Lançamento proibido de outros objetos
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... óteses possíveis, tal como praticado em outros países e que eram de pleno conhecimento ... princípios jurídicos eram importantes objetos" políticos postos à disposição do legislador \xE2\x80" ... 144 [ ... ] § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência ... 10 , o seguinte: “É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as resistências convencionais, nos outros mundos jurídicos, deixando-os impregnados do ... na afirmação “tudo que não é proibido é permitido”. Daí a conclusão da ... ão ser conclusivo sobre a autoria do lançamento fictício na CTPS. IX – É indiferente, no que ... que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. • Artigo com redação determinada pela Lei ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a máxima não tem ... fiscal determinados contribuintes e não outros com idêntica situação em termos de capacidade ... proibido, interditiva tanto do bis , quanto do exercício ... uma fusão inseparável de aspectos nos objetos ou atos passíveis de imposição tributária” ...
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Direito Tributário
... , pois a competência para instituir outros impostos, além daqueles expressamente previstos ... álogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal ... Nesse ... do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro ... fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional ... (B) ...
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Ética profissional
... cumprimento de suspensão, o advogado é proibido de realizar atos privativos de advocacia, sob ... ção, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, ... , não poderão ser utilizados documentos, objetos e mídias pertencentes a clientes do advogado, ... para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, torna-se incompatível para o ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , do qual deverão constar, além de outros que possam interessar aos históricos do navio, ... ício da construção ou das obras, do lançamento e da prontificação; ... d) características, ... da Marinha, ou verificar desvio de objetos pertencentes à Fazenda Nacional e atos ... Ao Oficial de Serviço é expressamente proibido sentar-se, bem como ocupar-se em leituras, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... franceses – e aqui cite-se JOSSERAND e outros de igual renome – a criação do que se ... manobra de ultrapassagem em local proibido. 3. Recurso especial a que se nega provimento ... RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS" ... LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARA\xC3" ... , em 2 de setembro, semanas após o lançamento antecipado do Galaxy Note 7, teve de anunciar o ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... já ocorreram inúmeras revisões do lançamento fiscal, bem como da comprovação da origem dos ... apostam na articulação de argumentos outros, evidentemente dissociados dos fundamentos contra ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... IX - valer-se do cargo para lograr ... comissão em mais de um PAD, com fatos e objetos ...
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Exercícios prácticos
... extinção da punibilidade, enquanto outros admitiam a revogação do benefício, que estaria ... ) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º, B) e a modalidade ... valor de R$ 3.000,00, tendo retirado os objetos no momento da compra. Com base na situação ... , fato constatado graças ao lançamento definitivo realizado pela Administração ...
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Direitos individuais e coletivos
... ou políticas, como já vivenciamos em outros tempos, como durante o regime nazista e os ... Os citados dispositivos foram objetos da ADI 4.451/DF, no Supremo Tribunal Federal, ... Assim, após o seu lançamento, a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura ... ão havendo lei, o agente público está proibido de agir ... Critério de diferenciação ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Neste caso, a pena prevista no caput será ... na residência e subtraem diversos objetos. Diante desse quadro fático, assinale a opção ... , por meio de uma única conduta (lançamento da bomba), produziu dois resultados (morte do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO NEVADA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIRIOTribunal Regional ... (um) projtil de munio R-P MAGNUM (de uso proibido); 5. 1 (uma) arma; 6. 1 (uma) arma marca Rossi, ... da denncia sobre os fatos que foram objetos da transao, alm de no ser condio expressamente ...
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Segurança do trabalho
... , as medidas de controle existentes entre outros. Assim, os profissionais da área juntamente com ... d) ter sistema de captação e lançamento dos gases e material particulado, provenientes da ... 19.2.4. No manuseio de explosivos, é proibido: ... a) utilizar ferramentas ou utensílios ... d) manter objetos que não tenham relação direta com a atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional ... organização criminosa, mediante o lançamento de dois aparelhos celulares seus em vaso ... OBJETOS APREENDIDOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS CRIMES ... ções (sem grifar com cores pois também proibido o uso de marca-textos), decide se berrará alguma ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ância do seu raciocínio acumulativo em outros setores do Direito Penal, citando Loos, que o ... os bens jurídicos ecológicos como objetos dignos de proteção, que seriam as bases ... ção jurídica do que materialmente é proibido ao destinatário da norma por meio do ato ... e de florestas (biomassa), com o lançamento na atmosfera de grandes quantidades de CO 2 ” ( ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Acórdão na esteira de outros julgados que retratam o entendimento já ... , sendo que ambos se referem aos mesmos objetos e à mesma matéria jurídica (KOJRANSKI, Nelson ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ... IPVA, estando o legislador tributário proibido de alterar seu alcance, em decorrência do art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Processo e procedimento não se referem a objetos diversos, senão que a aspecto distintos de um ... fatos essenciais e verborrágicas quanto a outros, essenciais ou não ... De modo genérico, ... de que maneira era feito o lançamento contábil de determinada verba), não se ... Em outras palavras, é proibido ‘recomeçar’, mas não ‘continuar’) ...
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Da advocacia
... O rol não é taxativo, havendo outros atos que exigem a presença do advogado. A ... ão é jurídico, do que é permitido ou proibido, apontando soluções às dúvidas do consulente ... ção dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, ... funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... , o auxílio direto terá os seguintes objetos: I – obtenção e prestação de informações ... ‘dano ambiental também pelo lançamento de esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão ... DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTO PROIBIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PENALIDADES ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Dos Rendimentos dos Menores e outros ... TÍTULO I ... DO LANÇAMENTO ... CAPÍTULO I - Da Declaração de Rendimentos ... os bens móveis, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos ... § 2º - É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o ...
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Capítulo V
... em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não ... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ... IV - com ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ... lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou ...
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Advocacia extrajudicial
... outros direitos, se houver ... Divórcio direto ... Dinheiro, joias, objetos de ouro e prata e pedras preciosas serão ... objeto do contrato quando esse não for proibido por lei ou não prejudicar a terceiro. Dessa ... é substituída pelo simples lançamento da impressão digital ... Com relação ao ...
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Direito grego
... , por lá não se perpetuou, entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da ... Destarte, tornou-se proibido a conduta de fazer justiça com as próprias ... condenação e, por conseguinte, seu lançamento em alto mar, por conta de um artigo da lei iana que previa o banimento de objetos inanimados que caíssem e matassem pessoas ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... ções e, por meio dessas, referências a objetos” 216 ... Sem interpretação o símbolo fica ... para alcançar outros níveis de compreensão (C5, C6, C7, C8 ... ), até ... Diante, por exemplo, da placa: “é proibido o uso de biquíni”, podemos construir duas ... cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Esta ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... Lembrando também que é proibido empregar métodos ou meios de guerra que têm ... ção e seus Protocolos anexos ou por outros acordos internacionais, a população civil e os ... militar? significa, no que se refere a objetos, qualquer objeto que pela sua natureza, ... évio efetivo de toda colocação ou lançamento de minas lançadas a distância que possa afetar ...