Legem habemus
- Processo nº 2000.001.07361 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2000
- Processo nº 2004.066.014691-2 de Sexta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2005
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Livro I - Das normas processuais civis
... árbitro, até mesmo, a decidir em desconformidade com a lei ( contra legem ). Pois bem: seria admissível o julgamento por equidade, sendo uma das ... Seja como for, o fato é que legem habemus ... Caberá à doutrina e à jurisprudência trabalhistas a irrecusável ...
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A consolidação substancial
... Não significa – e nem poderia significar – julgar contra legem (contra a lei)” 195 ... O que se advoga é que o campo de ... De toda forma, como legem habemus , cumpre à doutrina e à jurisprudência extrair o sentido das previsões ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITOSUBJETIVO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão deregime quando, a despeito de o sentenciado...
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O abuso na execução trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica
Opinião: o abuso de autoridade na execução trabalhista
... jurisprudência no tema, mas principalmente o fato de que agora “legem habemus” ... A justificativa que têm dado os juízes para que ... -
Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
... De todo modo, legem habemus, cumprindo-nos a árdua tarefa de interpretar e aplicar a Reforma ...
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Da competência
... Bem ou mal, legem habemus ... Art. 66. Há conflito de competência quando: I — 2 ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... Seja como for, legem habemus ... Os altos salários ficam gratos ao veto. (51) ... De toda ...
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Embargos de Declaração
... 8.950/94 ... Em todo o caso, legem habemus ... @11. Embargos protelatórios ... Dispõe o art ...
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Livro II - Do processo de execução
... Seja como for, legem habemus ... Os altos salários ficaram gratos ao veto ... De qualquer ...
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Rescisória de acórdão que não admite recurso
... Destarte, embora, nos dias de hoje, legem ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Destarte, embora, nos dias de hoje, legem" habemus (CLT, art. 897-A), nada obriga a doutrina a renunciar à sua posi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148048920204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃ
... , DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, AQUI AGRAVADO. LEGEM HABEMUS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO ... 1. Cuida-se, em síntese, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001552-87.2013.5.07.0013), 2016-06-09
... o advento do novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que legem habemus ... É ler: ... " Art. 373. O ônus da prova incumbe: ( ... ) ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... demais créditos’, o certo é que ‘legem habemus’. Tal ... observação, de profundo fundamento social, torna ...
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Lista tríplice da ANPR criou establishment para proteger a si próprio no MPF
Lista da ANPR criou casta que se autoprotege no MPF, disse novo PGR
... É questão de aplicação da lei, porque legem habemus ... ConJur — O Brasil e outros países partiram de um direito ... -
A natureza jurídica da atividade lotérica
Opinião: A natureza jurídica da atividade lotérica
... que "no que se refere à natureza jurídica da atividade lotérica, legem habemus". De acordo com sua excelência: "É possível afirmar, assim, em ... -
Lista tríplice da ANPR criou establishment para proteger a si próprio no MPF
Entrevista: Augusto Aras, subprocurador-geral da República
... É questão de aplicação da lei, porque legem habemus ... ConJur — O Brasil e outros países partiram de um direito ... -
Reclamação
... 988 a 993. Sendo assim, legem habemus. Diante disso, duas possibilidades se apresentam, em relação ao ...
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Art. 71
... Não foi, porém, a compreensão do Parlamento. E, uma vez mais, legem habemus ... INDENIZAÇÃO POR INTERVALOS SUPRIMIDOS: DIREITO ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... Seja como for, legem ... Seja como for, legem habemus ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Sem embargo do legem habemus , temos de reconhecer que nossa primitiva posição doutrinária ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... sabemos que o assunto comporta vasta digressão doutrinária, mas legem habemus ... 9) Portador de deficiência: A Instrução Normativa n ...
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Da execução
... Sem embargo do legem habemus , temos de reconhecer que nossa primitiva posição doutrinária ...