laicidade do ensino
909 resultados para laicidade do ensino
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Acórdão Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO DE NATUREZA
... SEXUAL NAS ESCOLAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ... ENSINO PREVISTO NO ART. 206, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... CONSELHOS DE ... DE RELIGIÕES MAJORITÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... LAICIDADE DO ESTADO. ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1700731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Descabimento. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Controvérsia. Ação civil pública. Obra pública. Museu da bíblia. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Laicidade do estado. Alcance. Compreensão jurisprudencial. Bíblia. Valor histórico...
... MUSEU DA BÍBLIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LAICIDADE DO ESTADO. ALCANCE ... COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. BÍBLIA. VALOR ... 210, §1°, em que o Constituinte previu que o ensino religioso, ... embora de matrícula facultativa, deve necessariamente ser ... -
Laicidade: o aspecto da neutralidade
... A dificuldade em se traçar com segurança a fronteira entre o crer e o saber se expressa, por exemplo, na atual polêmica acerca do ensino do criacionismo nas escolas públicas. Afinal –poderia indagar um crente – a origem do homem deveria ser explicada por intermédio da Bíblia, a ...
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Direito Constitucional
... estudantil universitária”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na ... ção pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado ... Após a ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... essa diversidade religiosa ao facultar "a matrcula na disciplina de ensino religioso nas escolas pblicas de ensino fundamental". Afirmam que vedado ... 'para o patrocnio ideolgico-religioso", violouos princpios da laicidade e da liberdade religiosa, bem como os princpios da isonomia e da ... -
O princípio da laicidade, direitos humanos e profecia hebraica: conexões possíveis
Conexões entre Direitos Humanos, o princípio da laicidade e conteúdos inerentes à profecia hebraica bíblica é o tema central deste artigo. A questão-problema delimitada que guia a reflexão é esta: Podem se estabelecer interfaces entre os conteúdos que os profetas bíblicos integravam em seus tempos sobre o tema das relações entre os poderes político e religioso, o princípio da laicidade, como...
... 15 No Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva há uma definição de princípios como sendo: ... 11 Art. 210, § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horá rios normais das escolas públicas de ensino fundamental. [ ... ]; ... 12 ... -
Direitos individuais e coletivos
... com a instituição da República (1889), consagrando-se a laicidade do Estado na Constituição brasileira de 1891 e, desde então, assim ... , ainda, abster-se de ter relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, estímulo, subvenção e ...
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Acórdãos nº 1005816-02.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... ção de versículos nos cadernos dos alunos O ensino religioso confessional nas escolas públicas é permitido, ... julgamento da ADI 4.439/DF Respeito ao binômio da laicidade do estado e liberdade religiosa Instituição de ensino ...
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Introdução
... no interior do Estado comprometido com o princípio da laicidade, sobretudo nas sociedades democráticas e pluralistas. Questiona-se a ... familiar, casamento homoafetivo, combate à miséria e pobreza, ensino religioso nas escolas públicas, homeschooling, engenharia ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Os problemas referentes aos direitos fundamentais decorrentes da laicidade como princípio do Estado democrático são bastante elucidativos sobre ... íblica antes do início das aulas em todas as escolas municipais de ensino fundamental (LOREA, 2008). 7 Várias assembleias legislativas e câmaras ... -
Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS ... crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. Grifei ...
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Acórdão Nº 0805716-58.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
... AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICPIO DE SO LUS. ENSINO DA BBLIA SAGRADA EM ESCOLAS PBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA DO PODER ... VIOLAO AOS PRINCPIOS DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIDADE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDNCIA.I. Caracteriza-se ...
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Decisão monocrática Nº 1468779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO. COTEJO COM A LAICIDADE" DO ESTADO. ART. 19, INC. I, DA CRFB. EXPRESSÃO HISTÓRICO-CULTURAL NA HIP\xC3" ... separação que permite pontos de contato, tais como a previsão de ensino religioso (art. 210, §1º), o casamento religioso com efeitos civis (art ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... na norma, bem como quanto à relevância constitucional da laicidade do Estado. Confira-se: “ ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... Aspectos gerais; 2.2. Moldura constitucional da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil; 2.3. Cláusulas constitucionais de ... 72, §5); a laicização do ensino" público (art. 72, §6); e a previsão de que ... a crença religiosa n\xC3" ...
