lei 11105 2008
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A review of brazilian Bill N. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition
Brazilian legislative proposal n. 6,299/2002, addressing pesticide regulation, represents an attempt to loosen and weaken the regulation of these substances, threatening the rights to food and a healthy environment as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article reviews the bill and its more troublesome provisions through the lenses of food security and...
... interconnected, transboundary, and complex (see CRUTZEN, 2006; BECK, 2008; LECK et al ., 2015). In particular, pesticides are a relevant example of ... -
A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... 5. ed. Roma-Bari: Editori Laterza, 2008. p.115. 10. CRUZ, Sebastião. op. cit., p. 208. 11. CRUZ, ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... Direito tributário, linguagem e método ... São Paulo: Noeses, 2008, p. 404. ALDO DE PAULA_FINAL.indd 144 15/11/2014 16:44:42 ... 145 ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... causadora de degradação ambiental; (l) a CTNBio atestou, em 2008, nos autos do processo n.º 2007.71.04.002236-4, da 2ª Vara Federal de ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... causadora de degradação ambiental; (l) a CTNBio atestou, em 2008, nos autos do processo n.º 2007.71.04.002236-4, da 2ª Vara Federal de ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... causadora de degradação ambiental; (l) a CTNBio atestou, em 2008, nos autos do processo n.º 2007.71.04.002236-4, da 2ª Vara Federal de ...
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Acórdão, Processo nº 0001985-45.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... cinco anos do trânsito em julgado da ação falimentar (19/11/2008), com extinção das obrigações (artigo 158, III, da Lei 11.101/2005), e ...
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Genômica Nutricional
... Cad. saúde colet ., Rio de Janeiro, n. 16, n. 4, p. 717-732, 2008. Disponível em: [http://www.cadernos ...
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Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... 63) ... De acordo com Carneiro (2015), no ano de 2008 o Brasil tornou-se o maior consumidor mundial de agrotóxicos, ... -
Referências bibliográficas
... A atualidade da ilosoia. Disponível em: ... Acesso em: 7 fev. 2008 ... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... Min. Cezar Peluso, j. 03.12.2008, DJE 104 de 05.06.2009 ... 11. “Artigo 4, 1 - Toda pessoa tem o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000494-66.2016.5.07.0038), 2017-11-22
... a função de ajudante de solda, desde sua admissão até julho de 2008, e função de soldador I, de agosto até o término do contrato sendo, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... 1998, considerando o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre o regulamento geral de apuração de infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095400-22.2008.5.06.0017 (00954-2008-017-06-00-7)), 23-01-2014
EMENTA: PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIORMENTE PRATICADO. Preclusão é a perda da faculdade de praticar algum ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), ou pela prática de ato incompatível com aquele anteriormente praticado (preclusão lógica). Na hipótese, o agravante, não só manteve-se inerte diante da determinação de inscrição de seus créditos junto ao Juízo
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Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
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Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
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Roteiro do ministro Cezar Peluso
... 2008 Assumiu a vice-presidência do STF. Na Ação Direta de ...
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Referências
... Tradução de Carlos ... Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008 ... BECKER, Gary. Human capital. 3. ed. Chicago: The University of ...
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Direito Civil
... 2º, LINDB) ... Gabarito “B” (Delegado/AC – 2008 – CESPE) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas ...
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Os Contratos nas Técnicas de Reprodução Assistida
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as conquistas permitidas pelo avanço da ciência, especialmente no que diz respeito às técnicas de reprodução assistida. O dinamismo com que ocorrem tais avanços coloca a ciência em descompasso com o direito, o que deixa diversas
... 1. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2008). 2 BARBOZA, Heloisa Helena. Proteção da autonomia reprodutiva dos ... -
Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
... o ser humano visa diminuir os riscos aos quais está exposto (BECK, 2008). Essa abordagem tem surgido como um imperativo da política ambiental ... -
A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... O processo na Constituição ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 611 ... 285. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional ... 2 ...
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Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... Min. Gilmar Mendes, j. 06 mar. 2008. 19BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rp 930/DF ... Relator: Min. Cordeiro ... -
Roteiro do ministro Marco Aurélio Mello
... Superior Eleitoral, efetivo no período de 04/05/2006 a 06/05/2008". Contexto em que discussões sobre fi delidade partidária e verticalizaç\xC3" ...
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Pacto Comissório
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 358-359) ... Capítulo I ... Pacto Comissório ... Pacto comiss\xC3" ...