judicialização da saúde
- Covid-19: Queiroga afirma que 'se todos' entrarem na Justiça vai faltar vacina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589320194050000), 26-04-2022
PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...
... ção Pública; c) a aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde demanda, em regra, de 60 a 120 dias úteis, conforme se trate de ... carta precatória à responsável pelo Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde, para cumprimento da medida imposta, com sua ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092025420214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809202-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. D. S. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE...
... ência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, ... quantidade de demandas - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde" -, buscou-se o estabelecimento de critérios que auxiliassem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089037720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808903-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA EDIJANIA SANTOS FEITOSA e outro ADVOGADO: Ismaria Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800248-27.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de...
... escopo de atingir a finalidade constitucional precípua: cuidar da saúde de todos e que não há de se falar em solidariedade irrestrita em s de judicialização da saúde pública. Sobre a questão, cita a decisão do STF no Recurso ... -
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... internacional contribuiu para a promoção do direito à saúde no Brasil ao permitir ao cidadão, mediante o fenômeno da judicialização de políticas públicas, o acesso à tutela jurisdicional mais justa e efetiva ... Palavras Chave: Convenção Americana de Direitos Humanos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015661320194058308), 18-02-2020
PJE 0801566-13.2019.4.05.8308 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor (portador de MIELOMA MÚLTIPLO), gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (V
... ária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda ... passiva necessária nos feitos que tratam de judicialização da saúde ... Impende ressaltar que não se cogita de indevida ... -
Acórdão Nº 0010845-74.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda de saúde, pois tem competência apenas para gerir serviços ordinários e ... base nesse plano (e não programa) constitucional que a judicialização da saúde tornou-se possível e ganhou corpo perante o Poder Judiciário, ...
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Acórdão Nº 0003085-33.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Pois bem. A saúde é um dever do Estado e um direito social e fundamental de todos os ... base nesse plano (e não programa) constitucional que a judicialização da saúde tornou-se possível e ganhou corpo perante o Poder Judiciário, ...
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Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
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NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... Discute-se sobre a Judicialização desse direito fundamental, vez que a sua garantia está relacionada com a aplicação do Poder Judiciário para efetivá-lo por meio das suas ... -
Ministério Público e juridicização das relações sociais
... O direito à saúde, enquanto direito fundamental, se insere na categoria dos chamados ... 64 INDO ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SAÚDE NO BRASIL ... No Poder Judiciário ...
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Considerações finais: a luta pela efetividade
... ções e desafi os inerentes à efetivação do direito à saúde a partir da interlocução entre Ministério Público, Estado e sociedade ... judicialização, seja na juridicização das relações sociais ... No contexto ...
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Desafios e estratégias: a experiência de Porto Alegre
... : saberes e práticas no cotidiano das instituições de saúde”. Este projeto se insere no âmbito das pesquisas do “Laboratório de ... 100 INDO ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SAÚDE NO BRASIL ... nos municípios de ...
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Legitimidade, pluralismo e governamentalidade na juridicização da saúde
... na resolução de confl itos, em particular na saúde, e na defi nição de políticas públicas em geral, o que vem ensejando a judicialização da política e das relações sociais ... É possível atribuir a essa relevância institucional alguns elementos, dentre os quais se destacam: a) a ...
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
... Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito do direito à saúde. Acrescenta, ainda, que os idosos viçosences encontraram dificuldades no que diz respeito à efetivação de políticas públicas e, por isso, ... -
Acórdão Nº 0627266-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. STA 175 AGR ...
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STF decide a favor de quebra de patentes na área da saúde
... nesta quarta-feira que a decisão terá efeitos retroativos apenas para patentes da área da saúde e nos casos em que já existia judicialização sobre a vigência da patente com o argumento da inconstitucionalidade da extensão ... Entenda a decisão do STF e por que ela mexe com a indústria ...
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Acórdão nº 1.0000.24.010481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - APARELHO E SENSORES FREE STYLE LIBRE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NECESSIDADE/IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).2. - O
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Acórdão nº 1.0000.24.010481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - APARELHO E SENSORES FREE STYLE LIBRE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NECESSIDADE/IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).2. - O