legislação trabalhista empregada domestica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 3. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ... ção de serviços, remetendo à legislação a regulamentação do direito, que não é ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade ... -
Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... 876 da CLT), a legislação trabalhista considera títulos executivos ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
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Sistema de garantias salariais
... , alguns inclusive absorvidos pela legislação heterônoma estatal, conferindo, em seu conjunto, ... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a ... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último dispositivo, ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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O empregado
... e Culturais, quer no âmbito da legislação ordinária interna da grande maioria dos Estados ... -a, exoticamente, contra a regulação trabalhista de inúmeras atividades profissionais de ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... eventual, deve ser tida como empregada" doméstica”. In ob. cit., p. 102 ... Cඝක\xE0" ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... caracterizadora da subordinação trabalhista, tais como se o obreiro é obrigado a comparecer ... , será ela indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do FGTS, com ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de de legal ) faz com que a legislação preveja, de modo expresso, os tipos jurídicos de ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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O empregador
... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT). Efetivamente apenas por ... Direito do Trabalho e nos textos da legislação laborativa heterônoma estatal brasileira ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... p. 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ligado também à esfera privada, doméstica, do cuidado da casa e da família. Por essa ... in loco , concluindo que “a figura da empregada doméstica ainda é bastante invisível na ... à cuidadora amparo legal e proteção trabalhista, delimitando quais seus direitos e deveres no ... remuneradas, em conformidade com a legislação ...
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COVID - Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... Ementa: Vínculo de emprego. Empregada doméstica x diarista. Periodicidade da ... , não há como reconhecer o vínculo trabalhista pretendido pela Demandante. TRT23âReg ... Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... com questões não disciplinadas na legislação brasileira que se fazem presentes diante das ... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ... , que propõe alterar a legislação trabalhista, estendendo ao pai o mesmo período de ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , ajuizou a presente Reclamação Trabalhista" em face de BENEDITO MARCOS JOSÉ SANTINI , tamb\xC3" ... -se, desde logo, que a nossa legislação não estabelece a gradação das penas, ficando a ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... princípios inseridos na nova legislação, tais como a celeridade processual e a duração ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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As nações unidas
... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ... , da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações ...
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Duração do trabalho - jornada
... í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... em 2016/17), decidiu formular legislação restritiva de direitos e garantias trabalhistas, ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ...
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Exercício de algumas profissões
... Civil: Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar ... 791-A da CLT atribui ao advogado trabalhista, reduzindo-lhes os percentuais de honorários de ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Legislação para consulta
... em conformidade com a legislação trabalhista, ob - servado o limite máximo de seis anos de ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, nêle consolidados ... Art. 2º A ... o segurado sujeito à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... O ajuste contratual trabalhista pode firmar-se mediante duas modalidades de ... ão seja automaticamente derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A legislação brasileira dedica um único dispositivo ao ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... de natureza criminal, civil e trabalhista, no caso, a despedida por falta grave, sem ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... , observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei n. 11.718, de ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) ... Em caso de ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...