Irmãos unilaterais

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  • Acórdão nº 70055701619 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa...

    ...4. A companheira concorre com os colaterais à herança, sendo irrelevante se são irmãos unilaterais ou bilaterais. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ...

  • Acordão nº (RO)0000308-46.2010.5.06.0211 de 3º Turma, 04 de Abril de 2011

    ... -se pela documentação acastelada aos autos que os irmãos unilaterais do de cujus são seus únicos herdeiros, eles devem ser admitidos a atuarem em Juízo para postular eventuais verbas trabalhistas do falecido. Precedentes do TST. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, dar provimento ao recurso,...

  • Acórdão nº 70040648743 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... QUE PERMANECEM ATENDIDAS PELOS OUTROS QUATRO IRMÃOS UNILATERAIS QUE CONTINUAM A ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR, CONFORME CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040648743, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)

  • Acórdão nº 70056211634 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Tempestividade: intimação da sentença por meio de nota de expediente publicada em nome de procuradora que não atuou no processo não faz iniciar a fluência do prazo para interposição do recurso. Limites subjetivos da coisa julgada: a sentença faz coisa julgada entre as partes que participaram do processo, inteligên

    ... imposta em demanda anterior, proposta pela sua mãe, pela ex-esposa do seu pai e pelos seus irmãos unilaterais, que não a incluíram, todavia, como uma das beneficiárias do pensionamento, tendo ...

  • Decisão Monocrática nº 70058236423 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2014

    ... a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. No caso concreto, considerando que o agravante não comprovou a existência de descendente em grau mais próximo e havendo informações que os demais netos auxiliam o agravado, razoável a manutenção da decisão, até mesmo porque já há audiência marcada para o próximo mês. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058236423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de

  • Acórdão nº 70044438042 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... INVIABILIZARÃO O CONTATO DA MENINA COM A MÃE E OS IRMÃOS UNILATERAIS, DE QUEM SENTE SAUDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044438042, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

  • Acórdão nº 70036261386 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... avoenga, vige para a obrigação alimentar entre irmãos. Assim, somente na falta de ascendentes e descendentes, cabe a obrigação alimentar aos irmãos, germanos ou unilaterais, conforme dispõe o art. 1.697 do CC/02. Possuindo o menor/autor mãe jovem e plenamente apta para o trabalho, e a avó materna com quem reside, descabe o pensionamento alimentar imputado à ré, não obstante a ausência de possibilidade da ré em pensionar o irmão menor....

  • nº 6035974400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS UNILATERAIS - GENITOR FALECIDO, BEM COMO OS AVÓS PATERNOS, PROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ MATERNA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS MANTIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DEVER PAUTADO NO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA QUE DEVE HAVER ENTRE OS PARENTES (ART. 1694 DO CC) - PENSÃO FIXADA COM JUSTO CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO

  • Acórdão nº 1.0024.02.880175-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    ... - Decote - Impossibilidade - Agente e ofendida irmãos unilaterais - Progressão de regime - Vedação - Crime hedion...

  • Acórdão nº 70019388545 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... PETIÇÃO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, IRMÃOS UNILATERAIS, HAVIDOS DE UNIÃO ANTERIOR DA DE CUJUS, DENTRE OS QUAIS, A REQUERENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS ESTAVAM DE PLENO ACORDO. ANULAÇÃO DA PARTILHA. CABIMENTO. Uma vez reconhecido pelos próprios apelantes o dire...

  • Em vigor Código Civil

    ...TÍTULO VII Dos atos unilaterais. CAPÍTULO I Da promessa de recompensa. ARTIGO 854. Aquele que, por anúncios públicos, se ...IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;. V - o adotado com ...

  • Acórdão nº 70032169856 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2009

    ... sucessão, vindo os descendentes anteriormente aos irmãos, germanos ou unilaterais. Questão não solvida suficientemente na fase, possibilitando a emenda à inicial, se for o caso. Preliminar rejeitada. Mérito. Necessidade de instrução para solver o debate em relação ao binômio necessidade-possibilidade, não evidenciado suficientemente na fase diante das provas apresentadas. Alimentos provisórios mantidos, conforme decisão proferida em recurso...

  • Acórdão nº 70021675053 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    ... se justifica o pedido de alimentos contra os irmãos em situação excepcional, isto é, quando comprovada a impossibilidade dos parentes mais próximos, isto é, dos ascendentes e dos descendentes, devendo ser exaurida a ordem estabelecida no art. 1.697 do Código Civil. 2. Existe obrigação dos ascendentes, dos descendentes e dos irmãos, sejam eles germanos ou unilaterais, de concorrerem para o sustento do necessitado, mas essa obrigação é...

