Infrações contra moralidade
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Sentença com número 0263874-20.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... tidos como aqueles que violam a moralidade administrativa, podendo ... importar em ... contra o elenco ... de princípios que cercam a ação ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... No entanto, ... Dinamizada na legalidade e na moralidade” (SOBRINHO, Manuel de Oliveira Franco. O ... 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ...
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Acórdãos nº 0010422-84.2015.8.26.0268 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... ágrafo 2º, inciso II, todas as infrações enlaçadas na forma do artigo 71, todos ... ção do mesmo menor, cuja moralidade foi violada, como não poderia deixar de ... na região, o que foi feito contra as quatro vítimas apontadas na ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... considerações sobre os ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção ... contra a ordem tributária, experimentamos algumas ... ório ao princípio constitucional da moralidade a Administração Pública invocar o princípio ...
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Princípios
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A esses cinco ... contra agentes públicos e privados. É preciso ter em ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Informações consideradas sensíveis em ...
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Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ... da eficiência, o da igualdade e o da moralidade” (ADC 12-MC, Rel. Min. Ayres Britto, j ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ção tributária paulista, cujas infrações pelo descumprimento e penalidades correspondentes ... agravadas e a configuração de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) ... A ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ...
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Acórdão nº 0003406-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... , em face da proteção mediata à moralidade ... administrativa, que deve nortear as mínimas ... domiciliada. Contra o despacho, foi interposto agravo regimental às ... às infrações em que a moralidade administrativa está em jogo, ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... dos Advogados do Brasil – CFOAB, contra o disposto na “Lei 14.365/2022, ... na parte em ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
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Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
- Acórdão nº0042185-85.2012.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-07-2023
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... há tratamento específico para as infrações, sanções e multas, em especial o art. 527 do ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa, do ... o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... a Administração Pública, é a moralidade administrativa; E: incorreta. É verdade que ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.726, DE 26 DE JULHO DE 2021
... e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), pelas infrações às ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.716, DE 26 DE JULHO DE 2021
... e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), pelas infrações às ...
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Direitos da Personalidade
... ciência convém na ação à moral ou moralidade, isto é, no âmbito do prático, a moralidade ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... de investigação e repressão de infrações ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ... moralidade administrativa: ... “A publicidade da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... Para Kant, a distinção entre lei e moralidade 68 baseava-se nas duas naturezas diferentes da ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... infrações a normas contratuaisǡ regulamenǦ tares e legais ... Tribunal Federalǡ de recurso interposto contra aquele ato decisório ȋRcl n͑ ͶʹͻǦSCǡ ... da moralidade ȋartǤ ͵ da Constituição FederalȌǤNo caso ...
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Direito Administrativo
... : (A) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici-dade, eficiência ... (B) ... ário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação ... de verificação do cometimento de infrações sejam executadas por pessoas jurídicas de ...
- Acórdãos nº 0031727-07.2010.8.04.0012 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... ção interposto por MARISE FALEIRO DE MELO contra sentença que, ... em ação de conhecimento ... Quanto às infrações e sanções disciplinares aplicáveis aos ... “praticar ato incompatível com a moralidade administrativa” (art ... 191, IV); e, ser ...