justiça federal atestado boa conduta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/02/2021 08:32 ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DAPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA ACONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTACARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Reitero,
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Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... – Órgão: TJ-RO – Prova: Oficial de Justiça ... A Lei nº 8.666/93 estabelece que a ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... avisando que estaria em retorno de atestado hoje e que estaria na loja dela para fazermos ... Não consta nada desabonador de sua conduta, inclusive, tratava bem os funcionários e era ... renda anual, razão pela qual a Receita Federal do Brasil deve ser oficiada, com cópia desta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 16/03/2018 ...
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Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... ÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DO ... conduta típica prevista no art. 299 do CPM ... O réu, ... Existe nos autos um atestado médico de higidez física do Réu, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... no que toca à análise da temática da justiça ... Norberto Bobbio 176 observa que os ... ível que se estabeleçam regras de conduta. Essa limitação do arbítrio é necessária ... da Constituição Federal). E, para a realização desses valores, não se ... ção” seria a apresentação do atestado médico de gravidez ao empregador. Contudo, não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... diz respeito à vedação de admitir atestado de responsabilidade técnica de profissionais ... a Seguridade Social e o FGTS, perante a Justiça do Trabalho e no tocante à legislação que ... 73), desde que se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
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Atos administrativos
... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... tange à legitimidade para a prática da conduta, devendo esta encontrar-se definida em lei ... : Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador ... Marcela, servidora pública ... A) atestado ... B) alvará ... C) decreto ... D) ...
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Acordao N° 1427164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Consumidor. Operadora. Plano de saúde. Parto prematuro gemelar. Urgência comprovada. Prazo de carência. 24 (vinte e quatro) horas. Cobertura. Recusa indevida. Dano moral. Não configurado diante das peculiariedades do caso em questão. 1. A relação estabelecida entre empresa operadora de plano de saúde que atua no regime de mercado aberto ao público em geral na comercialização de seus serviços e...
... 3. Nas hipóteses em que há atestado médico constatando a gravidade da situação e a necessidade ... imediata ... 4. Afigura-se ilícita a conduta" da operadora de plano de saúde que nega, sob a alegação de ... inobserv\xC3" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... definitiva” sobre a insignificância da conduta ou do resultado (inclusive no caso de drogas) ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Compliance no direito tributário
... de Direito Tributário da Universidade Federal" de Juiz de Fora ... Sumário: 1. Introdução \xE2" ... o processo para concessão de um atestado referente à implementação das diretrizes de ... princípios descritos em seus códigos de conduta, bem como a promoção do compliance stricto ... é, por isso, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o verbete sumular 435: “Presume-se ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... , por afronta direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo ... , notadamente quando, dessa conduta" governamental negativa, puder resultar nulificaç\xC3" ... constipação intestinal grave, conforme atestado pela Dra. Tabata Tainan Garcia Coelho, e Laudo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Constituição, a transformação da Justiça do Trabalho, até então de natureza ... básicas adotadas pela Constituição Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um ... ou mínimo somente quando ela apresentar atestado médico, emitido por médico de sua confiança, ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... Permite a rescisão ...
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Acordao N° 1351602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Civil. Contrato de locação de box comercial. Alegação de arrombamento e retenção das mercadorias com o fechamento do box face a suposta inadimplência no pagamento do aluguel. Retenção não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou...
... de danos materiais e morais face a alegada conduta de retomarem o ponto comercial alugado mediante ... a suposta retenção ... semana do local em decorrência de atestado médico, relatando na sua inicial que a situação debatida ... teria ... -
Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) A sucessão de bens estrangeiros ... , sendo desnecessária a demonstração da conduta" do agente (dolo ou culpa), ... de sorte que s\xC3" ... no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ... Federal e transcreve aresto ... Sem razão ... O ... çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ...
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Acordao N° 1696640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Obtenção de prova nova. Ocupação em espaço público. Lei complementar distrital nº 195/1999. Autorizou a edificação de estruturas permanentes. Lei distrital nº 4. 151/2008. Concessão de licença de funcionamento. Improbidade administrativa. Exigência do elemento dolo. Não demonstrado. Penalidades gravosas. Necessidade...
... 482m², conforme Laudo Topográfico e Atestado nº 006/2019, emitidos pela Administração Regional ... de Brazlândia ... conduta dos requeridos, nem mesmo a título de violação dos princípios da ... -
Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... EMENTA: ... do tempo transcorrido, em decorrência da conduta ... definida como falta grave o agravante já ... Ademais, o ‘atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Direito Administrativo
... para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de ...