  • Processo nº 1995.001.07632 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 01 de Outubro de 1996

    ... de visitas. Pedido formulado por irmaos unilaterais atraves de processo cautelar. Providencia tida por satisfativa, por decisao do Grupo de Camaras, a dispensar processo principal. Preliminares de impossibilidade juridica e ilegitimidade ativa descabidas. Nao contendo o ordenamento juridico vedacao `a pretensao deduzida, nao ha' que se falar em impossibilidade juridica do pedido. A legitimidade e' a pertinencia subjetiva da acao, ou...

  • Decisões Monocráticas nº 821156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julho de 2014

    Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do ‘de cujus’, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel...

  • Acórdão nº 1.0000.00.144215-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 1999

    ... ANULATÓRIA DE PARTILHA. LITÍGIO INSTAURADO ENTRE IRMÃOS UNILATERAIS PELO LADO MATERNO. POSTULAÇÃO FORMULADA CONTRA FILHAS DO INVENTARIADO POR IRMÃOS, FILHOS DE OUTROS PAIS, COM BASE NO DIREITO DE MEAÇÃO DA MÃE DERIVADO DE SUA RELAÇÃO DE CONCUBINATO COM O "DE CUJUS". SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO VÍNCULO DE DIREITO SUCESSÓRIO A FAVOR DA MÃE DOS LITIGANTES...

  • Decisão Monocrática nº 76039-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2009

    Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por S. S. L, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara Família da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação de Alimentos N. 2815535-0/2009, Determinou ³os Alimentos Provisionais em 10% (Dez por Cento) dos Proventos do Réu(Sic), Incidindo Também sobre o 13º Salário, Deduzidos, se For o

    ...assim germanos como unilaterais. O desacerto do decisum interlocutório ora guerreado é manifesto, porquanto a obrigação ...

  • Processo nº 2003.002.01028 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 14 de Maio de 2003

    Agravo de instrumento. Acao de alimentos. Irmaos unilaterais. O estrito campo de analise da presente insurgencia nao permite o exame da viabilidade de o menor receber alimentos dos seus irmaos colaterais, quando viva a sua mae e os seus avos maternos. A presente insurgencia esta' circunscrita apenas `a analise, ainda que superficial, do binomio possibilidade/necessidade na fixacao dos alimentos provisorios. Alias, neste ponto, importante notar...

  • Acórdão nº REsp 1011733 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O...

    ... cujo inventário se processa [na Comarca da Capital - MG], e celebraram com (21) vinte e um irmãos unilaterais, ainda em vida do pai, uma transação por escritura pública, 'a fim de que todos os ...

  • Acórdão nº 70038860979 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido formulado contra irmã. Obrigação subsidiária e complementar. Inexistência de prova de incapacidade laboral do alimentando. Possui mãe viva não havendo prova nos autos que não têm condições de fornecer os alimentos postulados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038860979, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho...

    ..., por certo, da época em que levado a efeito o inventário do genitor de ambos, que são irmãos unilaterais. Todavia, a ação ora em exame não diz respeito a tais fatos, mas, sim, à verba ...

  • Processo nº 1997.001.05443 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 16 de Dezembro de 1997

    Acao ordinaria de dissolucao de sociedade de fato, com pedido de meacao dos bens do casal. Sentenca de improcedencia da acao. Apelacao da autora. Demonstrada a convivencia "more uxorio" dos companheiros desimpedidos para o casamento, durante dezoito anos, ate' a morte do varao, e a participacao da mulher na preservacao do patrimonio material do companheiro, inclusive com os rendimentos

  • Decisão Monocrática nº 2011/0244112-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Outubro de 2011

    Os fatos necessários para sobrepujar a preferência legal e natural dos genitores na permanência da guarda de seus próprios filhos devem ser graves o suficiente a comprometer-lhes a educação e o bem-estar, devidamente comprovados. Não se configurando a situação peculiar, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no e...

    ... Magistrada sentenciante, a criança não pode ser privada do convívio paterno e com seus irmãos unilaterais se não há motivo relevante e devidamente comprovado que justifique a modificação da ...

  • Civil e Comercial. Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança

    ...Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do art. 1.841 do Código Civil. 1. Controvérsia acerca do percentual da herança ...1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles ...

  • Acórdão nº REsp 1119933 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 333 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 335 DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com...

    ...Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1⁄2⁄2011, entre outros). A legitimidade ativa dos irmãos das vítimas de atos ilícitos para requerer compensação pelos danos morais sofridos é matéria .... É certo que há amigos talvez mais íntimos do que irmãos unilaterais ou bilaterais. A meu ver, contudo, essa não é a regra, já que a relação entre irmãos é um ...