Jurisdição Marítima
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PORTARIA Nº 175 /DPC, DE 12 DE MAIO DE 2021
... continuar ministrando o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de ...
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PORTARIA Nº 171/DPC, DE 29 DE MAIO DE 2020
... continuar ministrando o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), na área sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de ...
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Língua portuguesa
... 4 14. “Áreas Restritas” - áreas dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil, designadas conjuntamente ... 1 Escrita em prosa e verso, a Carta Marítima é formalmente um poema sui generis, que supera as divisões ...
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PORTARIA No 381/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de ...
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PORTARIA No 385/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de ...
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PORTARIA No 382/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-11 (1 ª Revisão) para NORMAM-303/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC. Art. 2 º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (*)
... Marítima- NORMAM-11(1 ª Revisão) para NORMAM-303/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC. Art. 2 º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB ...
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Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Requerida que suscita falta de jurisdição do Estado Brasileiro para o cumprimento da ordem ... do Brasil em relação à zona econômica marítima em que se encontrava a embarcação; ( ii ) confirmou a ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 101, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 101, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-07/DPC (2ª Revisão) para NORMAM-301/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona maritima e a obtenção e gozo de concessões e obras de utilidade publica e de ... ARTIGO 27 Jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro 1. A jurisdição penal do Estado ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Talvez o contencioso mais conhecido sobre conflitos de jurisdição em torno do mesmo processo seja o contencioso Mox, entre Reino Unido e ... ível nuclear em território britânico; mas, perto da fronteira marítima com a Irlanda. A Irlanda apresentou o caso perante diferentes órgãos ...
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Decisão monocrática Nº 1450625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... ÇA BASEADA NA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDACE. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA ... ções de contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... g., ao Código de Bócoris, da cidade marítima de Sais (720 a. C.). (117) ... A tradição jurídica egípcia era pautada por uma noção denominada Maât, que era um objetivo a ser atingido ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... , além da definição de regras claras na atribuição da jurisdição nacional para julgar a matéria”, os Estados se movimentaram e ... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em 06 de março de 1948, ... -
Direito Internacional Público e Privado
... as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o ... do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens. (1) ...
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Acórdãos nº 0158649-74.2011.8.26.0100 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de falha na prestação dos ... voto 21.512 3 vários modais (aéreo, terrestre ou marítima) próximo de datas festivas, como o Natal, sendo que a ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No caso de estelionato, ... à União: ( ... ) XXII - executar os serviços de polícia marítima", aeroportuária e de fronteiras ... No crime de uso de passaporte falso h\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª ... e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... isso, de acordo com a aplicação que será feita de uma lei marítima específica, ele pode operar ou deve ser rejeitado.” 2 Mesmo que não ... ção ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÃXIMOS. CARÃTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.I - Na origem, cuida-se de mandado...
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Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... : FPSO CONSTRUCTION INC. E OUTRO(A/S) ... : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... Tribunal de Justiça, em sede de jurisdição contenciosa, passou a ... exercer o juízo fundamentalmente delibatório, ... -
Direito Constitucional
... (B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com ... ) Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima ... (2) Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data ...