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Laicidade e Escola sem Partido: concepção do movimento é equivocada
Paulo Fontes: Concepção do Escola sem Partido é equivocada
... Tal concepção fundamentaria a vedação, defendida pelo movimento, no âmbito do ensino fundamental e médio, de temáticas como a ideologia de gênero e a educação sexual, que poderiam contrapor-se à moralidade religiosa. O movimento ... -
Decisão monocrática Nº 1268862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... , a qual prevê que o estudo da Bíblia integrará a disciplina de ensino religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas do âmbito do ... de credos ou interferir no direito à liberdade de crença e na laicidade do Estado ... O art. 210, § 2º da Constituição da República ...
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Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... Os tribunais e, como é intuitivo, o ensino jurídico receberam a influência desse período de neutralidade. A constitucionalização do direito ordinário e os direitos que passaram a ser ... -
Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ... Método, 2018, p. 240. 4 DOMINGOS, Marília De Franceschi Neto. Ensino Religioso e Estado Laico: uma lição de tolerância. In : ... REVER - Revista de Estudos da Religião ... Ano 9. setembro de 2009, São Paulo: ... -
Frente Parlamentar Evangélica: a guerra santa no exercício da função legislativa
A Frente Parlamentar Evangélica formada em 2003 no Congresso Nacional atua na política brasileira como bancada desde a Constituinte de 1987. Desde aquela época, tem como propósito a defesa dos valores morais e éticos da religião evangélica que, nos últimos anos, tem aumentado seu número de fiéis. Após o fim do primeiro turno das eleições de 2018, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou um “Mani
... vem atuando dentro do Legislativo a partir dos conceitos de laicidade e de guerra santa ... Palavras Chave: Frente Parlamentar Evangélica; ... , pois a Frente Parlamentar Evangélica defende a instituição do Ensino Moral como conteúdo a ser desenvolvidos em todas as disciplinas ... 2 ... -
Émile Durkheim: de ideólogo da laicidade a precursor das teorias pós-seculares
Este artigo apresenta e articula três eixos argumentativos que, em seu conjunto, propõem uma reinterpretação da concepção de religião presente na obra de Émile Durkheim, que resulta na possibilidade de tomar seus escritos finais como fonte de justificativa para teorias pós-seculares. O primeiro eixo insere o autor em seu contexto histórico, de modo a apresentar a natureza de seu engajamento...
... a história do Protestantismo na França, que disputou a hegemonia com o poder da Igreja Católica desde o início, sobretudo em relação ao ensino e à política. Em uma versão secular e racionalista, essa mesma disputa foi radicalizada no período da Revolução Francesa, na medida em que a ... -
Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
... Interessa-me aqui compreender a disputa em torno do conceito de laicidade, por meio da qual determinados grupos passam a almejar a inclusão de suas ... -se, histórica e normativamente, à emancipação do Estado e do ensino público dos poderes eclesiásticos e de toda referência e legitimação ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e ... Pós-Graduado em Ciência da Religião e Docência no Ensino Superior. Graduado em Sociologia, Teologia e Filosofia. Contato: ... -
Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... A tessitura constitucional deve se afastar da ideia de que a laicidade estatal, compreendida como sua não-confessionalidade, implica abstenção ... 210, § 1º, CRFB, o qual dispõe que o ‘ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos ...
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Quando falar de Deus passou a ser pecado jurídico?
Luiz Almeida: Quando falar de Deus passou a ser pecado jurídico?
... fim de uma pregação religiosa, haveria desrespeito ao dever de laicidade. Logo, furto-me em alongar mais nesse ponto ... O texto que escrevi ... Em colações de grau, mesmo que seja uma instituição pública de ensino, tradicionalmente há uma fala de alguns minutos para a gratidão a Deus ...