lacunas do direito
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Lacunas do Direito e Costumes Jurídicos
Este artigo, em nível geral, objetivou discutir a importância dos costumes como eficiente método de colmatação para solução de eventuais lacunas normativas, tendo como objetivo secundário, destacar sua importância para adequação do Direito às conformações sociais. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa eminentemente bibliográfica. O constructo orientou-se pela premissa de que a existência de...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus ... ção judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos ...
- Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em ...
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Teoria Geral do Direito
... Todas essas questões dizem respeito, no fundo, à temática da (in)completude do ordenamento jurídico, vale dizer, ao problema das lacunas , que será analisado ao final deste capítulo ... Tercio Sampaio 44 , citando Alf Ross, afirma que as fontes jurídicas podem ser ...
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As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto
Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351732-51.2014.8.19.0001 (Cível), 11-05-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM PERÍODO RETROATIVO A ABRIL DE 2010 A ABRIL DE 2014 E CORRELAÇÃO REMUNERATORIA ENTRE OS SERVIDORES DA AUTARQUIA, A FIM DE QUE...
... INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... municipalidade. A LC 135/14 supriu as lacunas do direito à progressão ... alterando a compreensão sobre o caso em ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o jurista 19 : ... “O Direito Processual do Trabalho ...
- Em vigor Código Civil
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Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331593-78.2014.8.19.0001 (Cível), 10-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, ALÉM DA AVERBAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TRIÊNIO, A CONTAR DO SEU EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... omissão da municipalidade. A LC 135/14 supriu as lacunas do direito à ... progressão alterando a compreensão sobre o caso em ... -
Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... Interpretação da linguagem do fato; 1.2. Inter-pretação do direito; 1.2.1. O problema das lacunas; 1.2.1.1. As lacunas na doutrina; 1.2.1.2 ...
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Algumas concepções de Direito e suas lacunas.
O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar "modelo clássico" de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra "Normative Systems", de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse "modelo clássico" impedem a percepção quanto aos desacertos entre os juristas e como elas contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles;
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Em suma , a lei passa a ser o objeto do Direito, não havendo nenhum espaço para as chamadas “lacunas jurídicas”, tema já analisado no Capítulo 1 desta obra ... Bobbio 224 observa que as concepções jusfilosóficas do direito natural ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o jurista 19 : ... “O Direito Processual do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ... ções normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas" na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011 ... Parágrafo único. A n\xC3" ...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... , na complexidade intrínseca e dialética do fenômeno jurídico: por um lado, o direito só pode nascer do direito, o que exclui o sono e as lacunas do direito; por outro, longe de se incorporar na regra legal, ele tem uma ‘textura aberta’ que, vinculando-o à vida concreta, o torna maleável ...
- Uma análise do contrato intermitente no direito brasileiro frente à lei n. 13.467/2017 e suas lacunas normativas
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o processo de execução, em ... ) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas ...
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Introdução. Noções gerais
... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ... , dos tratados e organizações internacionais e embora muitas lacunas e erros que têm sido cometidos, há um caminho inegável para a atual ...
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Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
... Na realidade do Direito, cabe à hermenêutica a interpretação das leis, normas de convívio social em relação à própria sociedade para, assim, aproximar os membros do ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... -se, todavia, que a analogia aqui convocada não é aquela típica do movimento codificador e que tem por escopo apenas preencher eventuais lacunas do direito, mas sim uma analogia que tem por objetivo “‘trazer-à-correspondência’ o mérito problemático de um concreto caso decidendo e a ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... ólica de Pernambuco, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, PE, Brasil ... cFaculdade Integrada do Recife, PE, Brasil *E-mail: ... na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores ...