inventario competencia internacional
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ajustarán a la ley del ... Artículo 314. La ley de cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, las formas de ...
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Competência internacional
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para ...
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Direito Processual Civil
... Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 06.05.2009) ... Ainda: iNVENTáRio. Delimitação da participação da companheira ... Civil] inclui na competência internacional brasileira exclusiva o ‘inventário e partilha ...
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Direito Internacional
... (A) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam ... sanções premiais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ...
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Direito Processual Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em Direito ... ção brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados pelo ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... competencia destes juizes será regulada, do modo seguinte: ... porém estabeleceu duas exceções: o inventário e o domicílio do réu quando de bem imóvel ...
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... remoções contabilizadas em seu inventário de gases de efeito estufa ou mediante aquisição ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ção da lei estrangeira resulta como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... da ANAC, até que seja concluído o inventário" e declarada a extinção dessas unidades ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... , facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ... ; XII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional; XIII - gerenciar o Cadastro ...
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Jurisdição civil sob o prisma da estraneidade em tempos de globalização
Jurisdição civil sob o prisma da estraneidade na era da globalização
A primeira vertente internacional do direito a surgir no tempo, por volta do ... adicionado situações relativas ao inventário e partilha inter vivos; e, no caso de inventário ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ... , que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente ...