internet no brasil
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Acordao N° 1662560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Juizado especial cível. Civil. Expressão registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial,
...subsistirem no mesmo patamar. 8. O Marco Civil da Internet, em seu art. 2º estabelece que “a disciplina do uso da internet no ...7. A. apreciação dos artigos publicados no "Brasil 247" - à luz dos fatos descritos na inicial e delineados na. sentença - ... -
Relatório e Voto com número 5580790-72.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra o autor que utiliza seu perfil como vertente...
...Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro. Recorrido: Thallys Pacheco ...Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da ... -
Relatório e Voto com número 5069270-61.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTAGRAM HACKEADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO. TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. EXCLUDENTE DE
...Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Recorrido(a): Janaina Gomes Santos. Sentença: Dr(a). Vinícius ...recurso. 2. O Marco Civil da Internet não afasta a aplicação do Código de Defesa do. Consumidor no que tange ... -
A sociedade da informação e cibercultura
...O usuário típico da Internet corre de uma conferência para outra e frequenta assiduamente uma ou mais ...Com muitas referências ao Brasil, constitui uma rede de arquivo de grande interesse para a pesquisa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : LUIS EDUARDO ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 . Internet ........................................ 262 Radiodifusão ...Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em V). AMNT Assembléia ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
...3.1. A Internet e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodeterminação informativa, .... No Brasil, a situação não foi diferente, embora a grande discussão em torno do ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... . Se é certo que a Internet promoveu a possibilidade jamais antes vista de interatividade por meio de ...A “Internet . 1. No Brasil, a banda larga móvel é a principal forma de conexão para um quarto dos ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...
...) pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), São Cristóvão-SE, Brasil. Advogada, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais (CDDA) ... tímido e que precisa de uma maior explanação no âmbito da Internet” (CALDAS; MORAIS, 2019, p. 13). . Outro forte desafio, em torno do ... -
Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... Sumário : 1. Introdução. 2. A regulamentação da Internet no Brasil. 2.1. Espaço virtual e as estruturas da rede. 2.2. As redes ...
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A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais
A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem de valor econômico e sentimental. A herança digital é uma realidade e o Direito precisa avançar lado
... b 81,0( /DXUR GH )UHLWDV &RRUGHQD ção Acadêmica. BA, Brasil. ( PDLO LUDFHPD ID]LR#KRWPDLO FRP . Resumo . $ HUD GLJLWDO p XPD ... FRQVWLWXFLRQDOPHQWH DQFRUDGRV TXHU GR 0DUFR Civil da Internet. . 2EYLDPHQWH TXH HVWD DQiOLVH GHYH VHU UHDOL]DGD j OX] GR TXH ... -
Marketplace: responsabilidade objetiva ou culpa exclusiva de terceiros?
Mariana Barros: Considerações sobre marketplace
..., o comércio online representava apenas 5% do volume de vendas no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico ... virtuais por, diga-se, ser contemporânea ao surgimento da internet no Brasil (1988). O Direito não pode, portanto, se engessar e se fechar ... - Direito de família-. Internet: vilã dos processos de divórcio no Brasil
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
...localização de endereços eletrônicos na internet, são registráveis no. Brasil, atualmente, pelo "Registro.br", que é o ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÃDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da...
...2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da t no Brasil, entre. eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do ... -
Desenrola Brasil: confira dicas para evitar cair em golpes na internet
Poucos dias depois do lançamento do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, os brasileiros já estão sendo vítimas de golpes na internet. Centenas de links fraudulentos foram espalhados nas redes sociais para roubar dados pessoais e pega...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
....18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ..., transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de ...
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Que consequências tem o uso excessivo de celular para a formação jurídica?
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre as consequências do uso diário do celular e o tempo de estudo pessoal para a formação jurídica dos estudantes, a partir da experiência de sala de aula com calouros de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara do 1º semestre de 2019. A metodologia aplicada foi o levantamento, utilizando a técnica do Questionário na coleta dos dados. O recorte é
... da universalização e do aprimoramento da educação básica (BRASIL, 1996). Este último e importante inciso foi inserido pela Lei n. 13.174, ... de assinaturas de celular, de banda larga móvel e acesso à internet" cresceram no mundo inteiro de 2005 a 2018. As assinaturas de banda larga m\xC3"... -
Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
...Objetiva também verificar se a Internet e suas características peculiares têm sido utilizadas para ampliar os espaços de discussão, permitindo a participação popular na tomada de ... -
Resolução CGI 8/2008
. IV.1. Resolução CGi 8/2008. O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br42 – reunido na sua 9ª. Reunião Ordinária, em 28 ...
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Relatório e Voto com número 5678195-89.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIO POR TERCEIRO (HACKER). APLICAÇÃO DE GOLPE NOS CONTATOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO....
...1o. Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado: Celso de Faria Monteiro. 2o. Recorrente: DENISE NÓBREGA ...n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), dos termos e condições disponibilizados pelo Facebook. e do CDC. 4. ... -
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e ... do processo seletivo no sítio eletrônico do Tesouro Nacional na internet com antecedência de, no mínimo,72 (setenta e duas) horas da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...ários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;. V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de ... demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de documentos eletrônicos para ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... . PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento. Internet. Mídia. Plataformas digitais. Trabalho infantil. . SUMÁRIO: 1. ...