introdução ao estudo do direito penal
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Acórdão nº 0002304-63.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CP. CONDENAÇÃO: 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO (FOLHAS 189/190). RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ARTIGO 478, DO CPP. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS (ACUSAÇÃO E DEFESA). DIREITO DE EXPLORAR PROVAS...
... DIREITO DE EXPLORAR PROVAS LÍCITAS. NÃO ... INFLUÊNCIA ... PENAL, QUE POR SER ... RESTRITIVO DE DIREITOS NO ... INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO CIVIL, ... P.66) ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... um assunto similar que escapa ao caso em estudo referente especificamente à graça, mas que ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) 8 ... Esse ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo" do desenvolvimento da legislação aliado a produ\xC3" ... A.dot ... 1 Graduanda em Direito na Universidade Estadual de Londrina. Estagiária ... Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em ... A.dot ... INTRODUÇÃO ... O princípio do melhor interesse da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174628-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0174628-91.2022.8.19.0001 - Apelação Apelante: RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO contra a sentença de fls. 93/94, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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A história, a filosofia e o direito
... do século XIX e XX, conformaram seu estudo a partir da realidade própria de cada povo e de ... Lê-se na introdução" do livro o seguinte: “Ainda que não haja uma s\xC3" ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ... LXI - ninguém será preso ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1. INTRODUÇÃO ... O objetivo do presente trabalho é analisar ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... transportar cargas ou pessoas, objeto de estudo de sua regulação, encontra-se, ainda, recoberta ... Embora o art. 149 do Código Penal estabeleça que a jornada exaustiva é ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... Resumo: Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização ... A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração ... Popular action ... 1 INTRODUÇÃO ... Um grave erro de Kelsen 1 foi dissociar, ... identidade com o Direito Penal, o Direito Administrativo Disciplinar repousa a ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ... Sumário: 1. Introdução. 2. Mercado de consumo simbiótico e os dados dos ... 1-2 ... 9. Veja o estudo realizado na Turquia conclui pela necessidade de ... ção criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008144-56.2020.8.19.0066 (Fazendária), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008144-56.2020.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: E. F. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000499-15.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000499-15.2021.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: M. F. F. E. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 45/48, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001763-04.2020.8.19.0043 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001763-04.2020.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 93/95, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015793-91.2021.8.19.0210 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015793-91.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ELÓI FAUSTINO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 39/44, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... de crédito e a concessão de bolsas de estudo" específicas para estudantes indígenas universit\xC3" ... Estudar a possibilidade de introdução de recorte racial na concessão dos benefícios ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... Thiago Jordace 3 ... Sumário : Introdução; 1. Breve ensaio histórico e contexto ... das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo ... da Cidade pela UERJ, Mestre em Direito Penal pela UERJ, Graduado em Direito pela UFRJ, membro ... , tem sido um dos temas mais crescentes (de estudo e implementação) no âmbito jurídico, ... -
Direito Penal
... estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse ... Responderá o agente responsável pela introdução da máquina por crime culposo; B: incorreta. Diferentemente dos seres ...
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Introdução ou ... estudo: introduzir ou deixar. Introduzir significa fazer ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... O estudo centra sua análise na mais recente legislação ... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa ... de Pós-Graduação Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas/RS ... INTRODUÇÃO" ... O presente trabalho visa examinar a evoluç\xC3" ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ÓGICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A INTRODUÇÃO DA IDEIA DE INTERESSE PÚBLICO NO BRASIL ... A ... Fleiner, jurista suíço que se esmerou no estudo do Direito Administrativo alemão, por meio da ... que la normas generales de Derecho privado, penal y procesual, en toda su extensión, no puedan ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... Pretende-se neste estudo estudar as etapas de evolução do processo civil ... 10 Introdução de PUGLIESE in WINDSCHEID, Bernhard; MUTHER, ... na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Revista dos ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... RESUMO ... O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, ... Moderno, que embasa ideologicamente o Direito brasileiro; refletir sobre (c) a formação em ... 1. Introdução: Delineamentos sobre o mapa sistêmico de ... ção dos povos africanos, o sistema penal brasileiro está vinculado ao racismo desde o seu ... -
Caracterização do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... O Direito do Trabalho é ramo jurídico ... Seu estudo deve se iniciar pela apresentação de suas ... , o Direito Tributário e o Direito Penal). Nesta medida e acepção, o Direito Social ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.085 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2020
... Parágrafo único. Em relação ao direito de voto previsto no inciso III deste artigo, ... Art. 19. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ... Agepen e Estabelecimento Penal de Naviraí/MS, alterando-se a Cláusula Décima ... evitar a introdução, a disseminação de pragas dos vegetais e dos ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... In: MENEZES, Joyceane Bezerra de. Direito das pessoas com deficiência psíquica e ... Advogado ... Sumário: 1. Introdução. 2. Pessoa com deficiência, gênero e ... segundo ponto, determina que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança e nem ... Em um estudo do Fórum Africano de Políticas para Crianças ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... Parte-se do objeto em estudo, para uma análise acerca da teoria geral dos ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ... Tradução e introdução de Ignacio Gutiérrez-Gutiérrez. Madrid: ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual ... que seria um ramo relacionado ao estudo da ordenação urbana ... As limitações ... e Antônio Bezerra Baltar, autor de Introdução ao planejamento urbano (1947). Deles, Meirelles ... , Administrativo, Civil, Tributário, Penal ...