura "era ... Destacam-se, dentre as infrações nomeadas, o crime de "fazer propaganda de guerra, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... testemunho e de indignos de fé pelos costumes (incisos I e II do § 3 o ), iii) o termo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... ógicos abertos, tais como: boa-fé, costumes, solidariedade, princípios etc. E essa deve ser, ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... conseguida contrariamente à moral, aos bons costumes, a exemplo da tortura ... A ...
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Simulado Delegado MG
... são (A) anuláveis por fraude contra credores. (B) nulos por simulação. (C) ... não pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes ... BATERIA DE SIMULADOS PARA ... do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Dois bons exemplos de súmulas no âmbito da ... confundem, em hipótese alguma, com os costumes ... A razão para a distinção entre estes ... relacionados com os brocardos venire contra acto proprium non valet e nemo pro iure contra ... das sanções administrativas às infrações ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que ... /2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ... • Crimes contra os costumes sem lesão grave ou morte: crimes hediondos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e ... deve ser compatível com a moral e os bons" costumes é meramente orientadora, dado o seu car\xC3" ...
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Direito Penal
... escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não e admitindo, por exemplo, que costumes" o façam); 4º – não há crime (ou contravenç\xC3" ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... vícios); iii) que seja moral e respeito aos bons costumes; iv) que seja manifestado previamente à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001731-35.2011.5.07.0031), 2012-06-28
... infrações tipificadas pelo artigo 482 da CLT, é todo ato e ... desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral, à lei e ... que provoque ... crime de furto contra o patrimônio do seu empregador. (TRT 3 - ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... integridade da esfera jurídica das partes contra danos injustos que podem advir no desenrolar da ... normas imperativas, a ordem pública ou os bons costumes. 787 ... Logo, apenas os negócios ... : “É necessário que entre as duas infrações exista uma certa relação. Certamente, não ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... para aqueles que não conspiram ou agem contra o Islã” (art. 14) ... Admite-se a ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... ões contrárias à moralidade pública e aos bons ... costumes, assim como as especialmente ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... e conduta atentatória à moral e aos bons costumes ... (C) estão impedidos de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... 70. Sobre a interpretação do ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Restrições dessa mesma natureza são ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: ... I – ter recebido ou ...